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SEMANA 29/2017
RIO DE JANEIRO
EXPEDIDA EM 24/07/2017
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2017
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Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMPP
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMPP
  •   Contábil
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • DCTFWEB – PASSO A PASSO
  •   Contábil
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Treinamento Fiscal para Compradores
  •   Fiscal
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Intensivo de ICMS / RJ
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Rio de Janeiro
  • e-SOCIAL VERSÃO 2.5.1 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Rio de Janeiro
  • E Social com Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
  •   Pessoal
    24/07/2019
    Rio de Janeiro
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS 2019)..
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • PER/DCOMP, PER/DCOMPWeb e DCTF Web UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS DA RFB
  •   Contábil
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    29/07/2019
    Rio de Janeiro
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais)
  •   Departamento Pessoal
    12/08/2019
    Rio de Janeiro
  • Simples Simples Nacional 2019
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Rio de Janeiro
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    IPI
    Simples Nacional
    Venda de Produtos Não Tributados

    Quando um estabelecimento elabora produtos com a notação NT, não é industrial quanto a estes produtos. Sendo optante pelo Simples Nacional, não deve tributar a receita pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, pois este é de uso exclusivo dos estabelecimentos com atividade industrial (Solução de Consulta nº 10/2006).

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    jul Agenda Federal ago
    jul Agenda Estadual ago
    jul Agenda Municipal ago
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    24/07/2017 a 30/07/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    31/07/2017 a 06/08/2017
    Segunda-Feira 24/07/2017
    Segunda-Feira 31/07/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - CSLL-MENSAL; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(4ª Quota); - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF); - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento;

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF;

    Terça-Feira 25/07/2017
    Terça-Feira 01/08/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações;

    Obrigação Acessória: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR);

    Quarta-Feira 26/07/2017
    Quarta-Feira 02/08/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária;

    Quinta-Feira 27/07/2017
    Quinta-Feira 03/08/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 28/07/2017
    Sexta-Feira 04/08/2017

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Recadastramento de Incentivos Fiscais;

    Sábado 29/07/2017
    Sábado 05/08/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);

    Municipal Niteroi: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);

    Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);

    Domingo 30/07/2017
    Domingo 06/08/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 17/07/2017 A 23/07/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 14

    18/07/2017 Terça-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 071/2017 e 072/2017.

    DECRETO

    DECRETO N° 9.094 / 2017

    Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

    ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA RFB

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.717 / 2017

    Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    19/07/2017 Quarta-Feira

    PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO

    DECRETO N° 9.099 / 2017

    Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, vinculado a obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa.

    20/07/2017 Quinta-Feira

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 004 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 005 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 006 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras.

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 007 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação do código de barras.

    CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

    AJUSTE SINIEF N° 008 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à alteração do tomador do serviço.

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 009 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

    AJUSTE

    AJUSTE SINIEF N° 010 / 2017

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

    ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    SEFAZ/VIRTUAL - PROCESSAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

    CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N° / 2017

    Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11.12.2015, relativo à disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ/VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

    DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ - EXCLUSÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2017

    Exclui o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

    TELEFONES CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares.

    MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - AC / PA / SC

    CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2017

    Inclui os Estados do Acre, Pará e Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

    GELADEIRAS - DOAÇÕES - ISENÇÃO - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2017

    Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".

    RECOPI NACIONAL - REGISTRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE - RR

    CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).

    FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

    CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.

    ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    ENERGIA SOLAR OU EÓLICA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - DIFERIMENTO

    CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica.

    EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas.

    EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PARCELAMENTO

    CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

    ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    LÂMPADAS, MATERIAL ELÉTRICO E EQUIPAMENTOS - DOAÇÕES - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE)

    CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2017

    Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE).

    INTERNET BANDA LARGA - PRODEMGE - ISENÇÃO - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2017

    Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE).

    OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

    CONFAZ - INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

    CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto à indicação de Conselheiros Substitutos.

    CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.718 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

    LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2017

    Altera o Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

    CIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2017

    Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

    SORVETES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

    RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

    MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

    TOMATE IN NATURA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2017

    Revoga o Protocolo ICMS 010/1991, que dispunha sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.

    PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CE

    PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

    PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

    PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - AL

    PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

    CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE

    PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

    CANA-DE-AÇÚCAR - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - SE / AL

    PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2017

    Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.

    COSMÉTICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / DF

    PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2017

    Altera o Protocolo ICMS 017/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    21/07/2017 Sexta-Feira

    REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

    DECRETO N° 9.101 / 2017

    Altera o Decreto n° 5.059/2004, e o Decreto n° 6.573/2008, que reduzem as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

    TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO APORTE DE CAPITAL REALIZADO PELO INVESTIDOR-ANJO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.719 / 2017

    Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de investidor-anjo de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 1232006.

    CONTABILIDADE

    AMORTIZAÇÃO

    Regras Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-COMBUSTÍVEL)

    Regras Gerais

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE)

    Conteúdo e Estrutura

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Julho/2017

    CONTABILIDADE

    ESTOQUE FÍSICO E CONTÁBIL

    Regras Gerais

    IRPF

    IMÓVEL RURAL

    Ganho de Capital

    IRRF

    IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE

    Regras Gerais

    CONTABILIDADE

    PREJUÍZO APURADO NO EXERCÍCIO

    Considerações Contábeis e Fiscais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

    RFB e PGFN

    18/07/2017 Terça-Feira

    ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA RFB

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.717 / 2017

    Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    20/07/2017 Quinta-Feira

    BRASIL FIRMA ACORDO SOBRE CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

    DECRETO N° 9.100 / 2017

    Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

    21/07/2017 Sexta-Feira

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JULHO

    PORTARIA MF N° 358 / 2017

    Estabelecer que, para o mês de julho de 2017, os fatores de atualização de contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    APROVADO O MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 519 / 2017

    Dispõe sobre o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CERTIFICADO DIGITAL

    Chave “PRI”, Lucro Real, Presumido, Simples, CEI, MEI, RAIS, CAGED, Doméstico, SD

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

    Documentação, Vale-transporte, Contribuição Sindical, CAGED, CTPS, Livros ou Fichas

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTÁGIO

    Conceito, Obrigações, Espécies, Vínculo Empregatício, Fiscalização, INSS, FGTS

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ESTATUTO DOS DEFICIENTES

    Inclusão Social, Habilitação Profissional, Assistência Social, Previdência Social

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EX COMBATENTE

    Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

    DIREITO TRABALHISTA

    INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

    Modalidades, Prazos, Custas, Normas Aplicáveis, Efeitos da Decisão, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    INSTRUTOR DE TRÂNSITO

    Conceito, Competência, Direitos, Deveres, Vedações, Requisitos, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    MENOR APRENDIZ - PARTE III

    CAGED, Estabilidade, Férias, FGTS, RAIS, SD, VT, Rescisão, Homologação, Fiscalização

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 24 - VESTIÁRIOS

    Dimensões, Pisos, Paredes, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    OCEANÓGRAFO

    Exercício da Profissão, Atribuições, Vigência, Autônomos, Contribuição Previdenciária

    DIREITO TRABALHISTA

    PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016

    Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão

    DIREITO TRABALHISTA

    PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016

    Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão

    DIREITO TRABALHISTA

    PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016

    Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão

    FGTS

    RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE I

    Chaves, Retificações, Dados Cadastrais, Informações para o INSS

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO DE BENEFÍCIO

    Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO-MATERNIDADE - EMPREGADA - PARTE II

    Estabilidade, Atividades Concomitantes, Aposentadoria, Adoção, SEFIP, Acúmulo de Benefícios

    DIREITO TRABALHISTA

    SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

    Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência

    18/07/2017 Terça-Feira

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 8301.10.00

    PORTARIA SECEX N° 026 / 2017

    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da NCM, declarado como produzido pela empresa ZENITH METAL INDUSTRY CO. LTD.

    21/07/2017 Sexta-Feira

    LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - AGROTÓXICOS E PRODUTOS TÉCNICOS - PROCEDIMENTO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 026 / 2017

    Estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2901.10.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 055 / 2017

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

    DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E)

    Procedimentos - Parte 2

    18/07/2017 Terça-Feira

    PORTARIA SUT N° 062 / 2017 - RJ

    Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.07.2017 a 23.07.2017.

    19/07/2017 Quarta-Feira

    RESOLUÇÃO SMF N° 2.949 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).

    20/07/2017 Quinta-Feira

    LEI N° 3.304 / 2017 - Município de Niterói

    Altera a Lei n° 2.597/2008, que institui o Código Tributário do Município de Niterói, em relação ao local onde o ISS será devido e às penalidades aplicáveis pelo descumprimento da legislação.

    21/07/2017 Sexta-Feira

    PORTARIA SUAR N° 017 / 2017 - RJ

    Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de créditos tributários vincendos de ICMS relacionados à compensação de dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as Concessionárias do Serviço Público.

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