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Dica

  Dica- Econet

 

PAGAMENTO DO PIS ABONO ANUAL
Prorrogação do Calendário de Saque referente ao exercício de 2016/2017

Com a publicação da Resolução CODEFAT n° 785/2017, foi autorizado excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução n° 768/2016.

A realização do pagamento aos participantes do PIS/PASEP, a que se refere o artigo 9° da Lei n° 7.998/1990, deverá ocorrer no período de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/07/2017 a 16/07/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/07/2017 a 23/07/2017
Segunda-Feira 10/07/2017
Segunda-Feira 17/07/2017

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

ICMS RR: Obrigação : - ICMS ST - Operação Interna; Obrigação Principal: - ICMS - Consumidor final. Aquisição de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom; - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST - Rações para Animais Domésticos; Obrigação Acessória: - GIA ST;

Municipal Boa Vista: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO NA FONTE; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS;

Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;

ICMS RR: Obrigação Principal: - Diferencial alíquota para não contribuinte do ICMS - Contribuinte de outra UF;

Municipal Boa Vista: Obrigação Principal: - ISS - Geral; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS;

Terça-Feira 11/07/2017
Terça-Feira 18/07/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 12/07/2017
Quarta-Feira 19/07/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 13/07/2017
Quinta-Feira 20/07/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

ICMS RR: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS RR: Obrigação Principal: - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Normal; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS Diferido; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo eletrônico;

Sexta-Feira 14/07/2017
Sexta-Feira 21/07/2017

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Sábado 15/07/2017
Sábado 22/07/2017

ICMS RR: Obrigação Acessória: - Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE; - GIM - Transporte aéreo;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 16/07/2017
Domingo 23/07/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RR: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIM - Guia de Informação Mensal;

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 03/07/2017 A 09/07/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 13

05/07/2017 Quarta-Feira

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - EXCLUSÃO - SP

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

06/07/2017 Quinta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

07/07/2017 Sexta-Feira

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.715 / 2017

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FEDERAIS

LEI N° 13.463 / 2017

Esta lei dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 785 / 2017

Esta MP altera a Lei nº 10.260/2001 que trata do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, altera a Lei Complementar no 129/2009 que trata da instituição da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, altera a Medida Provisória nº 2.156-5/2001 que criou a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, altera a Medida Provisória no 2.157-5/2001 que criou a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, altera a Lei nº 7.827/1989 que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, altera a Lei nº 9.394/1996 que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, altera a Lei nº 8.958/1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

ASSUNTOS DIVERSOS

COMISSÃO DE FORMATURA

Considerações Gerais

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

4ª Quota

PIS/COFINS

ESTOQUE DE ABERTURA

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Normas Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

LUCRO PRESUMIDO/LUCRO REAL/SIMPLES NACIONAL

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 3° Trimestre de 2017

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 3° Trimestre de 2017

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Regras Gerais

IRRF

VENCIMENTOS

2° Semestre de 2017

03/07/2017 Segunda-Feira

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DE LUXEMBUGO

DECRETO LEGISLATIVO N° 092 / 2017

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

ALTERADA PORTARIA GAB-SRTE/MA N° 64/2016 REFERENTE A UTILIZAÇÃO DO HOMOLOGNET NO MARANHÃO

PORTARIA SRT/MA N° 090 / 2017

Altera dispositivos da Portaria Nº 064/2016-GAB-SRTE/MA, de 11 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União Nº 159, de 18 de agosto de 2016, Seção 1, página 63.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DOS RENDIMENTOS DO PIS/PASEP EXERCÍCIO 2017/2018

RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 005 / 2017

Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2017/2018.

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO SENSORIAL COMO RECURSO TERAPÊUTICO OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO COFFITO N° 483 / 2017

Reconhece a utilização da abordagem de Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional e dá outras providências.

04/07/2017 Terça-Feira

REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR EM MEIO ELETRÔNICO NA OAB

PROVIMENTO CFOAB N° 176 / 2017

Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 78, parágrafo único, da Resolução n° 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO MÉDICO VETERINÁRIO OU ZOOTECNISTA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.158 / 2017

Altera as Resoluções CFMV nº 672/2000, nº 683/2001, 962/2010, e nº 1041/ 2013.

05/07/2017 Quarta-Feira

ALTERADO CRONOGRAMA DE SAQUE DO FGTS DAS CONTAS INATIVAS ATÉ 31.12.2015

CIRCULAR CAIXA N° 713 / 2017

Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

APROVADO O ENUNCIADO N° 70 DA SRT SOBRE O REGISTRO SINDICAL

PORTARIA SRT N° 027 / 2017

O Secretário de Relações do Trabalho, considerando o artigo 49 da Portaria MTE n° 326/2013, que estabelece no caso de dúvida de cunho técnico ou jurídico que o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste órgão, aprova o referido enunciado.

07/07/2017 Sexta-Feira

ACORDO ENTRE BRASIL E URUGUAI SOBRE LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

DECRETO N° 9.089 / 2017

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, e dá outras providências,firmado, em 09/07/2013.

NOVAS VESTIMENTAS DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

PORTARIA MTB N° 870 / 2017

Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06, que dispõe sobre Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - NR - 09

PORTARIA MTB N° 871 / 2017

Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

ENSINO A DISTÂNCIA PARA CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

PORTARIA MTB N° 872 / 2017

Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

APROVADA NOVA VERSÃO 2.3 DO LEIAUTES DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO CDES N° 010 / 2017

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

ESTABELECE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO INSS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO EXTERNA OFICIAL

RESOLUÇÃO INSS N° 592 / 2017

Estabelece o Sítio Institucional do INSS como ferramenta de comunicação externa oficial, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE I

Requisitos Essenciais, Função de Confiança, Promoção, Formalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARTE I

Carência, Data de Início, Permanente Assistência, Salário de Benefício, Perícia

DIREITO TRABALHISTA

APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Apreensão, Perícia, Procedimentos, Fiscalização, Processo Administrativo, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

BANCÁRIO

Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza

DIREITO TRABALHISTA

CARGO DE CONFIANÇA

Definição, Previsão Legal, Gratificação de função, Gerentes, Horas Extras

DIREITO TRABALHISTA

CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

Conceito, Impossibilidades, Cessão de Mão de Obra, Empreitada, Terceirização

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA

Conceito, Requisitos, Inscrição, Habilitação, Prerrogativas, Obrigações, Penalidades

FGTS

DEVOLUÇÃO DE FGTS

Valores Recolhidos a Maior

DIREITO TRABALHISTA

MENOR APRENDIZ - PARTE II

Contrato, Atividades, Admissão, CTPS, Remuneração, Faltas Injustificadas

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - ALOJAMENTOS

Capacidade Máxima, Metragem, Regras Específicas, Condições de Uso, Áreas Mínimas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE CARÊNCIA

Contagem, Dispensa de Carência, Período de Graça, Períodos Computados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE GRAÇA

Segurados, Duração, Desemprego, Início e Fim, Contribuições Passadas, Carência

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTANTE SINDICAL - PERMANÊNCIA NO EMPREGO

Conceito, Estabilidade, Registro da Candidatura, Transferência, Demissão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - PARTE I

Pagamento, Compensação, Aborto, Natimorto, Valor, 13° Salário, GFIP, Férias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADO ESPECIAL

Conceitos, Descaracterização, Contribuição Previdenciária, Comprovação da Atividade

03/07/2017 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7325.91.00

CIRCULAR SECEX N° 039 / 2017

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia.

06/07/2017 Quinta-Feira

DESPACHO DE EXPORTAÇÃO - CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO (CCT)

PORTARIA COANA N° 054 / 2017

Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.

07/07/2017 Sexta-Feira

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - INMETRO - CONSULTA PÚBLICA

PORTARIA INMETRO N° 185 / 2017

Consulta Pública. Criação do Programa de Análise Parametrizada para Licenças de Importação pelo Inmetro.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - COMPOSIÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 043 / 2017

Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 27 de julho de 2010, que indica representantes, titulares e suplentes, para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90

RESOLUÇÃO CAMEX N° 044 / 2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7312.10.90

RESOLUÇÃO CAMEX N° 045 / 2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, originárias da República Popular da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 9617.00.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 046 / 2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no subitem 9617.00.10 da NCM e suspende a aplicação do direito após sua prorrogação.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICABILIDADE - ALHOS FRESCOS OU REFRIGERADOS

RESOLUÇÃO CAMEX N° 047 / 2017

Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 3 de outubro de 2013.

DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - NCM 2905.13.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 048 / 2017

Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol de que tratam a Resolução CAMEX nº 76/2011 (alterada pela Resolução CAMEX n° 48/2014) e a Resolução CAMEX n° 127/2016.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - 2815.12.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 049 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 050 / 2017

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO CAMEX N° 051 / 2017

Altera para 0% e 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 052 / 2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 7601.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 053 / 2017

Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 054 / 2017

Incorpora as Resoluções nº 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE EXPORTAÇÃO (DSE)

Considerações Gerais

06/07/2017 Quinta-Feira

DECRETO N° 088-E / 2017 - Município de Boa Vista

Aprova a tabela de taxas de vigilância sanitária no âmbito do Município de Boa Vista/RR.

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