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Dica- Econet
DITR/2017
Prazo e Obrigatoriedade de Entrega
A Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR/2016) deverá ser entregue no período de
14.08.2017 a 29.09.2017, de acordo com o artigo
7° da IN RFB n°
1.715/2017. O artigo
2° da referida instrução normativa relaciona quem está obrigado à
apresentação da DITR. O programa para elaboração da DITR ainda não foi
disponibilizado pela Receita Federal, sendo que a previsão é que esteja
disponível a partir de 14.08.2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/08/2017 a 20/08/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/08/2017 a 27/08/2017 |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Principal: - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200); |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; - GIA; |
Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 07/08/2017 A 13/08/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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08/08/2017 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 075/2017, 076/2017, 078/2017, 082/2017, 083/2017, 084/2017, 085/2017, 086/2017 a 087/2017. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CONVÊNIO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 160 / 2017 Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e altera a Lei nº 12.973/2014. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REGULAMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO PORTARIA MF N° 377 / 2017 - Edição Extra Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 159/2017. 10/08/2017 Quinta-Feira PRORELIT - COBRANÇA DE SALDOS PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 2.538 / 2017 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos (Programa De Redução De Litígios Tributários - PRORELIT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA MF N° 379 / 2017 Regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156/2016 que dispõe ao plano de auxílio aos estados e ao distrito federal. 11/08/2017 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; e altera as Leis n° 4.131/62, 4.829/65, 6.024/74, 6.385/976, 9.069/95, 9.613/998, 9.873/99, 10.214/2001, 11.371/2006, 11.795/2008, 12.810/2013, 12.865/2013, o Decreto n° 23.258/33, o Decreto-Lei n° 9.025/46 e a Medida Provisória n° 2.224/2001.
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07/08/2017 Segunda-Feira DEFINE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E DO CODEFAT DECRETO N° 9.116 / 2017 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 08/08/2017 Terça-Feira ATO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 09/08/2017 Quarta-Feira CANCELADA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO MEDIDA PROVISÓRIA N° 794 / 2017 Revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, em especial a Medida Provisória nº 774/2017 que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 11/08/2017 Sexta-Feira DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO FGTS DO ANO DE 2016 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 859 / 2017 Estabelece o índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 2017.
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DIREITO TRABALHISTA DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Origem, Bens Tutelados, Responsáveis, Pedido Judicial, Apreciação DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA Assistência Médica, Alimentação, Gratificações, Prêmios, Diárias, Ajudas de Custo DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE II CTPS, Livro Registro, Folha de Pagamento, Recibo, Crachá, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARTE II Caráter não Definitivo, Impossibilidade de Rescisão, Incidências, Fornecimento de Plano de Saúde DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE II Campo Profissional, Atividade, Exercício, Registro, Fiscalização, Multa, Recurso DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA Atestados, Carência, Reabertura, Incidências, GFIP/SEFIP, eSocial, Requerimento DIREITO TRABALHISTA ENÓLOGO Conceito, Exercício da Profissão, Responsabilidade Técnica, Jornada de Trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO BAIXA RENDA - DONA DE CASA Conceitos, Opção, Inscrição, Alíquota, Recolhimento, Códigos, Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILIADOS E NÃO FILIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceitos, Inscrição, Comprovantes, Formalização, Retificação, Inscrição “Post Mortem” DIREITO TRABALHISTA FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA Anotações, Períodos, Abono Pecuniário, Incidências, Férias Coletivas FGTS GRRF - GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS Aplicativo, Recolhimento, Prazos, Movimentação, Aviso prévio, Informações Financeiras DIREITO PREVIDENCIÁRIO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Contribuição Previdenciária, Cessão de Mão de Obra, Maternidade, Atividades Concomitantes SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II Planejamento, Análise de Risco, Permissão para a Atividade, Sistemas de Ancoragem DIREITO TRABALHISTA PROMOÇÃO DO EMPREGADO Alteração Contratual, Aumento Salarial, Promoção, Cargo de Confiança, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA SALÃO DE BELEZA Reconhecimento da Profissão, Empregados, Relação Profissional, Contrato de Parceria DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO COMPLESSIVO Salário, Remuneração, Súmula 91 do TST, Incorporação, Doutrina, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA SIGILO PROFISSIONAL Limites, Quebra de Sigilo, Violação de Segredo de Empresa, Prejuízo Empresarial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO Nexo de Causalidade para Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão
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07/08/2017 Segunda-Feira NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICO (NVE) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.726 / 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE). 08/08/2017 Terça-Feira SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISCOMEX - CONTROLE DE ACESSO PORTARIA CONJUNTA COANA/COTEC N° 064 / 2017 Altera a Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 061/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar operações no comércio exterior. 09/08/2017 Quarta-Feira MEDIDA ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 2835.26.00 CIRCULAR SECEX N° 044 / 2017 Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 071/2011, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 061/2016, nas exportações da Argentina para o Brasil de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP. COMPROMISSO DE PREÇOS - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 045 / 2017 Esclarece o reajuste do compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 8104.11.00 CIRCULAR SECEX N° 046 / 2017 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia. COFINS-IMPORTAÇÃO - ACRÉSCIMO DE 1% MEDIDA PROVISÓRIA N° 794 / 2017 Revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, em especial a Medida Provisória nº 774/2017 que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES PORTARIA MDIC N° 1.387-SEI / 2017 Altera as Portarias MDIC nº 074/2015, nº 328/2016, e nº 133/2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. 10/08/2017 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BULBOS EM REPOUSO VEGETATIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2017 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos em repouso vegetativo (categoria 4, classe 2) e mudas in vitro (categoria 4, classe 1) de lírio (Lilium spp.), produzidos no Chile. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ALHO BULBO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 029/2017 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos em repouso vegetativo (Categoria 4, Classe 2) e mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lírio (Lilium spp.) produzidos no Chile. HABILITAÇÃO DE OPERADOR LOGÍSTICO - SIMPLES EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS PORTARIA COANA N° 065 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016. 11/08/2017 Sexta-Feira OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 028 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.
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07/08/2017 Segunda-Feira DECRETO N° 62.761 / 2017 - SP Altera o RICMS/SP, em relação às penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória. RESOLUÇÃO SF N° 069 / 2017 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). 08/08/2017 Terça-Feira PORTARIA CAT N° 070 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) e sobre a obrigatoriedade de sua emissão, e a Portaria CAT nº 012/2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o documento auxiliar da NFC-e, e sobre o credenciamento de contribuintes. PORTARIA CAT N° 071 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. PORTARIA CAT N° 072 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT nº 052/2014, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do RICMS/SP. 09/08/2017 Quarta-Feira COMUNICADO CAT N° 015 / 2017 - SP Esclarece sobre a inclusão, no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, dos débitos relativos às Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) já entregues ao Fisco. COMUNICADO CAT N° 016 / 2017 - SP Esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções de penalidades previstas no Decreto nº 62.761/2017 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS.
11/08/2017 Sexta-Feira COMUNICADO DA N° 062 / 2017 - SP Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01.09.2017 a 30.09.2017 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS COMUNICADO DA N° 063 / 2017 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de ICMS. COMUNICADO DA N° 064 / 2017 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
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