FEDERAL
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). VERSÃO 3.4
Para a DCTF
das competências de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas
ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em
21.07.2017, deverá ser utilizada somente a versão 3.4, que está liberada
desde o dia 28.06.2017.
A transmissão
da DCTF preenchida utilizando a versão 3.3b do PGD DCTF Mensal está
bloqueada desde o dia 28.06.2017, com isto, a transmissão deve ser por meio
da versão 3.4.
O prazo da
apresentação da DCTF de maio de 2017 é até o dia 21.07.2017.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- INSS-GPS-Envio ao Sindicato;
ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Produtor e Extrator; - ICMS ST - Produtos Específicos; Obrigação Acessória: - GIA-ST;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Terça-Feira
04/07/2017
Terça-Feira
11/07/2017
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
05/07/2017
Quarta-Feira
12/07/2017
Obrigação Principal:- IRRF;- IOF-CRÉDITO;
ICMS GO: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Regime Periódico de Apuração (RPA); - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS NORMAL; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases ; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório;
Sexta-Feira
07/07/2017
Sexta-Feira
14/07/2017
Obrigação Principal:- FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;- GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
Sábado
08/07/2017
Sábado
15/07/2017
Municipal Goiânia: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Municipal Goiânia: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Municipal Goiania: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional.
DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO.
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997.
28/06/2017 Quarta-Feira
PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 134/2017.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI
Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - MS
Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
30/06/2017 Sexta-Feira
REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional.
DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
ALTERADA A NOMENCLATURA DE PPE PARA PSE E PRORROGADA A VIGÊNCIA PARA ADESÃO
Altera as Leis nos n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e da Carreira de Supervisor Médico Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
28/06/2017 Quarta-Feira
PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar n° 155/2016 e Resolução CGSN n° 134/2017.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI
Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
29/06/2017 Quinta-Feira
AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 2016/2017
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016.
30/06/2017 Sexta-Feira
REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018
Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências.
NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO
Altera a Resolução Normativa CFA nº 462/2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.
CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicada às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da Coréia do Sul e da França.
27/06/2017 Terça-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.
28/06/2017 Quarta-Feira
DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - OPERAÇÕES IMPEDIDAS - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SECEX nº 014/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), para revogar o art.4º , inciso l.
Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM
Altera, excepcionalmente, o percentual a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido por substituição tributária destacados no mês anterior, para fins de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo à primeira parcela do mês de junho de 2017, pelo Contribuinte Petróleo Brasileiro.
Altera, excepcionalmente, o percentual a ser aplicado sobre o valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior, para fins de pagamento do ICMS normal e o devido por substituição tributária, relativo à segunda parcela do mês de junho de 2017, pelo Contribuinte Petróleo Brasileiro.
Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes sobre o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil nas repartições de órgãos públicos do Estado de Goiás e de sua Administração Indireta.
Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto ao crédito outorgado para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR) ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR).
Altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), acerca da isenção do IPVA nos veículos destinados ao uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado aplicável aos beneficiários do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), e o Decreto nº 3.822/1992, que baixa Regulamento do FOMENTAR.
Regulamenta a Lei nº 9.986/2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.332/2017, que estabelecem os prazos e a forma de pagamento do ICMS devido por estabelecimento beneficiário do programa FOMENTAR ou PRODUZIR.
Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho e sorgo.
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