|
|
Em Destaque |
|
|
|
Dica |
|
|
Dica- Econet
DITR/2017
Documentos a serem Preenchidos
A pessoa física ou jurídica
proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017, que
será composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no artigo
3° da IN RFB n°
1.715/2017:
a) DIAC - Documento de Informação
e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e
para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural,
constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada
à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) DIAT - Documento de Informação
e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para prestar
informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel
rural declarado.
|
Obrigações |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 28/08/2017 a 03/09/2017 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 04/09/2017 a 10/09/2017 |
|
|
|
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - GIA - Fornecedores de água natural canalizada; |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; |
|
|
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(5ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.996/2014, ART. 2º; - PARCELAMENTO-LEI Nº 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DECRED; - DIF-CIGARROS; - DIF-PAPEL IMUNE; - E-FINANCEIRA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte aeroviário; - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Operações Interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Autônomo (Parcelado); |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial De Alíquotas - Contribuintes categoria geral; - ICMS Transporte - Diferimento; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal Porto Alegre: Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários; |
|
|
|
|
Índice Boletim ECONET 2017 |
|
|
|
|
|
|
Síntese Semanal - 21/08/2017 A 27/08/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
|
|
|
21/08/2017 Segunda-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - ABRANGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2017 Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Medida Provisória nº 783/2017, a qual institui o PERT, e nos artigos 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, acerca da retificação e cancelamento do pedido de compensação. 22/08/2017 Terça-Feira FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2017 Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000. 23/08/2017 Quarta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 045 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 046 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 047 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. DECRETO DECRETO N° 9.138 / 2017 Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. CONCESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 9.143 / 2017 Regulamenta o § 4º do artigo 27 da Lei nº 10.438/2002, e o § 13 do artigo 4º da Lei nº 9.074/1995, altera o Decreto nº 5.081/2004, o Decreto nº 5.163/2004, o Decreto nº 7.246/2010, o Decreto nº 7.805/2012, e o Decreto nº 9.022/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências. REGULAMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - LIVRO RAZÃO - SPED CONTÁBIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTG N° 2.001 (R3) / 2017 Inclui os itens de 15 a 21 e seu título no CTG 2001 (R2) - Define as Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) 24/08/2017 Quinta-Feira ETANOL COMBUSTÍVEL - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 044 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. ICMS - COMBUSTÍVEIS - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 118 / 2017 Informa sobre alterações nas alíquotas do ICMS aplicáveis no Estado do Piauí, em relação a combustíveis. CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A PARTIR DE 2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.731 / 2017 Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO- ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 796 / 2017 Prorroga o prazo para o RECINE previsto pelo artigo 14 da Lei nº 12.599/2012 até 31 de dezembro de 2017.
|
|
|
|
|
21/08/2017 Segunda-Feira GOVERNOS DO BRASIL E DA POLÔNIA ACORDAM SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS DECRETO N° 9.132 / 2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. GOVERNOS DO BRASIL E DA TURQUIA ACORDAM SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS DECRETO N° 9.133 / 2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010. GOVERNOS DO BRASIL E DA ITÁLIA ACORDAM SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS DECRETO N° 9.134 / 2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008. REGULAMENTADA A EXPEDIÇÃO DA CNH EM MEIO ELETRÔNICO (CNH-E) PORTARIA DENATRAN N° 184 / 2017 Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e). 23/08/2017 Quarta-Feira SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO TRATA SOBRE PROCEDIMENTO ESPECIAL EM AÇÃO FISCAL INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 133 / 2017 Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT, que objetiva a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, e a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso. REAJUSTADO O VALOR-PISO DA HORA DE TRABALHO DE ECONOMIA PORTARIA COFECON N° 030 / 2017 Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE). MINISTÉRIO DO TRABALHO ALTERA REGRAS PARA ADAPTAÇÃO DE MÁQUINAS PORTARIA MTb N° 1.007 / 2017 Altera o prazo de adaptação do uso de máquinas para panificadoras e açougues, segundo normas da NR 12 do MTE. 24/08/2017 Quinta-Feira NOVAS SITUAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DE PIS/PASEP MEDIDA PROVISÓRIA N° 797 / 2017 Altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 25/08/2017 Sexta-Feira REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE ENFERMEIRO FORENSE RESOLUÇÃO COFEN N° 556 / 2017 Regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil, e dá outras providências.
|
|
DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE III Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Simples Nacional DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE IDOSOS Garantia ao Trabalho, Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Vigência, Obrigatoriedade, Desconto Autorizado, Recolhimento, Contribuição Tardia DIREITO TRABALHISTA CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA Novas Regras, Validades das Convenções, Vigências, Objetos de Acordo DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI Conceitos, Requisitos para Concessão, Validade, Responsável, Modelo DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências FGTS PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS Movimentações, Códigos, Documentos, Hipóteses DIREITO TRABALHISTA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA Eleição, Composição, Mandato, Atribuições, Decisões, Arquivamento de Documentação DIREITO TRABALHISTA TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Remuneração, Atestado, Gravidez de Risco, Amamentação DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Conceito, Horas Excedentes, Compensação, Abono Pecuniário, Férias DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA Vigência, Requisitos do Contrato, Convocação, Prazo de resposta, Pagamento
|
|
|
|
21/08/2017 Segunda-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE-18) - ÁREAS ADUANEIRAS ESPECIAIS DECRETO N° 9.135 / 2017 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 22/08/2017 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 065 / 2017 Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 066 / 2017 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 7304.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 067 / 2017 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31 RESOLUÇÃO CAMEX N° 068 / 2017 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 069 / 2017 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 070 / 2017 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de
Ex-Tarifários. 23/08/2017 Quarta-Feira ACORDO DE PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS REGIONAL (APTR-04) - ADESÃO DO PANAMÁ DECRETO N° 9.141 / 2017 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SOJA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 031/2017 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Glycine max (soja) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 22/2016 e revoga a Instrução Normativa nº 045,/2006.
|
|
|
|
|
22/08/2017 Terça-Feira DECRETO N° 53.679 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos benefícios de isenção e crédito presumido concedidos nas operações com obras de arte, bem como em relação à redução na base de cálculo nas saídas de suínos vivos. LEI N° 15.027 / 2017 - RS Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, revoga a Lei n° 10.691/1996, que discorria sobre o tema, e altera a Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa e Serviços Diversos.
|
|
|
|
|
|
|
|
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|