26/06/2017 Segunda-Feira ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 671 / 2017 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 360/2010. 27/06/2017 Terça-Feira RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO LEI N° 13.455 / 2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. ALTERADA A NOMENCLATURA DE PPE PARA PSE E PRORROGADA A VIGÊNCIA PARA ADESÃO LEI N° 13.456 / 2017 Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO E SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL LEI N° 13.457 / 2017 Altera as Leis nos n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e da Carreira de Supervisor Médico Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
28/06/2017 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar n° 155/2016 e Resolução CGSN n° 134/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017 Altera a IN RFB n° 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual. ALTERADAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST RESOLUÇÃO DEJT N° 219 / 2017 Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 29/06/2017 Quinta-Feira AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 2016/2017 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785 / 2017 Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016. 30/06/2017 Sexta-Feira REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN PORTARIA PGFN N° 690 / 2017 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790 / 2017 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE INFORMÁTICA NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514 / 2017 Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências. NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517 / 2017 Altera a Resolução Normativa CFA nº 462/2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração. CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518 / 2017 Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
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