FGTS
MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS EXTINTAS ATÉ 31.12.2015
Impossibilidade de Comparecimento Pessoal
A
Circular CAIXA n° 777, de 27 de julho de 2017, estabelece normas para
movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de
dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de
comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.
São situações de comprovada
impossibilidade de comparecimento pessoal:
a) motivo de grave moléstia que
impeça o comparecimento do titular;
b) nos casos de cumprimento de
pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.
A impossibilidade de
comparecimento do trabalhador poderá ser comprovada por meio da apresentação
de:
a) atestado médico, nos casos de
grave moléstia, justificando a impossibilidade de comparecimento do titular
da conta vinculada;
b) certidão, em nome do titular da
conta vinculada, obtida junto a Vara de Execução Penal, Vara de Execução
Criminal ou juízo responsável que decretou a prisão, ou ainda expedida pela
autoridade da unidade prisional que o custodiou, nos casos de cumprimento de
pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Acessória:- CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;- FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;- GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;- SIMPLES DOMÉSTICO;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; - Taxa de Incêndio;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais
;
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
Terça-Feira
08/08/2017
Terça-Feira
15/08/2017
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Taxa de Incêndio;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.;
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- IOF-CRÉDITO;- IRRF;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;Obrigação Acessória:- CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS;- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo Magnético;
Quarta-Feira
09/08/2017
Quarta-Feira
16/08/2017
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte; - Taxa de Incêndio;
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
10/08/2017
Quinta-Feira
17/08/2017
Obrigação Principal:- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- INSS-GPS-Envio ao Sindicato;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; - Taxa de Incêndio; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA - ST;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Nota Carioca
; Obrigação Acessória: - ISS RJ - Declaração serviços tomados;
Municipal Niterói: Obrigação Principal: - ISS Niterói;
Municipal Niteroi: Obrigação Principal: - ISS Niterói;
Municipal Niterói: Obrigação Principal: - ISS Niterói;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
11/08/2017
Sexta-Feira
18/08/2017
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Taxa de Incêndio;
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- INSS-Comercialização da Produção Rural;- INSS-Cooperados;- INSS-Folha de Pagamento;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003;- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;
Sábado
12/08/2017
Sábado
19/08/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
13/08/2017
Domingo
20/08/2017
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases); - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;
Dispõe da participação nos Conselhos de Supervisão previstos no artigo 6º da LC n° 159/2017 e da alteração do Decreto nº 6.573/2008, que reduz as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.
DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2017 - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
01/08/2017 Terça-Feira
CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E RUSSA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR) - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.
COMPORTAMENTO DE ENFERMEIROS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.
01/08/2017 Terça-Feira
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - RFB E PGFN
Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.990/2012, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2012, seção I, p. 103.
04/08/2017 Sexta-Feira
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM JULHO
Altera os artigos 2º e 14 da Resolução nº 581/2013, que institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro.
CFF TRATA DA CAPACITAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO FARMACÊUTICO ESPECIALISTA EM SAÚDE ESTÉTICA
Dá nova redação aos artigos 2º e 3° e inclui os anexos VII e VIII da Resolução/CFF nº 616/15, que dispões sobre a capacitação e responsabilidades do farmacêutico no âmbito da saúde estética.
QUALIFICA BRASIL TEM NOVA DESTINAÇÃO DE SEUS RECURSOS
Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Altera a Portaria SECEX nº 023/2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV, o qual refere-se ao código de registro na exportação sem expectativa de recebimento.
03/08/2017 Quinta-Feira
SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISCOMEX - CONTROLE DE ACESSO
Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Disciplina as competências e os procedimentos para a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no artigo 4° da Lei nº 7.495/2016.
Altera a Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento e altera a Lei n° 7.495/2016, a qual estabelece que o Governo do Estado fica impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado pelo período de dois anos.
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006