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SEMANA 30/2017
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FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Prazo de Entrega

O artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 determina que a transmissão da ECF, para as empresas em situação normal, é até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, ou seja, as informações econômicas e fiscais referentes ao ano-calendário de 2016 devem ser entregues até o dia 31.07.2017, sendo este prazo encerrado às 23h59min59s.

O mesmo prazo é previsto para as empresas enquadradas nas situações especiais de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridas nos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 2017.

O prazo de entrega das situações especiais ocorridas a partir do mês de maio é até o último dia útil do 3° mês subsequente ao do evento.

A versão atual da ECF é a 3.0.3.

Para mais informações sobre a ECF, acesse a área especial em Obrigações Acessórias