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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). VERSÃO 3.4
Para a DCTF
das competências de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas
ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em
21.07.2017, deverá ser utilizada somente a versão 3.4, que está liberada
desde o dia 28.06.2017.
A transmissão
da DCTF preenchida utilizando a versão 3.3b do PGD DCTF Mensal está
bloqueada desde o dia 28.06.2017, com isto, a transmissão deve ser por meio
da versão 3.4.
O prazo da
apresentação da DCTF de maio de 2017 é até o dia 21.07.2017.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/07/2017 a 09/07/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/07/2017 a 16/07/2017 |
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Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 26/06/2017 A 02/07/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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26/06/2017 Segunda-Feira REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE) - INSTITUIÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 678 / 2017 Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE). 27/06/2017 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 064/2017 e 065/2017. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO. LEI N° 13.455 / 2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE LEI N° 13.458 / 2017 Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997. LEI LEI N° 13.460 / 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 28/06/2017 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 134/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017 Altera a IN RFB nº 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual. 29/06/2017 Quinta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - REVISÃO DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2017 Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PERCENTUAL DE CRÉDITO - MS CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2017 Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2017 Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA - REGULAMENTO RESOLUÇÃO ANATEL N° 680 / 2017 Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado. 30/06/2017 Sexta-Feira REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN PORTARIA PGFN N° 690 / 2017 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. TJLP PARA O 3º TRIMESTRE DE 2017 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.590, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.
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26/06/2017 Segunda-Feira ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 671 / 2017 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 360/2010. 27/06/2017 Terça-Feira RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SIMPLES NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.712 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a pagamentos indevidos ou a maior para empresas do Simples Nacional. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO E MEIO DE PAGAMENTO LEI N° 13.455 / 2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. ALTERADA A NOMENCLATURA DE PPE PARA PSE E PRORROGADA A VIGÊNCIA PARA ADESÃO LEI N° 13.456 / 2017 Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO E SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL LEI N° 13.457 / 2017 Altera as Leis nos n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e da Carreira de Supervisor Médico Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
28/06/2017 Quarta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 / 2017 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (SIMEI) em até 120 vezes, estabelecido pela Lei Complementar n° 155/2016 e Resolução CGSN n° 134/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 / 2017 Altera a IN RFB n° 1.508/2014, incluindo as normas para parcelamento de débitos do Microempreendedor individual. ALTERADAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST RESOLUÇÃO DEJT N° 219 / 2017 Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 29/06/2017 Quinta-Feira AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 2016/2017 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785 / 2017 Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016. 30/06/2017 Sexta-Feira REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA PGFN PORTARIA PGFN N° 690 / 2017 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017/2018 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790 / 2017 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE INFORMÁTICA NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514 / 2017 Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências. NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517 / 2017 Altera a Resolução Normativa CFA nº 462/2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração. CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518 / 2017 Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO SEXUAL Conceito, Espécies e Formas, Configuração de crime, Justa Causa, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE I Permissão para o Exercício, Conceito, Profissional Liberal, Registro DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE Conceito, Beneficiários, Carência, Requerimento, Renda Mensal, Cessação, Acúmulo DIREITO TRABALHISTA BULLYING NAS EMPRESAS Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades DIREITO TRABALHISTA CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO Conceito, Vedações, Concessão da Carta, Modelos DIREITO TRABALHISTA CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS Enquadramento por Categoria, Relação de Categorias, Legislação Especial, Advogado DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA Registro, Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Local de Trabalho, Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, Operações Financeiras DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MP N° 774/2017 Conceito, Opção pela CPRB anos 2015 e 2017, Alterações Recentes DIREITO PREVIDENCIÁRIO INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO Incidência de INSS, SEFIP/GFIP, Súmulas, Solução de Consulta COSIT n° 99.014/2016 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 35 - TRABALHO EM ALTURA Objetivo, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PARTE II Responsável, Período de Arquivamento, PPP Eletrônico/Digital, Infrações e Antigos Formulários DIREITO TRABALHISTA RELIGIÃO DO EMPREGADO Previsão Legal, Admissão e Dispensa do Empregado, Ausências, Jurisprudência FGTS SIMPLES NACIONAL Informações no SEFIP/GFIP, Retificação, Sem Movimento, FPAS 736, MEI, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL ANEXO VI Atividades Abrangidas, Recolhimento Patronal, Fator “r”, Folha de Salários
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26/06/2017 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 4002.59.00 CIRCULAR SECEX N° 037 / 2017 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicada às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da Coréia do Sul e da França. 27/06/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 038 / 2017 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. 28/06/2017 Quarta-Feira DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - OPERAÇÕES IMPEDIDAS - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 022 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 014/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), para revogar o art.4º , inciso l. 29/06/2017 Quinta-Feira REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (ROF) - ROYALTIES CIRCULAR BACEN N° 3.837 / 2017 Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 30/06/2017 Sexta-Feira REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 307 / 2017 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.30.00, 3702.10.20 E 3906.90.49 PORTARIA SECEX N° 023 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX - TARIFÁRIOS - BK E BIT - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2017 Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
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26/06/2017 Segunda-Feira COMUNICADO CAT N° 012 / 2017 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de julho de 2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA SF N° 011 / 2017 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF n° 032/2016 que estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). PORTARIA CAT N° 041 / 2017 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do RICMS/SP. PORTARIA CAT N° 042 / 2017 - SP Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. 27/06/2017 Terça-Feira LEI N° 16.675 / 2017 - Município de São Paulo Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo. PORTARIA CAT N° 044 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT nº 085/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). 28/06/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 62.642 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, para conceder a redução na base de cálculo na saída de estabelecimento fabricante de pneus e câmaras de ar. DECRETO N° 62.643 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, para conceder o diferimento na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial, classificado no CNAE 2814-3/02, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matéria-prima e produto intermediário. DECRETO N° 62.644 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, principalmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. DECRETO N° 62.645 / 2017 - SP Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante. DECRETO N° 62.646 / 2017 - SP Altera o Decreto 62.561/2017, que altera o RICMS/SP quanto ao crédito outorgado nas operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. DECRETO N° 62.647 / 2017 - SP Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues). PORTARIA SF/SUREM N° 037 / 2017 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. 30/06/2017 Sexta-Feira COMUNICADO CAT N° 013 / 2017 - SP Esclarece sobre o pagamento, a partir de 01.07.2017, dos boletos bancários emitidos nos termos das Portarias CAT nº 059/2006 e 096/2010, relativos aos Programas de Ação Cultural (PAC) e de Incentivo ao Esporte (PIE). DECRETO N° 57.766 / 2017 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 57.377/2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, e o Decreto nº 54.213/2013, que dispõe sobre a transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento (SEL) e de Habitação (SEHAB), para as Subprefeituras. INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 012 / 2017 - Município de São Paulo Revoga a Instrução Normativa SF/SUREM n° 006/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). PORTARIA CAT N° 045 / 2017 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP. PORTARIA CAT N° 046 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT n° 149/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias, a que se refere o § 1º do artigo 313-A do RICMS/SP. PORTARIA CAT N° 047 / 2017 - SP Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes. PORTARIA CAT N° 048 / 2017 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. PORTARIA CAT N° 049 / 2017 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS/SP, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. PORTARIA CAT N° 050 / 2017 - SP Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). PORTARIA CAT N° 051 / 2017 - SP Divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas). PORTARIA CAT N° 052 / 2017 - SP Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
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