Obrigação Principal: - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS PI: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(5ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.996/2014, ART. 2º; - PARCELAMENTO-LEI Nº 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DECRED; - DIF-CIGARROS; - DIF-PAPEL IMUNE; - E-FINANCEIRA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PI: Obrigação Principal: - ICMS - Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica; - Taxa TCRM; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única;

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS PI: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

15/08/2017 Terça-Feira

PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM

ATO COTEPE / ICMS N° 041 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - BENEFICIÁRIO FINAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.729 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com alterações sobre beneficiário final e empresas domiciliadas no exterior.

17/08/2017 Quinta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2017

Prorroga a Medida Provisória n° 777/2017, que institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, e que trata sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

18/08/2017 Sexta-Feira

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - REGIME ESPECIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

CONTABILIDADE

ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

DIREITO DE EXPLORAÇÃO

Conceitos e Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Agosto/2017

DIREITO SOCIETÁRIO

GRUPO ECONÔMICO

Conceito e Constituição

IRRF

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Retenção na Fonte

PIS/COFINS

MEDICAMENTOS-PRODUTOS FARMACÊUTICOS/PERFUMARIA/TOUCADOR/HIGIENE

Tributação e Crédito Presumido

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Para MEI, ME e EPP

CONTABILIDADE

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Classificação das Contas

DIREITO SOCIETÁRIO

PORTE DE “ME” E “EPP”

Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento

IRPF

PRECATÓRIOS RECEBIDOS

Considerações e Tributação

SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO DE VALORES

Pagamento Indevido/Maior e Retenção Indevida

14/08/2017 Segunda-Feira

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA MEC N° 015 / 2017

Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.

INSS APROVA MANUAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL

RESOLUÇÃO INSS N° 600 / 2017

Aprova o Manual de Aposentadoria Especial.

15/08/2017 Terça-Feira

REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.728 / 2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 7932/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

CFMV DETERMINA ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO CULTIVO E MANUTENÇÃO DE ORGANISMOS AQUÁTICOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.165 / 2017

Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos.

16/08/2017 Quarta-Feira

ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 685 / 2017

Altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, e dá outras providências.

CONTRAN ESTABELECE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ELETRÔNICA

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 687 / 2017

Altera o art. 8º-A da Resolução CONTRAN nº 598/2016, que prevê a implantação da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e).

17/08/2017 Quinta-Feira

SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS PASSAM TER AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DOMINGOS E FERIADOS

DECRETO N° 9.127 / 2017

Altera o Decreto nº 27.048/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

GFIP - SIMPLES NACIONAL TEM NOVAS ORIENTAÇÕES PARA INFORMAR O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.730 / 2017

Altera a IN RFB nº 925/2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO - PARTE III

Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I

Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Simples Nacional

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Garantia ao Trabalho, Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA

Conceitos, Vigência, Obrigatoriedade, Desconto Autorizado, Recolhimento, Contribuição Tardia

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

Novas Regras, Validades das Convenções, Vigências, Objetos de Acordo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI

Conceitos, Requisitos para Concessão, Validade, Responsável, Modelo

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências

FGTS

PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

Movimentações, Códigos, Documentos, Hipóteses

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA

Eleição, Composição, Mandato, Atribuições, Decisões, Arquivamento de Documentação

DIREITO TRABALHISTA

TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Remuneração, Atestado, Gravidez de Risco, Amamentação

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Conceito, Horas Excedentes, Compensação, Abono Pecuniário, Férias

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Requisitos do Contrato, Convocação, Prazo de resposta, Pagamento

14/08/2017 Segunda-Feira

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - CARNÊ ATA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.727 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

MEDIDAS DE PREVENÇÃO - TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS

RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2017

Recomenda que os órgãos e as entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro à exportação, adotem medidas para a prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, nacional e estrangeira.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 5503.30.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

CONSELHO CONSULTIVO DO SETOR PRIVADO (CONEX) - REPRESENTANTES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2017

Dispõe a composição do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

16/08/2017 Quarta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5503.30.00

PORTARIA SECEX N° 029 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 030 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.

17/08/2017 Quinta-Feira

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 031 / 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 062 / 2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução nº 046, de 5 de julho de 2017.

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 063 / 2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 48, de 5 de julho de 2017.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK E BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 064 / 2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor.

SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÈDICA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 169 / 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344,de 12 de maio de 1998 .

18/08/2017 Sexta-Feira

REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO - REPETRO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 9.128 / 2017

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO – EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E HIDROCARBONETOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

Considerações Gerais

14/08/2017 Segunda-Feira

LEI N° 5.057 / 2017 - Município de Teresina

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da cobrança de taxas de emissão e registros de documentos escolares pelas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

18/08/2017 Sexta-Feira

PORTARIA GSF N° 187 / 2017 - PI

Estabelece a data para concessão do benefício de isenção do ICMS em relação às vendas do sanduíche BIG MAC, dia do evento Mc Dia Feliz, previsto no artigo 1º do Decreto nº 14.290/2010.

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