www.econeteditora.com.br
SEMANA 26/2017
PARANÁ
EXPEDIDA 30/06/2017
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2017
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Outros Assuntos
Loja Virtual
Cursos
Destaque
Dica
Obrigações
   
ECONET INFORMA
Loja Virtual - Veja mais
Livros Econet
Aperfeiçoamento Profissional
 

Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos

Formação de Analista Fiscal
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    17/10/2019
    Maringá
  • EFD - ICMS/IPI
  •   Fiscal
    18/10/2019
    Curitiba
  • Despacho Aduaneiro na Importação e DUIMP - Declaração Única de Importação
  •   Comércio Exterior
    19/10/2019
    Curitiba
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    21/10/2019
    Maringá
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    23/10/2019
    Londrina
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    24/10/2019
    Londrina
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    24/10/2019
    Londrina
  • Prestação de Serviço de Transporte de Carga Paraná
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Curitiba
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    25/10/2019
    Maringá
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Londrina
  • Condomínios Constituição, Contabilidade, Tributação, Obrigações Acessórias
  •   Contábil
    25/10/2019
    Curitiba
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    05/11/2019
    Curitiba
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS / COFINS / IRPJ / CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15
  •   Contábil/Fiscal
    05/11/2019
    Curitiba
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    08/11/2019
    Cascavel
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS / COFINS / IRPJ / CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15
  •   Contábil/Fiscal
    08/11/2019
    Londrina
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    08/11/2019
    Maringá
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    08/11/2019
    Curitiba
  • Fundamentos na importação de mercadorias e SISCOSERV
  •   Comércio Exterior
    09/11/2019
    Curitiba
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    11/11/2019
    Curitiba
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    11/11/2019
    Londrina
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado do Paraná.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Maringá
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Curitiba
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    14/11/2019
    Curitiba
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    14/11/2019
    Curitiba
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    18/11/2019
    Curitiba
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    18/11/2019
    Cascavel
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    20/11/2019
    Curitiba
  • Direito Previdenciário Aplicabilidade nas Empresas nos dias de Hoje
  •   Previdenciário
    20/11/2019
    Curitiba
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    21/11/2019
    Cascavel
  • Diferencial de Alíquotas e a alteração dada pela Emenda Constitucional n° 87/2015
  •   Fiscal
    22/11/2019
    Curitiba
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Guarapuava
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    27/11/2019
    Cascavel
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). VERSÃO 3.4

    Para a DCTF das competências de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21.07.2017, deverá ser utilizada somente a versão 3.4, que está liberada desde o dia 28.06.2017.

    A transmissão da DCTF preenchida utilizando a versão 3.3b do PGD DCTF Mensal está bloqueada desde o dia 28.06.2017, com isto, a transmissão deve ser por meio da versão 3.4.

    O prazo da apresentação da DCTF de maio de 2017 é até o dia 21.07.2017.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/07/2017 a 09/07/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    10/07/2017 a 16/07/2017
    Segunda-Feira 03/07/2017
    Segunda-Feira 10/07/2017

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS Antecipação de ICMS - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos e Serviço de Transportes para as empresas optantes pelo Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação (Internet); - ICMS - Comunicação Via Satélite; - ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS ST - Produtos Diversos; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Consignação Industrial; - GIA-ST; - GIA-ST - Bebidas e Sorvetes;

    Municipal Curitiba: Obrigação Principal: - ISS FIXO - PARCELADO;

    Terça-Feira 04/07/2017
    Terça-Feira 11/07/2017

    ICMS PR: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Contribuinte Substituído;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 05/07/2017
    Quarta-Feira 12/07/2017

    Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; Transmissão eletrônica de dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de Contribuinte Substituto; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Aquisição do Substituto Tributário - Arquivo Magnético;

    ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Centralizada; - ICMS - Comunicação - Combustíveis; - ICMS - Diferencial de Alíquotas (Operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS); - ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; - ICMS - Fumo em Folha; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Normal; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Quinta-Feira 06/07/2017
    Quinta-Feira 13/07/2017

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS PR: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

    Sexta-Feira 07/07/2017
    Sexta-Feira 14/07/2017

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    Sábado 08/07/2017
    Sábado 15/07/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS PR: Obrigação Acessória: - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA - Arquivo Magnético; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Domingo 09/07/2017
    Domingo 16/07/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 26/06/2017 A 02/07/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

    26/06/2017 Segunda-Feira

    REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE) - INSTITUIÇÃO

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 678 / 2017

    Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).

    27/06/2017 Terça-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 064/2017 e 065/2017.

    RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional.

    DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO.

    LEI N° 13.455 / 2017

    Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

    ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

    LEI N° 13.458 / 2017

    Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997.

    28/06/2017 Quarta-Feira

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017

    Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 134/2017.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017

    Altera a IN RFB nº 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - REVISÃO DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA

    CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

    CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - MS

    CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

    TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2017

    Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

    30/06/2017 Sexta-Feira

    REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN

    PORTARIA PGFN N° 690 / 2017

    Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    TJLP PARA O 3º TRIMESTRE DE 2017

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.590, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017)

    Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.

    IRPJ

    ATIVIDADE AUDIOVISUAL

    Incentivo Fiscal

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ATIVO IMOBILIZADO

    Baixa de Bens em Desuso

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONSÓRCIO DE EMPRESAS

    Regras Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Junho/2017

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

    Registros

    PIS/COFINS

    PRODUTOS QUÍMICOS E DE USO HOSPITALAR

    Alíquota Zero

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

    RFB e PGFN

    26/06/2017 Segunda-Feira

    ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 671 / 2017

    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 360/2010.

    27/06/2017 Terça-Feira

    RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional.

    DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO

    LEI N° 13.455 / 2017

    Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

    ALTERADA A NOMENCLATURA DE PPE PARA PSE E PRORROGADA A VIGÊNCIA PARA ADESÃO

    LEI N° 13.456 / 2017

    Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

    REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO E SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL

    LEI N° 13.457 / 2017

    Altera as Leis nos n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e da Carreira de Supervisor Médico Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

    28/06/2017 Quarta-Feira

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017

    Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar n° 155/2016 e Resolução CGSN n° 134/2017.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017

    Altera a IN RFB n° 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual.

    ALTERADAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST

    RESOLUÇÃO DEJT N° 219 / 2017

    Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 2016/2017

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785 / 2017

    Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016.

    30/06/2017 Sexta-Feira

    REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN

    PORTARIA PGFN N° 690 / 2017

    Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790 / 2017

    Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.

    REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE INFORMÁTICA NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514 / 2017

    Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências.

    NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517 / 2017

    Altera a Resolução Normativa CFA nº 462/2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

    CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518 / 2017

    Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.

    DIREITO TRABALHISTA

    ASSÉDIO SEXUAL

    Conceito, Espécies e Formas, Configuração de crime, Justa Causa, Rescisão Indireta

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUÁRIO - PARTE I

    Permissão para o Exercício, Conceito, Profissional Liberal, Registro

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO ACIDENTE

    Conceito, Beneficiários, Carência, Requerimento, Renda Mensal, Cessação, Acúmulo

    DIREITO TRABALHISTA

    BULLYING NAS EMPRESAS

    Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO

    Conceito, Vedações, Concessão da Carta, Modelos

    DIREITO TRABALHISTA

    CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS

    Enquadramento por Categoria, Relação de Categorias, Legislação Especial, Advogado

    DIREITO TRABALHISTA

    CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

    Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA

    Registro, Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Local de Trabalho, Rescisão

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

    Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, Operações Financeiras

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MP N° 774/2017

    Conceito, Opção pela CPRB anos 2015 e 2017, Alterações Recentes

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

    Incidência de INSS, SEFIP/GFIP, Súmulas, Solução de Consulta COSIT n° 99.014/2016

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

    Objetivo, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE II

    Responsável, Período de Arquivamento, PPP Eletrônico/Digital, Infrações e Antigos Formulários

    DIREITO TRABALHISTA

    RELIGIÃO DO EMPREGADO

    Previsão Legal, Admissão e Dispensa do Empregado, Ausências, Jurisprudência

    FGTS

    SIMPLES NACIONAL

    Informações no SEFIP/GFIP, Retificação, Sem Movimento, FPAS 736, MEI, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SIMPLES NACIONAL ANEXO VI

    Atividades Abrangidas, Recolhimento Patronal, Fator “r”, Folha de Salários

    26/06/2017 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 4002.59.00

    CIRCULAR SECEX N° 037 / 2017

    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicada às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da Coréia do Sul e da França.

    27/06/2017 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

    CIRCULAR SECEX N° 038 / 2017

    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

    28/06/2017 Quarta-Feira

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - OPERAÇÕES IMPEDIDAS - ALTERAÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 022 / 2017

    Altera a Portaria SECEX nº 014/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), para revogar o art.4º , inciso l.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (ROF) - ROYALTIES

    CIRCULAR BACEN N° 3.837 / 2017

    Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2017

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

    30/06/2017 Sexta-Feira

    REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - ALTERAÇÕES

    PORTARIA MF N° 307 / 2017

    Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.30.00, 3702.10.20 E 3906.90.49

    PORTARIA SECEX N° 023 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX - TARIFÁRIOS - BK E BIT - PRORROGAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2017

    Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E)

    Procedimentos - Parte 1

    27/06/2017 Terça-Feira

    NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 068 / 2017 - PR

    Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

    28/06/2017 Quarta-Feira

    LEI N° 15.044 / 2017 - Município de Curitiba

    Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívidas não empenhadas relativas a despesas realizadas até 31.12.2016, bem como a renegociar o pagamento da dívida pública vencida.

    29/06/2017 Quinta-Feira

    LEI N° 19.060 / 2017 - PR

    Obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos.

    30/06/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 7.221 / 2017 - PR

    Altera o RICMS/PR, quanto à inaplicabilidade de benefícios fiscais na importação de papel cartão.

    DECRETO N° 7.224 / 2017 - PR

    Altera o Decreto nº 2.131/2008, que estabelece as hipóteses de vedação a utilização de crédito do ICMS, nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio.

    DECRETO N° 7.225 / 2017 - PR

    Altera o RICMS/PR, para implantar convênios e ajustes celebrados e protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), os quais tratam, dentre outros assuntos, da isenção nas operações realizadas pela Pastoral da Criança; de operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback”; de alterações nos procedimentos relativos ao pedido de isenção na aquisição de veículos por portadores de deficiências; de atualização de código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e de alterações referentes ao Códigos de Especificadores da Substituição Tributária (CEST).

    NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 069 / 2017 - PR

    Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) do Estado do Paraná.

    RESOLUÇÃO SEFA N° 963 / 2017 - PR

    Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).

    ICMS

    GR-PR / GNRE

    Retificação. Procedimentos


    Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
    preencha o
    formulário para acesso demonstrativo.

    Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

    Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
    (41) 3016-8006

    Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.