18/07/2017 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 071/2017 e 072/2017. DECRETO DECRETO N° 9.094 / 2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.717 / 2017 Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 19/07/2017 Quarta-Feira PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO DECRETO N° 9.099 / 2017 Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, vinculado a obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa. 20/07/2017 Quinta-Feira MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 004 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 005 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 007 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação do código de barras. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO AJUSTE SINIEF N° 008 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à alteração do tomador do serviço. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 009 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 010 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SEFAZ/VIRTUAL - PROCESSAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N° / 2017 Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11.12.2015, relativo à disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ/VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ - EXCLUSÃO CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2017 Exclui o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. TELEFONES CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2017 Altera o Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - AC / PA / SC CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2017 Inclui os Estados do Acre, Pará e Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física. GELADEIRAS - DOAÇÕES - ISENÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2017 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras". RECOPI NACIONAL - REGISTRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE - RR CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL). FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2017 Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2017 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2017 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. ENERGIA SOLAR OU EÓLICA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - DIFERIMENTO CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2017 Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica. EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas. EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PARCELAMENTO CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2017 Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. LÂMPADAS, MATERIAL ELÉTRICO E EQUIPAMENTOS - DOAÇÕES - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2017 Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE). INTERNET BANDA LARGA - PRODEMGE - ISENÇÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2017 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2017 Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. CONFAZ - INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2017 Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto à indicação de Conselheiros Substitutos. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.718 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante. LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2017 Altera o Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. CIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2017 Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. SORVETES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. TOMATE IN NATURA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2017 Revoga o Protocolo ICMS 010/1991, que dispunha sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CE PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - AL PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica. CANA-DE-AÇÚCAR - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - SE / AL PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2017 Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto. COSMÉTICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / DF PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 017/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. 21/07/2017 Sexta-Feira REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DECRETO N° 9.101 / 2017 Altera o Decreto n° 5.059/2004, e o Decreto n° 6.573/2008, que reduzem as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO APORTE DE CAPITAL REALIZADO PELO INVESTIDOR-ANJO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.719 / 2017 Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de investidor-anjo de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 1232006.
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