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SEMANA 28/2017
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 14/07/2017
 
 
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Boletim
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Lucro Real para 2019
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    22/07/2019
    Belo Horizonte
  • PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
  •   Contábil/Fiscal
    22/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    22/07/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • e-Social voltado para Segurança e Saúde do trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Uberlândia
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Belo Horizonte
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/07/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    13/08/2019
    Juiz de Fora
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Uberlândia
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
    Assinatura Digital

    É exigida a assinatura digital do representante legal e do contador na ECF das pessoas jurídicas imunes ou isentas obrigadas a entregar a ECD; não estando obrigadas, só será exigida a assinatura do representante legal. Nos demais casos, o sistema exigirá a assinatura do representante legal e do contador.

    A assinatura do contabilista só pode ser utilizada certificado digital de pessoa física (e-PF ou e-CPF). A assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1 ou A3): o e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres); ou o e-PF ou e-CPF do representante legal da pessoa jurídica.

    No caso de procuração, o certificado deverá ser:

    a) e-PF ou e-CPF constituída diretamente no e-CAC, a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante);

    b) e-PF ou e-CPF constituída nos termos da IN RFB nº 944/2009, validada pela pessoa jurídica em qualquer uma de suas unidades;

    c) e-PJ ou e-CNPJ constituída diretamente no e-CAC, a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica

    d) e-PJ ou e-CNPJ constituída nos termos da IN RFB nº 944/2009, validada pela pessoa jurídica em qualquer uma de suas unidades.

    O reconhecimento da assinatura do procurador pelo programa da ECF no momento da transmissão, é necessário que o serviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está explicitamente habilitado na procuração eletrônica, não sendo automático. Mesmo que na procuração eletrônica esteja habilitada “todos os serviços”, é necessário habilitar a referida procuração para o serviço ECF. 

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    17/07/2017 a 23/07/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    24/07/2017 a 30/07/2017
    Segunda-Feira 17/07/2017
    Segunda-Feira 24/07/2017

    Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Laticínios;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Terça-Feira 18/07/2017
    Terça-Feira 25/07/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Quarta-Feira 19/07/2017
    Quarta-Feira 26/07/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 20/07/2017
    Quinta-Feira 27/07/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; - TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 21/07/2017
    Sexta-Feira 28/07/2017

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional;

    Sábado 22/07/2017
    Sábado 29/07/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 23/07/2017
    Domingo 30/07/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 10/07/2017 A 16/07/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 13

    10/07/2017 Segunda-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

    ATO COTEPE / ICMS N° 035 / 2017

    Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    11/07/2017 Terça-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 066/2017, 067/2017 e 068/2017.

    REMUNERAÇÃO SERVIDORES. CARGOS E CARREIRAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA E PENSÕES

    LEI N° 13.464 / 2017

    Altera as Leis nºs 11.907/2009, 11.457/2007, 10.887/2004, 10.593/2002, 10.910/2004, 11.358/2006, 11.890/2008, 12.775/2012, 11.539/2007, 10.480/ 2002, 11.356/2006, 12.702/2012, 13.324/2016, 9.625/1998, 10.180/2001, 8.112/1990, 1.355/2006, 12.404/2011,12.277/2010, 12.800/2013, 9.650/1998, e 10.876/2004, e o Decreto-Lei nº 1.437/1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327/2016, 13.328/2016, 12.086/2009, e 8.213/1991, e o Decreto-Lei nº 2.355/1987.

    12/07/2017 Quarta-Feira

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÕES

    ATO COTEPE / ICMS N° 036 / 2017

    Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC - BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 037 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

    DESPACHO CONFAZ N° 102 / 2017

    Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

    REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RURAL. URBANA. AMAZÔNIA LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE CRÈDITOS.

    LEI N° 13.465 / 2017

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; Altera as Leis nºs 8.629/1993, 13.001/2014, 11.952/2009, 13.340/2016, 8.666/1993, 6.015/1973, 12.512/2011, 10.406/2002 , 13.105/2015, 11.977/2009, 9.514/1997, 11.124/2005, 6.766/1979, 10.257/2001, 12.651/2012, 13.240/2015, 9.636/1998, 8.036/1990, 13.139/2015, 11.483/2007, 12.712/2012, a Medida Provisória nº 2.220/2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398/1987, 1.876/1981, 9.760/1946, 3.365/1941; Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, e da Lei nº 13.347/2016 e dá outras providências.

    13/07/2017 Quinta-Feira

    TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - IPI - IOF - ISENÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.716 / 2017

    Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

    PRIORIDADE ESPECIAL A PESSOAS MAIORES DE 80 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO

    LEI N° 13.466 / 2017

    Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO APOIO NA ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - PROJETOS PÚBLICO-PRIVADOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 786 / 2017

    Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

    14/07/2017 Sexta-Feira

    COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

    ATO COTEPE / ICMS N° 024 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

    ATO

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 781/2017.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COMISSÃO DE FORMATURA

    Considerações Gerais

    IRPF

    DECLARAÇÃO ANUAL

    4ª Quota

    PIS/COFINS

    ESTOQUE DE ABERTURA

    Considerações Gerais

    CONTABILIDADE

    INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

    Normas Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    LUCRO PRESUMIDO/LUCRO REAL/SIMPLES NACIONAL

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2017

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2017

    SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

    Regras Gerais

    IRRF

    VENCIMENTOS

    2° Semestre de 2017

    10/07/2017 Segunda-Feira

    ALTERADA A NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SOBRE DISTÂNCIAS DE SEGURANÇA

    PORTARIA MTB N° 873 / 2017

    Altera a Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.

    11/07/2017 Terça-Feira

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM JUNHO

    PORTARIA MF N° 332 / 2017

    Estabelece para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    12/07/2017 Quarta-Feira

    PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS É PRORROGADO

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2017

    Dispõe sobre a MP 780 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria Geral Federal , tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    PRORROGAÇÃO DA MP N° 778/2017 SOBRE PARCELAMENTO DO INSS PARA ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2017

    O parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RURAL. URBANA. AMAZÔNIA LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE CRÈDITOS.

    LEI N° 13.465 / 2017

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; Altera as Leis nºs 8.629/1993, 13.001/2014, 11.952/2009, 13.340/2016, 8.666/1993, 6.015/1973, 12.512/2011, 10.406/2002 , 13.105/2015, 11.977/2009, 9.514/1997, 11.124/2005, 6.766/1979, 10.257/2001, 12.651/2012, 13.240/2015, 9.636/1998, 8.036/1990, 13.139/2015, 11.483/2007, 12.712/2012, a Medida Provisória nº 2.220/2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398/1987, 1.876/1981, 9.760/1946, 3.365/1941; Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, e da Lei nº 13.347/2016 e dá outras providências.

    ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS E REPARCELAMENTO PARA ENTES FEDERATIVOS

    PORTARIA MF N° 333 / 2017

    Altera disposições das Portarias MPS n° 204/2008 (encaminhamento de documentos à Previdência, e n° 402/2008 (reparcelamento de débitos dos Estados, DF e Municípios), e dá outras providências.

    13/07/2017 Quinta-Feira

    PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OS QUE OS RADIÓLOGOS SE INSCREVAM NO SISTEMA CONTER CRTRS

    RESOLUÇÃO CONTER N° 004 / 2017

    Prorroga o prazo estabelecido na Resolução CONTER (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia) nº 21/2016 para que os profissionais que atuam na área da radiologia industrial como "operadores de radiografia industrial", nos termos da norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no sistema CONTER/CRTRs.

    14/07/2017 Sexta-Feira

    DIVULGADOS OS NOVOS VALORES RECURSAIS DOS DEPÓSITOS TRABALHISTAS

    ATO TST SEGJUD.GP N° 360 / 2017

    O Tribunal Superior do Trabalho, através do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017.

    APRESENTA NOVAS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA CLT EM ÂMBITO NACIONAL

    LEI N° 13.467 / 2017

    Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e as Leis n° 6.019/1974, 8.036/1990, e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    INSTITUI O SRRP A FIM DE OTIMIZAR O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PRESTADO AO CIDADÃO

    RESOLUÇÃO INSS N° 594 / 2017

    Institui o Sistema de Registro das Atividades da Reabilitação Profissional.

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE I

    Requisitos Essenciais, Função de Confiança, Promoção, Formalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARTE I

    Carência, Data de Início, Permanente Assistência, Salário de Benefício, Perícia

    DIREITO TRABALHISTA

    APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

    Apreensão, Perícia, Procedimentos, Fiscalização, Processo Administrativo, Encerramento

    DIREITO TRABALHISTA

    BANCÁRIO

    Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza

    DIREITO TRABALHISTA

    CARGO DE CONFIANÇA

    Definição, Previsão Legal, Gratificação de função, Gerentes, Horas Extras

    DIREITO TRABALHISTA

    CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

    Conceito, Impossibilidades, Cessão de Mão de Obra, Empreitada, Terceirização

    DIREITO TRABALHISTA

    CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA

    Conceito, Requisitos, Inscrição, Habilitação, Prerrogativas, Obrigações, Penalidades

    FGTS

    DEVOLUÇÃO DE FGTS

    Valores Recolhidos a Maior

    DIREITO TRABALHISTA

    MENOR APRENDIZ - PARTE II

    Contrato, Atividades, Admissão, CTPS, Remuneração, Faltas Injustificadas

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 24 - ALOJAMENTOS

    Capacidade Máxima, Metragem, Regras Específicas, Condições de Uso, Áreas Mínimas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PERÍODO DE CARÊNCIA

    Contagem, Dispensa de Carência, Período de Graça, Períodos Computados

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PERÍODO DE GRAÇA

    Segurados, Duração, Desemprego, Início e Fim, Contribuições Passadas, Carência

    DIREITO TRABALHISTA

    REPRESENTANTE SINDICAL - PERMANÊNCIA NO EMPREGO

    Conceito, Estabilidade, Registro da Candidatura, Transferência, Demissão

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - PARTE I

    Pagamento, Compensação, Aborto, Natimorto, Valor, 13° Salário, GFIP, Férias

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SEGURADO ESPECIAL

    Conceitos, Descaracterização, Contribuição Previdenciária, Comprovação da Atividade

    10/07/2017 Segunda-Feira

    SISCOSERV - ALTERAÇÕES - JUROS DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

    PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 2.362 / 2017

    Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7601.10.00

    PORTARIA SECEX N° 024 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 053/2017.

    11/07/2017 Terça-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2815.12.00

    PORTARIA SECEX N° 025 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 49, de 5 de julho de 2017.

    13/07/2017 Quinta-Feira

    NORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - SEMENTES E MUDAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 025 / 2017

    Aprova as normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa

    14/07/2017 Sexta-Feira

    PROGRAMA OEA - PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÓDULO OEA-INTEGRADO

    PORTARIA RFB N° 2.384 / 2017

    Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.

    DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE EXPORTAÇÃO (DSE)

    Considerações Gerais

    10/07/2017 Segunda-Feira

    DECRETO N° 47.215 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, concedendo a isenção nas operações com de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a biomassa, localizada em município da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    DECRETO N° 47.216 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota interna reduzida aplicável ao mel, geléia real e demais produtos da apicultura e promove diversas alterações no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, às taxas estaduais, ao IPVA, ao ITCD.

    11/07/2017 Terça-Feira

    PORTARIA SF N° 135 / 2017 - PE

    Altera a Portaria SF nº 175/2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição substituto tributário.

    PORTARIA SUTRI N° 667 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

    13/07/2017 Quinta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 668 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

    14/07/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 16.648 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Altera o Decreto 14.183/2010, que instituiu o Programa Esporte para Todos com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao IPTU, para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva.

    DECRETO N° 47.218 / 2017 - MG

    Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.

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