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Dica- Econet
FEDERAL
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). VERSÃO 3.4
Para a DCTF
das competências de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas
ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em
21.07.2017, deverá ser utilizada somente a versão 3.4, que está liberada
desde o dia 28.06.2017.
A transmissão
da DCTF preenchida utilizando a versão 3.3b do PGD DCTF Mensal está
bloqueada desde o dia 28.06.2017, com isto, a transmissão deve ser por meio
da versão 3.4.
O prazo da
apresentação da DCTF de maio de 2017 é até o dia 21.07.2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 03/07/2017 a 09/07/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 10/07/2017 a 16/07/2017 |
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Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipação - Simples Nacional; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telefonia; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Atacadista; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Hipóteses diversas; - ICMS - Industriais; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Combustíveis; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; - TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - DAPI 1 - Bebida, Fumo, Combustíveis e Lubrificantes; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Comunicação; - ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes ou de combustíveis; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - FONTE; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia; |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; - DAPI 1 - Industriais de Fumo; - DAPI 1 - Taxi Aéreo; - DAPI 1 - Transporte; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 26/06/2017 A 02/07/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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26/06/2017 Segunda-Feira REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE) - INSTITUIÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 678 / 2017 Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE). 27/06/2017 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 064/2017 e 065/2017. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO. LEI N° 13.455 / 2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE LEI N° 13.458 / 2017 Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997. LEI LEI N° 13.460 / 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 28/06/2017 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 134/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017 Altera a IN RFB nº 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual. 29/06/2017 Quinta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - REVISÃO DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2017 Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - MS CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2017 Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2017 Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA - REGULAMENTO RESOLUÇÃO ANATEL N° 680 / 2017 Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado. 30/06/2017 Sexta-Feira REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN PORTARIA PGFN N° 690 / 2017 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. TJLP PARA O 3º TRIMESTRE DE 2017 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.590, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.
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26/06/2017 Segunda-Feira ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 671 / 2017 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 360/2010. 27/06/2017 Terça-Feira RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO LEI N° 13.455 / 2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. ALTERADA A NOMENCLATURA DE PPE PARA PSE E PRORROGADA A VIGÊNCIA PARA ADESÃO LEI N° 13.456 / 2017 Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO E SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL LEI N° 13.457 / 2017 Altera as Leis nos n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e da Carreira de Supervisor Médico Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
28/06/2017 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar n° 155/2016 e Resolução CGSN n° 134/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017 Altera a IN RFB n° 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual. ALTERADAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST RESOLUÇÃO DEJT N° 219 / 2017 Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 29/06/2017 Quinta-Feira AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 2016/2017 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785 / 2017 Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016. 30/06/2017 Sexta-Feira REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN PORTARIA PGFN N° 690 / 2017 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790 / 2017 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE INFORMÁTICA NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514 / 2017 Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências. NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517 / 2017 Altera a Resolução Normativa CFA nº 462/2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração. CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518 / 2017 Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO SEXUAL Conceito, Espécies e Formas, Configuração de crime, Justa Causa, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE I Permissão para o Exercício, Conceito, Profissional Liberal, Registro DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE Conceito, Beneficiários, Carência, Requerimento, Renda Mensal, Cessação, Acúmulo DIREITO TRABALHISTA BULLYING NAS EMPRESAS Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades DIREITO TRABALHISTA CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO Conceito, Vedações, Concessão da Carta, Modelos DIREITO TRABALHISTA CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS Enquadramento por Categoria, Relação de Categorias, Legislação Especial, Advogado DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA Registro, Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Local de Trabalho, Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, Operações Financeiras DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MP N° 774/2017 Conceito, Opção pela CPRB anos 2015 e 2017, Alterações Recentes DIREITO PREVIDENCIÁRIO INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO Incidência de INSS, SEFIP/GFIP, Súmulas, Solução de Consulta COSIT n° 99.014/2016 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 35 - TRABALHO EM ALTURA Objetivo, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE II Responsável, Período de Arquivamento, PPP Eletrônico/Digital, Infrações e Antigos Formulários DIREITO TRABALHISTA RELIGIÃO DO EMPREGADO Previsão Legal, Admissão e Dispensa do Empregado, Ausências, Jurisprudência FGTS SIMPLES NACIONAL Informações no SEFIP/GFIP, Retificação, Sem Movimento, FPAS 736, MEI, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL ANEXO VI Atividades Abrangidas, Recolhimento Patronal, Fator “r”, Folha de Salários
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26/06/2017 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 4002.59.00 CIRCULAR SECEX N° 037 / 2017 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicada às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da Coréia do Sul e da França. 27/06/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 038 / 2017 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. 28/06/2017 Quarta-Feira DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - OPERAÇÕES IMPEDIDAS - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 022 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 014/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), para revogar o art.4º , inciso l. 29/06/2017 Quinta-Feira REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (ROF) - ROYALTIES CIRCULAR BACEN N° 3.837 / 2017 Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 30/06/2017 Sexta-Feira REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 307 / 2017 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.30.00, 3702.10.20 E 3906.90.49 PORTARIA SECEX N° 023 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX - TARIFÁRIOS - BK E BIT - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2017 Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
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26/06/2017 Segunda-Feira DECRETO N° 16.638 / 2017 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2017 e das taxas com ele cobradas. 27/06/2017 Terça-Feira DECRETO N° 47.207 / 2017- MG Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios fiscais aplicáveis às operações com insumos agropecuários, tendo em vista as disposições constantes no Convênio ICMS 100/97. PORTARIA N° 397 / 2017 - MG Dispõe sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado de Minas Gerais. PORTARIA SUTRI N° 661 / 2017 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. PORTARIA SUTRI N° 662 / 2017 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / AGE N° 5.021 / 2017 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. 28/06/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 47.208 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, revogando a isenção aplicável na saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial em operação, interna e interestadual, de fêmea de gado girolando DECRETO N° 47.209 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido aplicável ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, e nas operações com carnes e com produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como de sua desossa, processamento ou industrialização, além disso, modifica quanto ao diferimento aplicável na importação direta do exterior aplicável aos estabelecimentos que especifica. 29/06/2017 Quinta-Feira DECRETO N° 16.641 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto 14.183/2010, que instituiu o Programa Esporte para Todos com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao IPTU, para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva, na forma que especifica. PORTARIA SMF N° 012 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. PORTARIA SUTRI N° 663 / 2017 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. PORTARIA SUTRI N° 664 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
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