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SEMANA 34/2017
RIO DE JANEIRO
EXPEDIDA EM 25/08/2017
 
 
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Índice Boletim Econet 2017
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Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    17/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Treinamento Fiscal para Compradores
  •   Fiscal
    18/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    18/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    21/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado do Rio de Janeiro-Novas Regras para 2019 (CONVÊNIO ICMS 142 DE 14/12/2018)
  •   Fiscal
    22/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    23/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Condomínios Constituição, Contabilidade, Tributação, Obrigações Acessórias
  •   Contábil
    25/10/2019
    Rio de Janeiro
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    25/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Fundamentos na importação de mercadorias e SISCOSERV
  •   Comércio Exterior
    26/10/2019
    Rio de Janeiro
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    22/11/2019
    Rio de Janeiro
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    29/11/2019
    Rio de Janeiro
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    DITR/2017
    Documentos a serem Preenchidos

    A pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017, que será composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no artigo 3° da IN RFB n° 1.715/2017:

    a) DIAC -  Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 

    b) DIAT - Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para prestar informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel rural declarado.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    ago Agenda Federal set
    ago Agenda Estadual set
    ago Agenda Municipal set
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    28/08/2017 a 03/09/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    04/09/2017 a 10/09/2017
    Segunda-Feira 28/08/2017
    Segunda-Feira 04/09/2017

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária;

    Terça-Feira 29/08/2017
    Terça-Feira 05/09/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);

    Municipal Niteroi: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);

    Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF);

    Quarta-Feira 30/08/2017
    Quarta-Feira 06/09/2017

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento;

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Quinta-Feira 31/08/2017
    Quinta-Feira 07/09/2017

    Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(5ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.996/2014, ART. 2º; - PARCELAMENTO-LEI Nº 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DECRED; - DIF-CIGARROS; - DIF-PAPEL IMUNE; - E-FINANCEIRA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - Recadastramento de Incentivos Fiscais;

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 01/09/2017
    Sexta-Feira 08/09/2017

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR);

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais; Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.;

    Sábado 02/09/2017
    Sábado 09/09/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 03/09/2017
    Domingo 10/09/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA - ST;

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - Declaração serviços tomados;


    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 21/08/2017 A 27/08/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

    21/08/2017 Segunda-Feira

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - ABRANGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2017

    Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Medida Provisória nº 783/2017, a qual institui o PERT, e nos artigos 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, acerca da retificação e cancelamento do pedido de compensação.

    22/08/2017 Terça-Feira

    FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA

    ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2017

    Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000.

    23/08/2017 Quarta-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 045 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 046 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 047 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    CONCESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

    DECRETO N° 9.143 / 2017

    Regulamenta o § 4º do artigo 27 da Lei nº 10.438/2002, e o § 13 do artigo 4º da Lei nº 9.074/1995, altera o Decreto nº 5.081/2004, o Decreto nº 5.163/2004, o Decreto nº 7.246/2010, o Decreto nº 7.805/2012, e o Decreto nº 9.022/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.

    REGULAMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - LIVRO RAZÃO - SPED CONTÁBIL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTG N° 2.001 (R3) / 2017

    Inclui os itens de 15 a 21 e seu título no CTG 2001 (R2) - Define as Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

    24/08/2017 Quinta-Feira

    ETANOL COMBUSTÍVEL - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS

    ATO COTEPE / ICMS N° 044 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

    ICMS - COMBUSTÍVEIS - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - PI

    DESPACHO CONFAZ N° 118 / 2017

    Informa sobre alterações nas alíquotas do ICMS aplicáveis no Estado do Piauí, em relação a combustíveis.

    CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A PARTIR DE 2018

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.731 / 2017

    Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

    PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO- ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 796 / 2017

    Prorroga o prazo para o RECINE previsto pelo artigo 14 da Lei nº 12.599/2012 até 31 de dezembro de 2017.

    CONTABILIDADE

    ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)

    Considerações Gerais

    CONTABILIDADE

    DIREITO DE EXPLORAÇÃO

    Conceitos e Contabilização

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Agosto/2017

    DIREITO SOCIETÁRIO

    GRUPO ECONÔMICO

    Conceito e Constituição

    IRRF

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

    Retenção na Fonte

    PIS/COFINS

    MEDICAMENTOS-PRODUTOS FARMACÊUTICOS/PERFUMARIA/TOUCADOR/HIGIENE

    Tributação e Crédito Presumido

    SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    Para MEI, ME e EPP

    CONTABILIDADE

    PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    Classificação das Contas

    DIREITO SOCIETÁRIO

    PORTE DE “ME” E “EPP”

    Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento

    IRPF

    PRECATÓRIOS RECEBIDOS

    Considerações e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    RESTITUIÇÃO DE VALORES

    Pagamento Indevido/Maior e Retenção Indevida

    21/08/2017 Segunda-Feira

    GOVERNOS DO BRASIL E DA POLÔNIA ACORDAM SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 9.132 / 2017

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

    GOVERNOS DO BRASIL E DA TURQUIA ACORDAM SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 9.133 / 2017

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

    GOVERNOS DO BRASIL E DA ITÁLIA ACORDAM SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 9.134 / 2017

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.

    REGULAMENTADA A EXPEDIÇÃO DA CNH EM MEIO ELETRÔNICO (CNH-E)

    PORTARIA DENATRAN N° 184 / 2017

    Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).

    23/08/2017 Quarta-Feira

    SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO TRATA SOBRE PROCEDIMENTO ESPECIAL EM AÇÃO FISCAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 133 / 2017

    Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT, que objetiva a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, e a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso.

    REAJUSTADO O VALOR-PISO DA HORA DE TRABALHO DE ECONOMIA

    PORTARIA COFECON N° 030 / 2017

    Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).

    MINISTÉRIO DO TRABALHO ALTERA REGRAS PARA ADAPTAÇÃO DE MÁQUINAS

    PORTARIA MTb N° 1.007 / 2017

    Altera o prazo de adaptação do uso de máquinas para panificadoras e açougues, segundo normas da NR 12 do MTE.

    24/08/2017 Quinta-Feira

    NOVAS SITUAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DE PIS/PASEP

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 797 / 2017

    Altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

    25/08/2017 Sexta-Feira

    REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE ENFERMEIRO FORENSE

    RESOLUÇÃO COFEN N° 556 / 2017

    Regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil, e dá outras providências.

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUÁRIO - PARTE III

    Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I

    Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Simples Nacional

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

    Garantia ao Trabalho, Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Vigência, Obrigatoriedade, Desconto Autorizado, Recolhimento, Contribuição Tardia

    DIREITO TRABALHISTA

    CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

    Novas Regras, Validades das Convenções, Vigências, Objetos de Acordo

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI

    Conceitos, Requisitos para Concessão, Validade, Responsável, Modelo

    DIREITO TRABALHISTA

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

    Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

    Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências

    FGTS

    PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

    Movimentações, Códigos, Documentos, Hipóteses

    DIREITO TRABALHISTA

    REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA

    Eleição, Composição, Mandato, Atribuições, Decisões, Arquivamento de Documentação

    DIREITO TRABALHISTA

    TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Remuneração, Atestado, Gravidez de Risco, Amamentação

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Conceito, Horas Excedentes, Compensação, Abono Pecuniário, Férias

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Requisitos do Contrato, Convocação, Prazo de resposta, Pagamento

    21/08/2017 Segunda-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE-18) - ÁREAS ADUANEIRAS ESPECIAIS

    DECRETO N° 9.135 / 2017

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    22/08/2017 Terça-Feira

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 065 / 2017

    Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 066 / 2017

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da República Popular da China.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 067 / 2017

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.

    DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 068 / 2017

    Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 069 / 2017

    Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 070 / 2017

    Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

    23/08/2017 Quarta-Feira

    ACORDO DE PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS REGIONAL (APTR-04) - ADESÃO DO PANAMÁ

    DECRETO N° 9.141 / 2017

    Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá.

    EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

    Considerações Gerais

    21/08/2017 Segunda-Feira

    PORTARIA SUT Nº 069 / 2017 - RJ

    Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.08.2017 a 27.08.2017.

    22/08/2017 Terça-Feira

    PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8.529 / 2017 - RJ

    Publica o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro - Ano Fiscal 2018.

    23/08/2017 Quarta-Feira

    DECRETO RIO N° 43.567 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 08.09.2017.

    LEI COMPLEMENTAR N° 174 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro.

    PORTARIA SUFIS N° 023 / 2017 - RJ

    Torna público o enquadramento do contribuinte que menciona como substituto tributário, através de regime especial instituído nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

    PORTARIA SUFIS N° 024 / 2017 - RJ

    Torna pública a nova versão do Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, que disponibiliza as instruções para fins de entrega das informações e documentos necessários à comprovação dos requisitos e condicionantes para a fruição dos benefícios e incentivos fiscais, de que trata a Resolução SEFAZ n° 108/2017.

    25/08/2017 Sexta-Feira

    DECRETO RIO N° 43.579 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro (POLIS).

    LEI N° 7.659 / 2017 - RJ

    Altera a Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), em relação ao prazo de vigência e à fruição do benefício já concedido, na sua integridade, sem estar obrigado ao recolhimento do FEEF.

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