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SEMANA 26/2017
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 30/06/2017
 
 
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Boletim
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PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
  •   Contábil/Fiscal
    22/07/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • e-Social voltado para Segurança e Saúde do trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/07/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    13/08/2019
    Juiz de Fora
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Uberlândia
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). VERSÃO 3.4

    Para a DCTF das competências de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21.07.2017, deverá ser utilizada somente a versão 3.4, que está liberada desde o dia 28.06.2017.

    A transmissão da DCTF preenchida utilizando a versão 3.3b do PGD DCTF Mensal está bloqueada desde o dia 28.06.2017, com isto, a transmissão deve ser por meio da versão 3.4.

    O prazo da apresentação da DCTF de maio de 2017 é até o dia 21.07.2017.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/07/2017 a 09/07/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    10/07/2017 a 16/07/2017
    Segunda-Feira 03/07/2017
    Segunda-Feira 10/07/2017

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipação - Simples Nacional; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telefonia; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Atacadista; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Hipóteses diversas; - ICMS - Industriais; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Combustíveis; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; - TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária;

    Terça-Feira 04/07/2017
    Terça-Feira 11/07/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - DAPI 1 - Bebida, Fumo, Combustíveis e Lubrificantes; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 05/07/2017
    Quarta-Feira 12/07/2017

    Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Comunicação; - ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes ou de combustíveis; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - FONTE; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 06/07/2017
    Quinta-Feira 13/07/2017

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo;

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 07/07/2017
    Sexta-Feira 14/07/2017

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional;

    Sábado 08/07/2017
    Sábado 15/07/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Domingo 09/07/2017
    Domingo 16/07/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; - DAPI 1 - Industriais de Fumo; - DAPI 1 - Taxi Aéreo; - DAPI 1 - Transporte;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 26/06/2017 A 02/07/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

    26/06/2017 Segunda-Feira

    REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE) - INSTITUIÇÃO

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 678 / 2017

    Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).

    27/06/2017 Terça-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 064/2017 e 065/2017.

    RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional.

    DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO.

    LEI N° 13.455 / 2017

    Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

    ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

    LEI N° 13.458 / 2017

    Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997.

    28/06/2017 Quarta-Feira

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017

    Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 134/2017.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017

    Altera a IN RFB nº 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - REVISÃO DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA

    CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

    CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - MS

    CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

    TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2017

    Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

    30/06/2017 Sexta-Feira

    REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN

    PORTARIA PGFN N° 690 / 2017

    Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    TJLP PARA O 3º TRIMESTRE DE 2017

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.590, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017)

    Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.

    IRPJ

    ATIVIDADE AUDIOVISUAL

    Incentivo Fiscal

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ATIVO IMOBILIZADO

    Baixa de Bens em Desuso

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONSÓRCIO DE EMPRESAS

    Regras Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Junho/2017

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

    Registros

    PIS/COFINS

    PRODUTOS QUÍMICOS E DE USO HOSPITALAR

    Alíquota Zero

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

    RFB e PGFN

    27/06/2017 Terça-Feira

    RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional.

    DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO

    LEI N° 13.455 / 2017

    Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

    ALTERADA A NOMENCLATURA DE PPE PARA PSE E PRORROGADA A VIGÊNCIA PARA ADESÃO

    LEI N° 13.456 / 2017

    Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

    REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO E SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL

    LEI N° 13.457 / 2017

    Altera as Leis nos n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e da Carreira de Supervisor Médico Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

    28/06/2017 Quarta-Feira

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017

    Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar n° 155/2016 e Resolução CGSN n° 134/2017.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017

    Altera a IN RFB n° 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual.

    ALTERADAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST

    RESOLUÇÃO DEJT N° 219 / 2017

    Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 2016/2017

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785 / 2017

    Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016.

    30/06/2017 Sexta-Feira

    REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN

    PORTARIA PGFN N° 690 / 2017

    Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790 / 2017

    Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.

    REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE INFORMÁTICA NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514 / 2017

    Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências.

    NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517 / 2017

    Altera a Resolução Normativa CFA nº 462/2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

    CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518 / 2017

    Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.

    DIREITO TRABALHISTA

    ASSÉDIO SEXUAL

    Conceito, Espécies e Formas, Configuração de crime, Justa Causa, Rescisão Indireta

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUÁRIO - PARTE I

    Permissão para o Exercício, Conceito, Profissional Liberal, Registro

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO ACIDENTE

    Conceito, Beneficiários, Carência, Requerimento, Renda Mensal, Cessação, Acúmulo

    DIREITO TRABALHISTA

    BULLYING NAS EMPRESAS

    Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO

    Conceito, Vedações, Concessão da Carta, Modelos

    DIREITO TRABALHISTA

    CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS

    Enquadramento por Categoria, Relação de Categorias, Legislação Especial, Advogado

    DIREITO TRABALHISTA

    CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

    Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA

    Registro, Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Local de Trabalho, Rescisão

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

    Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, Operações Financeiras

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MP N° 774/2017

    Conceito, Opção pela CPRB anos 2015 e 2017, Alterações Recentes

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

    Incidência de INSS, SEFIP/GFIP, Súmulas, Solução de Consulta COSIT n° 99.014/2016

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

    Objetivo, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE II

    Responsável, Período de Arquivamento, PPP Eletrônico/Digital, Infrações e Antigos Formulários

    DIREITO TRABALHISTA

    RELIGIÃO DO EMPREGADO

    Previsão Legal, Admissão e Dispensa do Empregado, Ausências, Jurisprudência

    FGTS

    SIMPLES NACIONAL

    Informações no SEFIP/GFIP, Retificação, Sem Movimento, FPAS 736, MEI, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SIMPLES NACIONAL ANEXO VI

    Atividades Abrangidas, Recolhimento Patronal, Fator “r”, Folha de Salários

    26/06/2017 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 4002.59.00

    CIRCULAR SECEX N° 037 / 2017

    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicada às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da Coréia do Sul e da França.

    27/06/2017 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

    CIRCULAR SECEX N° 038 / 2017

    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

    28/06/2017 Quarta-Feira

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - OPERAÇÕES IMPEDIDAS - ALTERAÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 022 / 2017

    Altera a Portaria SECEX nº 014/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), para revogar o art.4º , inciso l.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (ROF) - ROYALTIES

    CIRCULAR BACEN N° 3.837 / 2017

    Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2017

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

    30/06/2017 Sexta-Feira

    REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - ALTERAÇÕES

    PORTARIA MF N° 307 / 2017

    Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.30.00, 3702.10.20 E 3906.90.49

    PORTARIA SECEX N° 023 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX - TARIFÁRIOS - BK E BIT - PRORROGAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2017

    Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E)

    Procedimentos - Parte 1

    26/06/2017 Segunda-Feira

    DECRETO N° 16.638 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2017 e das taxas com ele cobradas.

    27/06/2017 Terça-Feira

    DECRETO N° 47.207 / 2017- MG

    Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios fiscais aplicáveis às operações com insumos agropecuários, tendo em vista as disposições constantes no Convênio ICMS 100/97.

    PORTARIA N° 397 / 2017 - MG

    Dispõe sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado de Minas Gerais.

    PORTARIA SUTRI N° 661 / 2017 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

    PORTARIA SUTRI N° 662 / 2017 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / AGE N° 5.021 / 2017 - MG

    Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

    28/06/2017 Quarta-Feira

    DECRETO N° 47.208 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, revogando a isenção aplicável na saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial em operação, interna e interestadual, de fêmea de gado girolando

    DECRETO N° 47.209 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido aplicável ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, e nas operações com carnes e com produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como de sua desossa, processamento ou industrialização, além disso, modifica quanto ao diferimento aplicável na importação direta do exterior aplicável aos estabelecimentos que especifica.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 16.641 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Altera o Decreto 14.183/2010, que instituiu o Programa Esporte para Todos com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao IPTU, para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva, na forma que especifica.

    PORTARIA SMF N° 012 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

    PORTARIA SUTRI N° 663 / 2017 - MG

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

    PORTARIA SUTRI N° 664 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS

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