A Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR/2016) deverá ser entregue no período de
14.08.2017 a 29.09.2017, de acordo com o artigo
7° da IN RFB n°
1.715/2017. O artigo
2° da referida instrução normativa relaciona quem está obrigado à
apresentação da DITR. O programa para elaboração da DITR ainda não foi
disponibilizado pela Receita Federal, sendo que a previsão é que esteja
disponível a partir de 14.08.2017.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações -Categoria Geral; - ICMS Normal - Indústria em Geral; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); - ICMS ST - Produtos diversos; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico - Nota Fiscal Gaúcha; - GIA - ICMS Normal;
Obrigação Principal:- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional; - ICMS-ST - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas;
Terça-Feira
15/08/2017
Terça-Feira
22/08/2017
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- IOF-CRÉDITO;- IRRF;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;Obrigação Acessória:- CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS;- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; - ICMS-ST - Saídas de bebidas, telhas, cumeeiras e caixa d água; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico - Nota Fiscal Gaúcha; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA -Serviços de telecomunicações;
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- INSS-Comercialização da Produção Rural;- INSS-Cooperados;- INSS-Folha de Pagamento;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003;- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;
Obrigação Principal:- COFINS-FATURAMENTO;- IPI;- IRRF;- PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM;
Prorroga a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e altera a Lei nº 12.973/2014.
REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REGULAMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO
Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 159/2017.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos (Programa De Redução De Litígios Tributários - PRORELIT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156/2016 que dispõe ao plano de auxílio aos estados e ao distrito federal.
11/08/2017 Sexta-Feira
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784/2017
Prorroga a Medida Provisória n° 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; e altera as Leis n° 4.131/62, 4.829/65, 6.024/74, 6.385/976, 9.069/95, 9.613/998, 9.873/99, 10.214/2001, 11.371/2006, 11.795/2008, 12.810/2013, 12.865/2013, o Decreto n° 23.258/33, o Decreto-Lei n° 9.025/46 e a Medida Provisória n° 2.224/2001.
Prorroga a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, em especial a Medida Provisória nº 774/2017 que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
11/08/2017 Sexta-Feira
DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO FGTS DO ANO DE 2016
Estabelece o índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 2017.
Altera a Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 061/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar operações no comércio exterior.
09/08/2017 Quarta-Feira
MEDIDA ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 2835.26.00
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 071/2011, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 061/2016, nas exportações da Argentina para o Brasil de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP.
COMPROMISSO DE PREÇOS - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00
Esclarece o reajuste do compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da República Popular da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 8104.11.00
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia.
Revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, em especial a Medida Provisória nº 774/2017 que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Altera as Portarias MDIC nº 074/2015, nº 328/2016, e nº 133/2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
10/08/2017 Quinta-Feira
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BULBOS EM REPOUSO VEGETATIVO
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos em repouso vegetativo (categoria 4, classe 2) e mudas in vitro (categoria 4, classe 1) de lírio (Lilium spp.), produzidos no Chile.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ALHO BULBO
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos em repouso vegetativo (Categoria 4, Classe 2) e mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lírio (Lilium spp.) produzidos no Chile.
HABILITAÇÃO DE OPERADOR LOGÍSTICO - SIMPLES EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS
Altera a Portaria SECEX nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.
Altera a Lei n° 10.605/2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, bem como sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços.
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