FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Prazo de Entrega
O
artigo 3° da
Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 determina que a transmissão da ECF,
para as empresas em situação normal, é até o último dia útil do mês de julho
do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, ou seja, as informações
econômicas e fiscais referentes ao ano-calendário de 2016 devem ser
entregues até o dia 31.07.2017, sendo este prazo encerrado às 23h59min59s.
O mesmo prazo é previsto para as empresas
enquadradas nas situações especiais de extinção, cisão parcial, cisão total,
fusão ou incorporação, ocorridas nos meses de janeiro a abril do
ano-calendário de 2017.
O prazo de entrega das situações especiais
ocorridas a partir do mês de maio é até o último dia útil do 3° mês
subsequente ao do evento.
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais;
Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais;
Obrigação Acessória:- CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;- FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;- GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;- SIMPLES DOMÉSTICO;
ICMS GO: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Regime Periódico de Apuração (RPA); - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS NORMAL; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional;
Terça-Feira
01/08/2017
Terça-Feira
08/08/2017
Obrigação Acessória:- INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;
Municipal Goiânia: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Municipal Goiânia: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Municipal Goiania: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Quarta-Feira
02/08/2017
Quarta-Feira
09/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS ST - Produtos Específicos;
Quinta-Feira
03/08/2017
Quinta-Feira
10/08/2017
Obrigação Principal:- IOF-CRÉDITO;- IRRF;
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;
Obrigação Principal:- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- INSS-GPS-Envio ao Sindicato;
ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Produtor e Extrator; Obrigação Acessória: - GIA-ST;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Normal e Retido;
Sexta-Feira
04/08/2017
Sexta-Feira
11/08/2017
Obrigação Principal:- SALÁRIOS;
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado
05/08/2017
Sábado
12/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
06/08/2017
Domingo
13/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório;
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
25/07/2017 Terça-Feira
TRANSFORMAÇÃO DE VALOR TOTAL OU PARCIAL DE DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO DEFINITIVO
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421/2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.
RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA
Altera o Decreto nº 6.884/2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Altera o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), e a Lei nº 6.567/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
AL / PE - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
27/07/2017 Quinta-Feira
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS.
Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Altera a Resolução CCFGTS Nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O RECADASTRAMENTO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS
Esta norma suspende temporariamente o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e a pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
CONDUTOR AO RENOVAR EXAMES PERIÓDICOS TERÁ NOVA CNH EXPEDIDA
Altera o inciso V do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 598/2016, que determina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, modelo único, para situações específicas.
DENATRAN ESTABELECERÁ REGRAS PARA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID
Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00
Prorroga por até dois meses, a partir de 06.08.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
INVESTIGAÇÕES DE DEFESA COMERCIAL - INDÚSTRIA FRAGMENTADA
Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações,de tal forma que resulte a aplicação sobre o seu valor o equivalente ao percentual de 1%, para os veículos automotores destinados à locação.
Altera o RCTE/GO, relativamente a responsabilidade solidária, ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), a idoneidade do documento fiscal, bem como, as penalidades e fiscalização aplicáveis aos contribuintes do ICMS.
Estabelece normas complementares pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) para distribuição de insumos para o diagnóstico de brucelose e tuberculose no estado de Goiás.
Obriga instituições públicas cujo tempo de espera seja superior a 30 minutos, a disponibilizar rede de comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) gratuitamente.
Altera o RCTE/GO, concedendo crédito outorgado na aquisição de Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos para estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial.
Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de feijão.
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006
Obrigações
