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Dica- Econet
DITR/2017
Disponibilidade do Programa O programa ITR2017, de reprodução
livre, já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>,
conforme preceitua o
artigo 4° da
IN
RFB n° 1.715/2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/08/2017 a 27/08/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 28/08/2017 a 03/09/2017 |
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Obrigação Principal: - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional; - ICMS-ST - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas; |
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial de alíquota - mercadorias não vinculados à operação ou prestação subsequente - Simples Nacional ; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; - ICMS Substituição Tributária - Simples Nacional ; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(5ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.996/2014, ART. 2º; - PARCELAMENTO-LEI Nº 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DECRED; - DIF-CIGARROS; - DIF-PAPEL IMUNE; - E-FINANCEIRA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte aeroviário; - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Operações Interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Autônomo (Parcelado); |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial De Alíquotas - Contribuintes categoria geral; - ICMS Transporte - Diferimento; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 14/08/2017 A 20/08/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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15/08/2017 Terça-Feira PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM ATO COTEPE / ICMS N° 041 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - BENEFICIÁRIO FINAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.729 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com alterações sobre beneficiário final e empresas domiciliadas no exterior. 17/08/2017 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 777/2017, que institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, e que trata sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. 18/08/2017 Sexta-Feira EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - REGIME ESPECIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
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14/08/2017 Segunda-Feira CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PORTARIA NORMATIVA MEC N° 015 / 2017 Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação. INSS APROVA MANUAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL RESOLUÇÃO INSS N° 600 / 2017 Aprova o Manual de Aposentadoria Especial.
15/08/2017 Terça-Feira REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.728 / 2017 Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 7932/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). CFMV DETERMINA ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO CULTIVO E MANUTENÇÃO DE ORGANISMOS AQUÁTICOS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.165 / 2017 Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos. 16/08/2017 Quarta-Feira ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 685 / 2017 Altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, e dá outras providências. CONTRAN ESTABELECE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ELETRÔNICA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 687 / 2017 Altera o art. 8º-A da Resolução CONTRAN nº 598/2016, que prevê a implantação da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). 17/08/2017 Quinta-Feira SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS PASSAM TER AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DOMINGOS E FERIADOS DECRETO N° 9.127 / 2017 Altera o Decreto nº 27.048/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. GFIP - SIMPLES NACIONAL TEM NOVAS ORIENTAÇÕES PARA INFORMAR O AVISO PRÉVIO INDENIZADO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.730 / 2017 Altera a IN RFB nº 925/2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE III Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Simples Nacional DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE IDOSOS Garantia ao Trabalho, Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Vigência, Obrigatoriedade, Desconto Autorizado, Recolhimento, Contribuição Tardia DIREITO TRABALHISTA CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA Novas Regras, Validades das Convenções, Vigências, Objetos de Acordo DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI Conceitos, Requisitos para Concessão, Validade, Responsável, Modelo DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências FGTS PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS Movimentações, Códigos, Documentos, Hipóteses DIREITO TRABALHISTA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA Eleição, Composição, Mandato, Atribuições, Decisões, Arquivamento de Documentação DIREITO TRABALHISTA TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Remuneração, Atestado, Gravidez de Risco, Amamentação DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Conceito, Horas Excedentes, Compensação, Abono Pecuniário, Férias DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Requisitos do Contrato, Convocação, Prazo de resposta, Pagamento
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14/08/2017 Segunda-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - CARNÊ ATA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.727 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO - TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2017 Recomenda que os órgãos e as entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro à exportação, adotem medidas para a prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, nacional e estrangeira. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 5503.30.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2017 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. CONSELHO CONSULTIVO DO SETOR PRIVADO (CONEX) - REPRESENTANTES RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2017 Dispõe a composição do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 16/08/2017 Quarta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5503.30.00 PORTARIA SECEX N° 029 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017. COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 030 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017. 17/08/2017 Quinta-Feira OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 031 / 2017 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 062 / 2017 Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução nº 046, de 5 de julho de 2017. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 063 / 2017 Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 48, de 5 de julho de 2017. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK E BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 064 / 2017 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor. SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÈDICA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 169 / 2017 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344,de 12 de maio de 1998 . 18/08/2017 Sexta-Feira REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO - REPETRO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.128 / 2017 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO – EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E HIDROCARBONETOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
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16/08/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 53.671 / 2017 - RS Indica a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS), como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). LEI N° 15.021 / 2017 - RS Altera a Lei nº 13.467/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. RESOLUÇÃO CONSEMA N° 357 / 2017 - RS Estabelece critérios e procedimentos administrativos para atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento ambiental de competência estadual e municipal em colaboração ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no exercício de suas competências de defesa dos bens culturais acautelados. RESOLUÇÃO CONSEMA N° 358 / 2017 - RS Estabelece critérios para o licenciamento de manutenção da vegetação nativa e exótica em faixas de segurança das Redes de Distribuição de Energia Elétrica. RESOLUÇÃO N° 016 / 2017 - RS Altera a Resolução nº 004/2013, que disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
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