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SEMANA 33/2017
RIO GRANDE DO SUL
EXPEDIDA EM 18/08/2017
 
 
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    Dica

      Dica- Econet

     

    DITR/2017

    Disponibilidade do Programa O programa ITR2017, de reprodução livre, já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, conforme preceitua o artigo 4° da IN RFB n° 1.715/2017.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    ago Agenda Federal set
    ago Agenda Estadual set
    ago Agenda Municipal set
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    21/08/2017 a 27/08/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    28/08/2017 a 03/09/2017
    Segunda-Feira 21/08/2017
    Segunda-Feira 28/08/2017

    Obrigação Principal: - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional; - ICMS-ST - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;

    Terça-Feira 22/08/2017
    Terça-Feira 29/08/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 23/08/2017
    Quarta-Feira 30/08/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial de alíquota - mercadorias não vinculados à operação ou prestação subsequente - Simples Nacional ; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; - ICMS Substituição Tributária - Simples Nacional ; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 24/08/2017
    Quinta-Feira 31/08/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(5ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.996/2014, ART. 2º; - PARCELAMENTO-LEI Nº 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DECRED; - DIF-CIGARROS; - DIF-PAPEL IMUNE; - E-FINANCEIRA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte aeroviário; - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Operações Interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga;

    Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Autônomo (Parcelado);

    Sexta-Feira 25/08/2017
    Sexta-Feira 01/09/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM;

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial De Alíquotas - Contribuintes categoria geral; - ICMS Transporte - Diferimento; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Sábado 26/08/2017
    Sábado 02/09/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 27/08/2017
    Domingo 03/09/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 14/08/2017 A 20/08/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

    15/08/2017 Terça-Feira

    PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM

    ATO COTEPE / ICMS N° 041 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

    CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - BENEFICIÁRIO FINAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.729 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com alterações sobre beneficiário final e empresas domiciliadas no exterior.

    17/08/2017 Quinta-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777/2017

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2017

    Prorroga a Medida Provisória n° 777/2017, que institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, e que trata sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    18/08/2017 Sexta-Feira

    EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - REGIME ESPECIAL

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017

    Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

    CONTABILIDADE

    ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)

    Considerações Gerais

    CONTABILIDADE

    DIREITO DE EXPLORAÇÃO

    Conceitos e Contabilização

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Agosto/2017

    DIREITO SOCIETÁRIO

    GRUPO ECONÔMICO

    Conceito e Constituição

    IRRF

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

    Retenção na Fonte

    PIS/COFINS

    MEDICAMENTOS-PRODUTOS FARMACÊUTICOS/PERFUMARIA/TOUCADOR/HIGIENE

    Tributação e Crédito Presumido

    SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    Para MEI, ME e EPP

    CONTABILIDADE

    PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    Classificação das Contas

    DIREITO SOCIETÁRIO

    PORTE DE “ME” E “EPP”

    Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento

    IRPF

    PRECATÓRIOS RECEBIDOS

    Considerações e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    RESTITUIÇÃO DE VALORES

    Pagamento Indevido/Maior e Retenção Indevida

    14/08/2017 Segunda-Feira

    CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

    PORTARIA NORMATIVA MEC N° 015 / 2017

    Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.

    INSS APROVA MANUAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL

    RESOLUÇÃO INSS N° 600 / 2017

    Aprova o Manual de Aposentadoria Especial.

    15/08/2017 Terça-Feira

    REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.728 / 2017

    Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 7932/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    CFMV DETERMINA ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO CULTIVO E MANUTENÇÃO DE ORGANISMOS AQUÁTICOS

    RESOLUÇÃO CFMV N° 1.165 / 2017

    Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos.

    16/08/2017 Quarta-Feira

    ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 685 / 2017

    Altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, e dá outras providências.

    CONTRAN ESTABELECE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ELETRÔNICA

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 687 / 2017

    Altera o art. 8º-A da Resolução CONTRAN nº 598/2016, que prevê a implantação da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e).

    17/08/2017 Quinta-Feira

    SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS PASSAM TER AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DOMINGOS E FERIADOS

    DECRETO N° 9.127 / 2017

    Altera o Decreto nº 27.048/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

    GFIP - SIMPLES NACIONAL TEM NOVAS ORIENTAÇÕES PARA INFORMAR O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.730 / 2017

    Altera a IN RFB nº 925/2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUÁRIO - PARTE III

    Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I

    Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Simples Nacional

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

    Garantia ao Trabalho, Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Vigência, Obrigatoriedade, Desconto Autorizado, Recolhimento, Contribuição Tardia

    DIREITO TRABALHISTA

    CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

    Novas Regras, Validades das Convenções, Vigências, Objetos de Acordo

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI

    Conceitos, Requisitos para Concessão, Validade, Responsável, Modelo

    DIREITO TRABALHISTA

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

    Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

    Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências

    FGTS

    PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

    Movimentações, Códigos, Documentos, Hipóteses

    DIREITO TRABALHISTA

    REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA

    Eleição, Composição, Mandato, Atribuições, Decisões, Arquivamento de Documentação

    DIREITO TRABALHISTA

    TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Remuneração, Atestado, Gravidez de Risco, Amamentação

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Conceito, Horas Excedentes, Compensação, Abono Pecuniário, Férias

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Requisitos do Contrato, Convocação, Prazo de resposta, Pagamento

    14/08/2017 Segunda-Feira

    REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - CARNÊ ATA - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.727 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

    MEDIDAS DE PREVENÇÃO - TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2017

    Recomenda que os órgãos e as entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro à exportação, adotem medidas para a prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, nacional e estrangeira.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 5503.30.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2017

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

    CONSELHO CONSULTIVO DO SETOR PRIVADO (CONEX) - REPRESENTANTES

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2017

    Dispõe a composição do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX).

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2017

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

    16/08/2017 Quarta-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5503.30.00

    PORTARIA SECEX N° 029 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 030 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.

    17/08/2017 Quinta-Feira

    OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

    PORTARIA SECEX N° 031 / 2017

    Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 062 / 2017

    Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução nº 046, de 5 de julho de 2017.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 063 / 2017

    Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 48, de 5 de julho de 2017.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK E BIT

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 064 / 2017

    Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor.

    SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÈDICA - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO RDC N° 169 / 2017

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344,de 12 de maio de 1998 .

    18/08/2017 Sexta-Feira

    REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO - REPETRO - ALTERAÇÕES

    DECRETO N° 9.128 / 2017

    Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO – EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E HIDROCARBONETOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017

    Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

    EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

    Considerações Gerais

    16/08/2017 Quarta-Feira

    DECRETO N° 53.671 / 2017 - RS

    Indica a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS), como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

    LEI N° 15.021 / 2017 - RS

    Altera a Lei nº 13.467/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

    RESOLUÇÃO CONSEMA N° 357 / 2017 - RS

    Estabelece critérios e procedimentos administrativos para atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento ambiental de competência estadual e municipal em colaboração ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no exercício de suas competências de defesa dos bens culturais acautelados.

    RESOLUÇÃO CONSEMA N° 358 / 2017 - RS

    Estabelece critérios para o licenciamento de manutenção da vegetação nativa e exótica em faixas de segurança das Redes de Distribuição de Energia Elétrica.

    RESOLUÇÃO N° 016 / 2017 - RS

    Altera a Resolução nº 004/2013, que disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

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