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Dica- Econet
FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Assinatura Digital
É exigida a assinatura digital do
representante legal e do contador na ECF das pessoas jurídicas imunes ou
isentas obrigadas a entregar a ECD; não estando obrigadas, só será exigida a
assinatura do representante legal. Nos demais casos, o sistema exigirá a
assinatura do representante legal e do contador.
A assinatura do contabilista só
pode ser utilizada certificado digital de pessoa física (e-PF ou e-CPF). A
assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital
válido (do tipo A1 ou A3): o e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha
a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres); ou o e-PF ou e-CPF do
representante legal da pessoa jurídica.
No caso de procuração, o
certificado deverá ser:
a) e-PF ou e-CPF constituída
diretamente no e-CAC, a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica
(outorgante);
b) e-PF ou e-CPF constituída nos
termos da IN RFB nº 944/2009, validada pela pessoa jurídica em qualquer uma
de suas unidades;
c) e-PJ ou e-CNPJ constituída
diretamente no e-CAC, a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica
d) e-PJ ou e-CNPJ constituída nos
termos da IN RFB nº 944/2009, validada pela pessoa jurídica em qualquer uma
de suas unidades.
O reconhecimento da assinatura do
procurador pelo programa da ECF no momento da transmissão, é necessário que
o serviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está explicitamente habilitado
na procuração eletrônica, não sendo automático. Mesmo que na procuração
eletrônica esteja habilitada “todos os serviços”, é necessário habilitar a
referida procuração para o serviço ECF.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 17/07/2017 a 23/07/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 24/07/2017 a 30/07/2017 |
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Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal:
- ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; - ISS; - ISS - Fixo; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST e ICMS diferencial de alíquotas - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; - Substituição Tributária - Simples Nacional; |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Produtos Diversos; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS MS: Obrigação Principal: - Cimento (Protocolo ICS 11/85); - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
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Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Transporte Ferroviário; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 10/07/2017 A 16/07/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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10/07/2017 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE / ICMS N° 035 / 2017 Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 11/07/2017 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 066/2017, 067/2017 e 068/2017. REMUNERAÇÃO SERVIDORES. CARGOS E CARREIRAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA E PENSÕES LEI N° 13.464 / 2017 Altera as Leis nºs 11.907/2009, 11.457/2007, 10.887/2004, 10.593/2002, 10.910/2004, 11.358/2006, 11.890/2008, 12.775/2012, 11.539/2007, 10.480/ 2002, 11.356/2006, 12.702/2012, 13.324/2016, 9.625/1998, 10.180/2001, 8.112/1990, 1.355/2006, 12.404/2011,12.277/2010, 12.800/2013, 9.650/1998, e 10.876/2004, e o Decreto-Lei nº 1.437/1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327/2016, 13.328/2016, 12.086/2009, e 8.213/1991, e o Decreto-Lei nº 2.355/1987. 12/07/2017 Quarta-Feira BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÕES ATO COTEPE / ICMS N° 036 / 2017 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC - BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 037 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 102 / 2017 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RURAL. URBANA. AMAZÔNIA LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE CRÈDITOS. LEI N° 13.465 / 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; Altera as Leis nºs 8.629/1993, 13.001/2014, 11.952/2009, 13.340/2016, 8.666/1993, 6.015/1973, 12.512/2011, 10.406/2002 , 13.105/2015, 11.977/2009, 9.514/1997, 11.124/2005, 6.766/1979, 10.257/2001, 12.651/2012, 13.240/2015, 9.636/1998, 8.036/1990, 13.139/2015, 11.483/2007, 12.712/2012, a Medida Provisória nº 2.220/2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398/1987, 1.876/1981, 9.760/1946, 3.365/1941; Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, e da Lei nº 13.347/2016 e dá outras providências. 13/07/2017 Quinta-Feira TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - IPI - IOF - ISENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.716 / 2017 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi). PRIORIDADE ESPECIAL A PESSOAS MAIORES DE 80 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 13.466 / 2017 Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO APOIO NA ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - PROJETOS PÚBLICO-PRIVADOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 786 / 2017 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. 14/07/2017 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE / ICMS N° 024 / 2017 Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. ATO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 781/2017, que altera a Lei Complementar n° 79/94, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n° 11.473/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.
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10/07/2017 Segunda-Feira ALTERADA A NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SOBRE DISTÂNCIAS DE SEGURANÇA PORTARIA MTB N° 873 / 2017 Altera a Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12. 11/07/2017 Terça-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM JUNHO PORTARIA MF N° 332 / 2017 Estabelece para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 12/07/2017 Quarta-Feira PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS É PRORROGADO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 780/2017 que, institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria Geral Federal. PRORROGAÇÃO DA MP N° 778/2017 SOBRE PARCELAMENTO DO INSS PARA ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 778/2017, que estabelece sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RURAL. URBANA. AMAZÔNIA LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE CRÈDITOS. LEI N° 13.465 / 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; Altera as Leis nºs 8.629/1993, 13.001/2014, 11.952/2009, 13.340/2016, 8.666/1993, 6.015/1973, 12.512/2011, 10.406/2002 , 13.105/2015, 11.977/2009, 9.514/1997, 11.124/2005, 6.766/1979, 10.257/2001, 12.651/2012, 13.240/2015, 9.636/1998, 8.036/1990, 13.139/2015, 11.483/2007, 12.712/2012, a Medida Provisória nº 2.220/2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398/1987, 1.876/1981, 9.760/1946, 3.365/1941; Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, e da Lei nº 13.347/2016 e dá outras providências. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS E REPARCELAMENTO PARA ENTES FEDERATIVOS PORTARIA MF N° 333 / 2017 Altera disposições das Portarias MPS n° 204/2008 (encaminhamento de documentos à Previdência, e n° 402/2008 (reparcelamento de débitos dos Estados, DF e Municípios), e dá outras providências. 13/07/2017 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OS QUE OS RADIÓLOGOS SE INSCREVAM NO SISTEMA CONTER CRTRS RESOLUÇÃO CONTER N° 004 / 2017 Prorroga o prazo estabelecido na Resolução CONTER (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia) nº 21/2016 para que os profissionais que atuam na área da radiologia industrial como "operadores de radiografia industrial", nos termos da norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no sistema CONTER/CRTRs. 14/07/2017 Sexta-Feira DIVULGADOS OS NOVOS VALORES RECURSAIS DOS DEPÓSITOS TRABALHISTAS ATO TST SEGJUD.GP N° 360 / 2017 O Tribunal Superior do Trabalho, através do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017. APRESENTA NOVAS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA CLT EM ÂMBITO NACIONAL LEI N° 13.467 / 2017 Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e as Leis n° 6.019/1974, 8.036/1990, e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. INSTITUI O SRRP A FIM DE OTIMIZAR O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PRESTADO AO CIDADÃO RESOLUÇÃO INSS N° 594 / 2017 Institui o Sistema de Registro das Atividades da Reabilitação Profissional.
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DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE I Requisitos Essenciais, Função de Confiança, Promoção, Formalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARTE I Carência, Data de Início, Permanente Assistência, Salário de Benefício, Perícia DIREITO TRABALHISTA APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO Apreensão, Perícia, Procedimentos, Fiscalização, Processo Administrativo, Encerramento DIREITO TRABALHISTA BANCÁRIO Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza DIREITO TRABALHISTA CARGO DE CONFIANÇA Definição, Previsão Legal, Gratificação de função, Gerentes, Horas Extras DIREITO TRABALHISTA CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS Conceito, Impossibilidades, Cessão de Mão de Obra, Empreitada, Terceirização DIREITO TRABALHISTA CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA Conceito, Requisitos, Inscrição, Habilitação, Prerrogativas, Obrigações, Penalidades FGTS DEVOLUÇÃO DE FGTS Valores Recolhidos a Maior DIREITO TRABALHISTA MENOR APRENDIZ - PARTE II Contrato, Atividades, Admissão, CTPS, Remuneração, Faltas Injustificadas SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 24 - ALOJAMENTOS Capacidade Máxima, Metragem, Regras Específicas, Condições de Uso, Áreas Mínimas DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA Contagem, Dispensa de Carência, Período de Graça, Períodos Computados DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE GRAÇA Segurados, Duração, Desemprego, Início e Fim, Contribuições Passadas, Carência DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE SINDICAL - PERMANÊNCIA NO EMPREGO Conceito, Estabilidade, Registro da Candidatura, Transferência, Demissão DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - PARTE I Pagamento, Compensação, Aborto, Natimorto, Valor, 13° Salário, GFIP, Férias DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADO ESPECIAL Conceitos, Descaracterização, Contribuição Previdenciária, Comprovação da Atividade
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10/07/2017 Segunda-Feira SISCOSERV - ALTERAÇÕES - JUROS DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 2.362 / 2017 Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7601.10.00 PORTARIA SECEX N° 024 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 053/2017. 11/07/2017 Terça-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2815.12.00 PORTARIA SECEX N° 025 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 49, de 5 de julho de 2017. 13/07/2017 Quinta-Feira NORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - SEMENTES E MUDAS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 025 / 2017 Aprova as normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa 14/07/2017 Sexta-Feira PROGRAMA OEA - PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÓDULO OEA-INTEGRADO PORTARIA RFB N° 2.384 / 2017 Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.
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10/07/2017 Segunda-Feira PORTARIA SAT N° 2.573 / 2017 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2017.
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