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Dica- Econet
FGTS
MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS EXTINTAS ATÉ 31.12.2015
Impossibilidade de Comparecimento Pessoal
A
Circular CAIXA n° 777, de 27 de julho de 2017, estabelece normas para
movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de
dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de
comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.
São situações de comprovada
impossibilidade de comparecimento pessoal:
a) motivo de grave moléstia que
impeça o comparecimento do titular;
b) nos casos de cumprimento de
pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.
A impossibilidade de
comparecimento do trabalhador poderá ser comprovada por meio da apresentação
de:
a) atestado médico, nos casos de
grave moléstia, justificando a impossibilidade de comparecimento do titular
da conta vinculada;
b) certidão, em nome do titular da
conta vinculada, obtida junto a Vara de Execução Penal, Vara de Execução
Criminal ou juízo responsável que decretou a prisão, ou ainda expedida pela
autoridade da unidade prisional que o custodiou, nos casos de cumprimento de
pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/08/2017 a 13/08/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/08/2017 a 20/08/2017 |
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Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; - SIMPLES DOMÉSTICO; |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações -Categoria Geral; - ICMS Normal - Indústria em Geral; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); - ICMS ST - Produtos diversos; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico - Nota Fiscal Gaúcha; - GIA - ICMS Normal; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; - ICMS-ST - Saídas de bebidas, telhas, cumeeiras e caixa d água; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico - Nota Fiscal Gaúcha; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA -Serviços de telecomunicações; |
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ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial de alíquota - Não contribuinte; - ICMS Substituição Tributária - Demais produtos; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Abatedores de aves; - ICMS Normal - Biodiesel B100; - ICMS Normal - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Energia elétrica a consumidor final; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Comunicação; - ICMS Normal - Serviço de Transporte aeroviário; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo - operações interestaduais; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; Álcool etílico anidro combustível e Biodiesel - B100; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - GIA - Transporte aquaviário de cargas; - GIA-ST; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Demais casos; - ISSQN - Substituição Tributária; |
ICMS RS: Obrigação Principal: - Arquivo Eletrônico - Nota Fiscal Gaúcha; |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; |
Municipal Porto Alegre: Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários - Simples Nacional; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 31/07/2017 A 06/08/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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31/07/2017 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 039 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 040 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DECRETO N° 9.112 / 2017 Dispõe da participação nos Conselhos de Supervisão previstos no artigo 6º da LC n° 159/2017 e da alteração do Decreto nº 6.573/2008, que reduz as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2017 - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.723 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. 01/08/2017 Terça-Feira CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E RUSSA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL DECRETO N° 9.115 / 2017 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR) - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA N° 1.724 / 2017 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.725 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). 03/08/2017 Quinta-Feira PPB PARA O PRODUTO TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR INDUSTRIALIZADO NO PAÍS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC N° 057 / 2017 Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado no País PPB PARA O PRODUTO TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC N° 058 / 2017 Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL
DE TELEFONIA CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus.
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31/07/2017 Segunda-Feira CAIXA DEFINE PROCEDIMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO POR TERCEIROS DAS CONTAS DO FGTS DE CONTRATOS EXTINTOS CIRCULAR CAIXA N° 777 / 2017 Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS. COMPORTAMENTO DE ENFERMEIROS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA RESOLUÇÃO COFEN N° 554 / 2017 Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais. 01/08/2017 Terça-Feira PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - RFB E PGFN MEDIDA PROVISÓRIA N° 793 / 2017 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PRESCRIÇÃO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI) CABE AO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFa N° 505 / 2017 Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI). 03/08/2017 Quinta-Feira CAGED - INFORMAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL PORTARIA MTb N° 945 / 2017 Aprovar instruções para envio do CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
EXERCÍCIO DA MEDICINA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE RESOLUÇÃO CFM N° 2.164 / 2017 Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.990/2012, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2012, seção I, p. 103. 04/08/2017 Sexta-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM JULHO PORTARIA MF N° 375 / 2017 Estabelece para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. CFF ALTERA REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE TÍTULO DE FARMACÊUTICO ESPECIALISTA RESOLUÇÃO CFF N° 643 / 2017 Altera os artigos 2º e 14 da Resolução nº 581/2013, que institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro. CFF TRATA DA CAPACITAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO FARMACÊUTICO ESPECIALISTA EM SAÚDE ESTÉTICA RESOLUÇÃO CFF N° 645 / 2017 Dá nova redação aos artigos 2º e 3° e inclui os anexos VII e VIII da Resolução/CFF nº 616/15, que dispões sobre a capacitação e responsabilidades do farmacêutico no âmbito da saúde estética. QUALIFICA BRASIL TEM NOVA DESTINAÇÃO DE SEUS RECURSOS RESOLUÇÃO CODEFAT N° 794 / 2017 Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
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DIREITO TRABALHISTA DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Origem, Bens Tutelados, Responsáveis, Pedido Judicial, Apreciação DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA Assistência Médica, Alimentação, Gratificações, Prêmios, Diárias, Ajudas de Custo DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE II CTPS, Livro Registro, Folha de Pagamento, Recibo, Crachá, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARTE II Caráter não Definitivo, Impossibilidade de Rescisão, Incidências, Fornecimento de Plano de Saúde DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE II Campo Profissional, Atividade, Exercício, Registro, Fiscalização, Multa, Recurso DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA Atestados, Carência, Reabertura, Incidências, GFIP/SEFIP, eSocial, Requerimento DIREITO TRABALHISTA ENÓLOGO Conceito, Exercício da Profissão, Responsabilidade Técnica, Jornada de Trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO BAIXA RENDA - DONA DE CASA Conceitos, Opção, Inscrição, Alíquota, Recolhimento, Códigos, Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILIADOS E NÃO FILIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceitos, Inscrição, Comprovantes, Formalização, Retificação, Inscrição “Post Mortem” DIREITO TRABALHISTA FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA Anotações, Períodos, Abono Pecuniário, Incidências, Férias Coletivas FGTS GRRF - GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS Aplicativo, Recolhimento, Prazos, Movimentação, Aviso prévio, Informações Financeiras DIREITO PREVIDENCIÁRIO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Contribuição Previdenciária, Cessão de Mão de Obra, Maternidade, Atividades Concomitantes SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II Planejamento, Análise de Risco, Permissão para a Atividade, Sistemas de Ancoragem DIREITO TRABALHISTA PROMOÇÃO DO EMPREGADO Alteração Contratual, Aumento Salarial, Promoção, Cargo de Confiança, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA SALÃO DE BELEZA Reconhecimento da Profissão, Empregados, Relação Profissional, Contrato de Parceria DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO COMPLESSIVO Salário, Remuneração, Súmula 91 do TST, Incorporação, Doutrina, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA SIGILO PROFISSIONAL Limites, Quebra de Sigilo, Violação de Segredo de Empresa, Prejuízo Empresarial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO Nexo de Causalidade para Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão
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31/07/2017 Segunda-Feira COMPROMISSO DE PREÇOS - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 043 / 2017 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da França e dos Países Baixos. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CÓDIGO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 027 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 023/2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV, o qual refere-se ao código de registro na exportação sem expectativa de recebimento. 03/08/2017 Quinta-Feira SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISCOMEX - CONTROLE DE ACESSO PORTARIA CONJUNTA COANA/COTEC Nº 061 / 2017 Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior. PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO - BENS USADOS PORTARIA MDIC N° 1.327-SEI / 2017 Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, para dar nova redação ao art. 27-A. CÂMERA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO CAMEX N° 056 / 2017 Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 3911.90.29 RESOLUÇÃO CAMEX N° 057 / 2017 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
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31/07/2017 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 033 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação à redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação. 01/08/2017 Terça-Feira PORTARIA FEPAM/DPRES N° 040 / 2017 - RS Dispõe acerca dos procedimentos e requisitos necessários exigíveis para a renovação de Licença de Operação (LO), das atividades de indústria e do ramo depósito/comércio varejista de combustíveis. 02/08/2017 Quarta-Feira PORTARIA DETRAN/RS N° 344 / 2017 - RS Altera a Portaria DETRAN/RS nº 184/2015, que determina o credenciamento no DETRAN/RS das empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam como desmanche de veículos automotores, comércio de peças usadas e reciclagem de sucatas PORTARIA DETRAN/RS N° 345 / 2017 - RS Altera a Portaria DETRAN/RS nº 184/2015, que dispõe sobre o credenciamento dos Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas (CDV). 03/08/2017 Quinta-Feira PORTARIA N° 201 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Estrela Multifeira/2017. PORTARIA N° 202 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na I VINODEIRO - Festival Internacional do Vinho e do Cordeiro. 04/08/2017 Sexta-Feira DECRETO N° 53.664 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino que integrarem o AGREGAR-RS CARNES. LEI N° 12.288 / 2017 - Município de Porto Alegre Obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de 15 minutos.
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