14/08/2017 Segunda-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - CARNÊ ATA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.727 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO - TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2017 Recomenda que os órgãos e as entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro à exportação, adotem medidas para a prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, nacional e estrangeira. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 5503.30.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2017 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. CONSELHO CONSULTIVO DO SETOR PRIVADO (CONEX) - REPRESENTANTES RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2017 Dispõe a composição do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 16/08/2017 Quarta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5503.30.00 PORTARIA SECEX N° 029 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017. COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 030 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017. 17/08/2017 Quinta-Feira OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 031 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 062 / 2017 Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução nº 046, de 5 de julho de 2017. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 063 / 2017 Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 48, de 5 de julho de 2017. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK E BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 064 / 2017 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor. SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÈDICA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 169 / 2017 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344,de 12 de maio de 1998 . 18/08/2017 Sexta-Feira REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO - REPETRO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.128 / 2017 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO – EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E HIDROCARBONETOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
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Obrigações
