FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Assinatura Digital
É exigida a assinatura digital do
representante legal e do contador na ECF das pessoas jurídicas imunes ou
isentas obrigadas a entregar a ECD; não estando obrigadas, só será exigida a
assinatura do representante legal. Nos demais casos, o sistema exigirá a
assinatura do representante legal e do contador.
A assinatura do contabilista só
pode ser utilizada certificado digital de pessoa física (e-PF ou e-CPF). A
assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital
válido (do tipo A1 ou A3): o e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha
a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres); ou o e-PF ou e-CPF do
representante legal da pessoa jurídica.
No caso de procuração, o
certificado deverá ser:
a) e-PF ou e-CPF constituída
diretamente no e-CAC, a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica
(outorgante);
b) e-PF ou e-CPF constituída nos
termos da IN RFB nº 944/2009, validada pela pessoa jurídica em qualquer uma
de suas unidades;
c) e-PJ ou e-CNPJ constituída
diretamente no e-CAC, a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica
d) e-PJ ou e-CNPJ constituída nos
termos da IN RFB nº 944/2009, validada pela pessoa jurídica em qualquer uma
de suas unidades.
O reconhecimento da assinatura do
procurador pelo programa da ECF no momento da transmissão, é necessário que
o serviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está explicitamente habilitado
na procuração eletrônica, não sendo automático. Mesmo que na procuração
eletrônica esteja habilitada “todos os serviços”, é necessário habilitar a
referida procuração para o serviço ECF.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-Comercialização da Produção Rural;- INSS-Cooperados;- INSS-Folha de Pagamento;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003;- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA - ICMS;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
21/07/2017
Sexta-Feira
28/07/2017
Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Altera as Leis nºs 11.907/2009, 11.457/2007, 10.887/2004, 10.593/2002, 10.910/2004, 11.358/2006, 11.890/2008, 12.775/2012, 11.539/2007, 10.480/ 2002, 11.356/2006, 12.702/2012, 13.324/2016, 9.625/1998, 10.180/2001, 8.112/1990, 1.355/2006, 12.404/2011,12.277/2010, 12.800/2013, 9.650/1998, e 10.876/2004, e o Decreto-Lei nº 1.437/1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327/2016, 13.328/2016, 12.086/2009, e 8.213/1991, e o Decreto-Lei nº 2.355/1987.
12/07/2017 Quarta-Feira
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÕES
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC - BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; Altera as Leis nºs 8.629/1993, 13.001/2014, 11.952/2009, 13.340/2016, 8.666/1993, 6.015/1973, 12.512/2011, 10.406/2002 , 13.105/2015, 11.977/2009, 9.514/1997, 11.124/2005, 6.766/1979, 10.257/2001, 12.651/2012, 13.240/2015, 9.636/1998, 8.036/1990, 13.139/2015, 11.483/2007, 12.712/2012, a Medida Provisória nº 2.220/2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398/1987, 1.876/1981, 9.760/1946, 3.365/1941; Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, e da Lei nº 13.347/2016 e dá outras providências.
Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
PRIORIDADE ESPECIAL A PESSOAS MAIORES DE 80 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Prorroga a Medida Provisória nº 781/2017, que altera a Lei Complementar n° 79/94, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n° 11.473/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.
Altera a Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.
11/07/2017 Terça-Feira
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM JUNHO
Prorroga a Medida Provisória nº 780/2017 que, institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria Geral Federal.
PRORROGAÇÃO DA MP N° 778/2017 SOBRE PARCELAMENTO DO INSS PARA ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
Prorroga a Medida Provisória nº 778/2017, que estabelece sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RURAL. URBANA. AMAZÔNIA LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE CRÈDITOS.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; Altera as Leis nºs 8.629/1993, 13.001/2014, 11.952/2009, 13.340/2016, 8.666/1993, 6.015/1973, 12.512/2011, 10.406/2002 , 13.105/2015, 11.977/2009, 9.514/1997, 11.124/2005, 6.766/1979, 10.257/2001, 12.651/2012, 13.240/2015, 9.636/1998, 8.036/1990, 13.139/2015, 11.483/2007, 12.712/2012, a Medida Provisória nº 2.220/2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398/1987, 1.876/1981, 9.760/1946, 3.365/1941; Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, e da Lei nº 13.347/2016 e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS E REPARCELAMENTO PARA ENTES FEDERATIVOS
Altera disposições das Portarias MPS n° 204/2008 (encaminhamento de documentos à Previdência, e n° 402/2008 (reparcelamento de débitos dos Estados, DF e Municípios), e dá outras providências.
13/07/2017 Quinta-Feira
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OS QUE OS RADIÓLOGOS SE INSCREVAM NO SISTEMA CONTER CRTRS
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução CONTER (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia) nº 21/2016 para que os profissionais que atuam na área da radiologia industrial como "operadores de radiografia industrial", nos termos da norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no sistema CONTER/CRTRs.
14/07/2017 Sexta-Feira
DIVULGADOS OS NOVOS VALORES RECURSAIS DOS DEPÓSITOS TRABALHISTAS
O Tribunal Superior do Trabalho, através do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017.
APRESENTA NOVAS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA CLT EM ÂMBITO NACIONAL
Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e as Leis n° 6.019/1974, 8.036/1990, e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
INSTITUI O SRRP A FIM DE OTIMIZAR O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PRESTADO AO CIDADÃO
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.
Altera o Decreto nº 45.948/2017, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), quanto aos meios de intimação nas situações que especifica.
Delega competência às autoridades que especifica para a celebração de acordos de conciliação na forma de Simples Pagamento com os benefícios previstos no Anexo Único da Lei n° 5.854/2015, no âmbito do retorno do Programa Concilia Rio.
Obriga os hospitais públicos e particulares do Estado do Rio de Janeiro, a comunicarem às delegacias de polícia sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento, de casos de idosos vítimas de agressões físicas.
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