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Dica- Econet
FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Prazo de Entrega
O
artigo 3° da
Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 determina que a transmissão da ECF,
para as empresas em situação normal, é até o último dia útil do mês de julho
do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, ou seja, as informações
econômicas e fiscais referentes ao ano-calendário de 2016 devem ser
entregues até o dia 31.07.2017, sendo este prazo encerrado às 23h59min59s.
O mesmo prazo é previsto para as empresas
enquadradas nas situações especiais de extinção, cisão parcial, cisão total,
fusão ou incorporação, ocorridas nos meses de janeiro a abril do
ano-calendário de 2017.
O prazo de entrega das situações especiais
ocorridas a partir do mês de maio é até o último dia útil do 3° mês
subsequente ao do evento.
A versão atual da ECF é a 3.0.3.
Para mais informações sobre a ECF, acesse a área
especial em
Obrigações Acessórias
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/07/2017 a 06/08/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/08/2017 a 13/08/2017 |
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Obrigação Principal: - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - CSLL-MENSAL; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(4ª Quota); - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF); - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS SP: Obrigação Principal: - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas e FECOEP; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; |
Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; - SIMPLES DOMÉSTICO; |
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Obrigação Acessória: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS SP: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 24/07/2017 A 30/07/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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24/07/2017 Segunda-Feira IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS/GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.720 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 25/07/2017 Terça-Feira TRANSFORMAÇÃO DE VALOR TOTAL OU PARCIAL DE DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO DEFINITIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.721 / 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 421/2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA MEDIDA PROVISÓRIA N° 788 / 2017 Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. SUFRAMA - PLANO DE PESQUISA - DESENVOLVIMENTO PORTARIA N° 222 / 2017 Disciplina a apresentação do plano de pesquisa e desenvolvimento (P&D). 26/07/2017 Quarta-Feira COMITÊ PARA A GESTÃO DA REDESIM DECRETO N° 9.105 / 2017 Altera o Decreto nº 6.884/2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). ALTERAÇÃO ALÍQUOTA DE ICMS - ESPÍRITO SANTO DESPACHO CONFAZ N° 108 / 2017 Comunica as novas alíquotas do ICMS aplicáveis no Estado do Espírito Santo a partir de 2016. DISPOSIÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 789 / 2017 Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 790 / 2017 Altera o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), e a Lei nº 6.567/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 791 / 2017 Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. AL / PE - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2017 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. 27/07/2017 Quinta-Feira DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.722 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
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25/07/2017 Terça-Feira CAIXA LANÇA PARCELAMENTO DE DÉBITOS VIA PERT E DIVULGA NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 775 / 2017 Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador. 26/07/2017 Quarta-Feira CAIXA DISTRIBUI RESULTADO POSITIVO DO FGTS RESOLUÇÃO CCFGTS N° 854 / 2017 Estabelece condições para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS, conforme disposto na Lei nº 13.446/2017. NORMAS PARA PARCELAMENTO DE FGTS E MODELO DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO CCFGTS N° 855 / 2017 Altera a Resolução CCFGTS Nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O RECADASTRAMENTO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS RESOLUÇÃO CFESS N° 820 / 2017 Esta norma suspende temporariamente o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e a pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país. CONDUTOR AO RENOVAR EXAMES PERIÓDICOS TERÁ NOVA CNH EXPEDIDA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 679 / 2017 Altera o inciso V do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 598/2016, que determina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, modelo único, para situações específicas. DENATRAN ESTABELECERÁ REGRAS PARA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID RESOLUÇÃO CONTRAN N° 683 / 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que dispõe sobre condições para a expedição da Permissão Internacional para Dirigir - PID, dentre outros. CONTRAN REGULAMENTA A PRODUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 684 / 2017 Estabelece a produção e expedição da Nova Carteira Nacional de Habilitação, que possui um novo leiaute bem como novos requisitos de segurança. 27/07/2017 Quinta-Feira ALTERA AS NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO FGTS DECRETO N° 9.108 / 2017 Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 28/07/2017 Sexta-Feira DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DECRETO N° 9.111 / 2017 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017. INSTITUI A ROTINA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DIREITOS DO SEGURADO NO INSS PORTARIA CONJUNTA PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS N° 006 / 2017 Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO CERTIFICADO DIGITAL Chave “PRI”, Lucro Real, Presumido, Simples, CEI, MEI, RAIS, CAGED, Doméstico, SD DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Documentação, Vale-transporte, Contribuição Sindical, CAGED, CTPS, Livros ou Fichas DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Conceito, Obrigações, Espécies, Vínculo Empregatício, Fiscalização, INSS, FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESTATUTO DOS DEFICIENTES Inclusão Social, Habilitação Profissional, Assistência Social, Previdência Social DIREITO PREVIDENCIÁRIO EX COMBATENTE Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios DIREITO TRABALHISTA INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Modalidades, Prazos, Custas, Normas Aplicáveis, Efeitos da Decisão, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA INSTRUTOR DE TRÂNSITO Conceito, Competência, Direitos, Deveres, Vedações, Requisitos, Penalidades DIREITO TRABALHISTA MENOR APRENDIZ - PARTE III CAGED, Estabilidade, Férias, FGTS, RAIS, SD, VT, Rescisão, Homologação, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 24 - VESTIÁRIOS Dimensões, Pisos, Paredes, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício da Profissão, Atribuições, Vigência, Autônomos, Contribuição Previdenciária DIREITO TRABALHISTA PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016 Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão DIREITO TRABALHISTA PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016 Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão DIREITO TRABALHISTA PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016 Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão FGTS RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE I Chaves, Retificações, Dados Cadastrais, Informações para o INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE - EMPREGADA - PARTE II Estabilidade, Atividades Concomitantes, Aposentadoria, Adoção, SEFIP, Acúmulo de Benefícios DIREITO TRABALHISTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência
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24/07/2017 Segunda-Feira LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - NCM 9617.00.10 CIRCULAR SECEX N° 040 / 2017 Apresenta novo tratamento administrativo SISCOMEX aplicável aos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 27/07/2017 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 4810.22.90 CIRCULAR SECEX N° 041 / 2017 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00 CIRCULAR SECEX N° 042 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 06.08.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América. INVESTIGAÇÕES DE DEFESA COMERCIAL - INDÚSTRIA FRAGMENTADA DECRETO N° 9.107 / 2017 Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
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25/07/2017 Terça-Feira PORTARIA CAT N° 060 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT n° 037/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. PORTARIA CAT N° 061 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT n° 040/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do RICMS/SP. 26/07/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 57.800 / 2017 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 50.691/2009, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal. 27/07/2017 Quinta-Feira COMUNICADO CAT N° 014 / 2017 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de agosto de 2017. 28/07/2017 Sexta-Feira DECRETO N° 62.722 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, relativamente à suspensão do ICMS na importação e creditamento integral na aquisição interna, quando os produtos forem destinados ao ativo imobilizado. DECRETO N° 62.723 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, concedendo isenção nas operações de saídas de mercadorias identificadas como materiais de referência, realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A (IPT). DECRETO N° 62.724 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, em relação às aquisições de bens do ativo pelo setor de prestação de serviço de televisão por assinatura. DECRETO N° 62.725 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, relativamente à suspensão do ICMS na importação e creditamento integral na aquisição interna, quando os produtos forem destinados ao ativo imobilizado. DECRETO N° 62.726 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, relativamente à suspensão do ICMS na importação e creditamento integral na aquisição interna, quando os produtos forem destinados ao ativo imobilizado. DECRETO N° 62.727 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, concedendo diferimento e suspensão do lançamento do imposto incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de partes, peças, componentes, e matéria-prima utilizados como insumo em estabelecimento fabricante beneficiado pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS). PORTARIA CAT N° 062 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT n° 149/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias, a que se refere o § 1º do artigo 313-A do RICMS/SP. PORTARIA SF/SUREM N° 040 / 2017 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
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