FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Prazo de Entrega
O
artigo 3° da
Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 determina que a transmissão da ECF,
para as empresas em situação normal, é até o último dia útil do mês de julho
do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, ou seja, as informações
econômicas e fiscais referentes ao ano-calendário de 2016 devem ser
entregues até o dia 31.07.2017, sendo este prazo encerrado às 23h59min59s.
O mesmo prazo é previsto para as empresas
enquadradas nas situações especiais de extinção, cisão parcial, cisão total,
fusão ou incorporação, ocorridas nos meses de janeiro a abril do
ano-calendário de 2017.
O prazo de entrega das situações especiais
ocorridas a partir do mês de maio é até o último dia útil do 3° mês
subsequente ao do evento.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF;
Obrigação Acessória:- CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;- FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;- GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;- SIMPLES DOMÉSTICO;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; - Taxa de Incêndio;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais
;
Terça-Feira
01/08/2017
Terça-Feira
08/08/2017
Obrigação Acessória:- INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
25/07/2017 Terça-Feira
TRANSFORMAÇÃO DE VALOR TOTAL OU PARCIAL DE DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO DEFINITIVO
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421/2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.
RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA
Altera o Decreto nº 6.884/2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Altera o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), e a Lei nº 6.567/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
AL / PE - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
27/07/2017 Quinta-Feira
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS.
Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
26/07/2017 Quarta-Feira
NORMAS PARA PARCELAMENTO DE FGTS E MODELO DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE CRÉDITO
Altera a Resolução CCFGTS Nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O RECADASTRAMENTO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS
Esta norma suspende temporariamente o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e a pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
CONDUTOR AO RENOVAR EXAMES PERIÓDICOS TERÁ NOVA CNH EXPEDIDA
Altera o inciso V do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 598/2016, que determina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, modelo único, para situações específicas.
DENATRAN ESTABELECERÁ REGRAS PARA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID
Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00
Prorroga por até dois meses, a partir de 06.08.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
INVESTIGAÇÕES DE DEFESA COMERCIAL - INDÚSTRIA FRAGMENTADA
Altera o Decreto nº 38.242/2013, que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte individual de Passageiros em veículos de aluguel e taxímetro do Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a fixação de novo prazo para apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF nº 2.934/2017, que trata sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias.
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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