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Dica

  Dica- Econet

 

IPI
Simples Nacional
Venda de Produtos Não Tributados

Quando um estabelecimento elabora produtos com a notação NT, não é industrial quanto a estes produtos. Sendo optante pelo Simples Nacional, não deve tributar a receita pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, pois este é de uso exclusivo dos estabelecimentos com atividade industrial (Solução de Consulta nº 10/2006).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

jul Agenda Federal ago
jul Agenda Estadual ago
jul Agenda Municipal ago
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/07/2017 a 30/07/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/07/2017 a 06/08/2017
Segunda-Feira 24/07/2017
Segunda-Feira 31/07/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - CSLL-MENSAL; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(4ª Quota); - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF); - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PA: Obrigação Principal: - Parcelamento ICMS; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica.;

Terça-Feira 25/07/2017
Terça-Feira 01/08/2017

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI;

Obrigação Acessória: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

Quarta-Feira 26/07/2017
Quarta-Feira 02/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 27/07/2017
Quinta-Feira 03/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 28/07/2017
Sexta-Feira 04/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - Operaçãoes Interestaduais com GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) recebido de outro contribuinte substituído - Arquivo Magnético;

Sábado 29/07/2017
Sábado 05/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação Acessória: - EFD - Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Digital;

Domingo 30/07/2017
Domingo 06/08/2017

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito;

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 17/07/2017 A 23/07/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 14

18/07/2017 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 071/2017 e 072/2017.

DECRETO

DECRETO N° 9.094 / 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.717 / 2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

19/07/2017 Quarta-Feira

PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO

DECRETO N° 9.099 / 2017

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, vinculado a obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa.

20/07/2017 Quinta-Feira

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação do código de barras.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à alteração do tomador do serviço.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

SEFAZ/VIRTUAL - PROCESSAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N° / 2017

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11.12.2015, relativo à disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ/VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ - EXCLUSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

TELEFONES CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2017

Altera o Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares.

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - AC / PA / SC

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2017

Inclui os Estados do Acre, Pará e Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

GELADEIRAS - DOAÇÕES - ISENÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".

RECOPI NACIONAL - REGISTRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE - RR

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2017

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2017

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

ENERGIA SOLAR OU EÓLICA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - DIFERIMENTO

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica.

EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas.

EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PARCELAMENTO

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2017

Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

LÂMPADAS, MATERIAL ELÉTRICO E EQUIPAMENTOS - DOAÇÕES - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE)

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2017

Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE).

INTERNET BANDA LARGA - PRODEMGE - ISENÇÃO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE).

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2017

Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

CONFAZ - INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2017

Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto à indicação de Conselheiros Substitutos.

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.718 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2017

Altera o Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

CIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2017

Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

SORVETES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

TOMATE IN NATURA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2017

Revoga o Protocolo ICMS 010/1991, que dispunha sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CE

PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - AL

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

CANA-DE-AÇÚCAR - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - SE / AL

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2017

Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.

COSMÉTICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / DF

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2017

Altera o Protocolo ICMS 017/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

21/07/2017 Sexta-Feira

REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

DECRETO N° 9.101 / 2017

Altera o Decreto n° 5.059/2004, e o Decreto n° 6.573/2008, que reduzem as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO APORTE DE CAPITAL REALIZADO PELO INVESTIDOR-ANJO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.719 / 2017

Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de investidor-anjo de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 1232006.

CONTABILIDADE

AMORTIZAÇÃO

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-COMBUSTÍVEL)

Regras Gerais

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE)

Conteúdo e Estrutura

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Julho/2017

CONTABILIDADE

ESTOQUE FÍSICO E CONTÁBIL

Regras Gerais

IRPF

IMÓVEL RURAL

Ganho de Capital

IRRF

IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE

Regras Gerais

CONTABILIDADE

PREJUÍZO APURADO NO EXERCÍCIO

Considerações Contábeis e Fiscais

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

RFB e PGFN

18/07/2017 Terça-Feira

ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.717 / 2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

20/07/2017 Quinta-Feira

BRASIL FIRMA ACORDO SOBRE CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

DECRETO N° 9.100 / 2017

Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

21/07/2017 Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JULHO

PORTARIA MF N° 358 / 2017

Estabelecer que, para o mês de julho de 2017, os fatores de atualização de contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

APROVADO O MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 519 / 2017

Dispõe sobre o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CERTIFICADO DIGITAL

Chave “PRI”, Lucro Real, Presumido, Simples, CEI, MEI, RAIS, CAGED, Doméstico, SD

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Documentação, Vale-transporte, Contribuição Sindical, CAGED, CTPS, Livros ou Fichas

DIREITO TRABALHISTA

ESTÁGIO

Conceito, Obrigações, Espécies, Vínculo Empregatício, Fiscalização, INSS, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESTATUTO DOS DEFICIENTES

Inclusão Social, Habilitação Profissional, Assistência Social, Previdência Social

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EX COMBATENTE

Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Modalidades, Prazos, Custas, Normas Aplicáveis, Efeitos da Decisão, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

INSTRUTOR DE TRÂNSITO

Conceito, Competência, Direitos, Deveres, Vedações, Requisitos, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

MENOR APRENDIZ - PARTE III

CAGED, Estabilidade, Férias, FGTS, RAIS, SD, VT, Rescisão, Homologação, Fiscalização

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - VESTIÁRIOS

Dimensões, Pisos, Paredes, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

OCEANÓGRAFO

Exercício da Profissão, Atribuições, Vigência, Autônomos, Contribuição Previdenciária

DIREITO TRABALHISTA

PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016

Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão

DIREITO TRABALHISTA

PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016

Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão

DIREITO TRABALHISTA

PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016

Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão

FGTS

RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE I

Chaves, Retificações, Dados Cadastrais, Informações para o INSS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE - EMPREGADA - PARTE II

Estabilidade, Atividades Concomitantes, Aposentadoria, Adoção, SEFIP, Acúmulo de Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência

18/07/2017 Terça-Feira

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 8301.10.00

PORTARIA SECEX N° 026 / 2017

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da NCM, declarado como produzido pela empresa ZENITH METAL INDUSTRY CO. LTD.

21/07/2017 Sexta-Feira

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - AGROTÓXICOS E PRODUTOS TÉCNICOS - PROCEDIMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 026 / 2017

Estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2901.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 055 / 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E)

Procedimentos - Parte 2

17/07/2017 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2017 - PA

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 009/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

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