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  Dica- Econet

 

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2017

A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.

A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1° e  da IN IBAMA n° 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.

O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/09/2017 a 10/09/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/09/2017 a 17/09/2017
Segunda-Feira 04/09/2017
Segunda-Feira 11/09/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS MA: Obrigação Principal: - Prestação de serviço de transporte aéreo; - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais;

Terça-Feira 05/09/2017
Terça-Feira 12/09/2017

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); - DMS - Declaração do ISS;

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); - DMS - Declaração do ISS;

Municipal Sao Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); - DMS - Declaração do ISS;

Quarta-Feira 06/09/2017
Quarta-Feira 13/09/2017

Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Quinta-Feira 07/09/2017
Quinta-Feira 14/09/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 08/09/2017
Sexta-Feira 15/09/2017

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS MA: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 40% - Substituto Tributário; - Substituição Tributária - Água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo - operações interestaduais - Atualização monetária; Obrigação Acessória: - Substituição tributária Arquivo magnético; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético;

Sábado 09/09/2017
Sábado 16/09/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 10/09/2017
Domingo 17/09/2017

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST);

ICMS MA: Obrigação Acessória: - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis;


Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 28/08/2017 A 03/09/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

28/08/2017 Segunda-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE / ICMS N° 042 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NOVO GUIA PRÁTICO

ATO COTEPE / ICMS N° 048 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (2.0.21).

SIMPLES NACIONAL - REGRAS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS E DE ISS

RECOMENDAÇÃO CGSN N° 006 / 2017

Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

SIMPLES NACIONAL - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ISS

RECOMENDAÇÃO CGSN N° 007 / 2017

Recomenda aos Municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 135 / 2017

Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

29/08/2017 Terça-Feira

REMISSÃO DE ICMS - CONTRIBUINTE ESPECÍFICO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2017

Altera o Convênio ICMS 124/2013, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas pelo contribuinte que especifica.

GADO BOVINO GORDO PARA ABATE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2017

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

LOCOMOTIVAS - ISENÇÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2017

Prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

CRÉDITO PRESUMIDO - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E -SAT) - CE

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2017

Altera o Convênio ICMS 004/2017, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e - SAT).

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2017

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPIRAL (AME) - ISENÇÃO - TO

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 057/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espiral (AME), quando realizada por pessoa física.

ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - TO

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

REINTEGRA - PERCENTUAIS ATUALIZADOS

DECRETO N° 9.148 / 2017

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

GANHO DE CAPITAL - PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.732 / 2017

Ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda.

GRAVAMES E ÔNUS - ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS

LEI N° 13.476 / 2017

Altera a Lei nº 12.810/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097/2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931/2004.

ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO - MAIORES CONTRIBUINTES - OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES

PORTARIA RFB N° 2.614 / 2017

Altera a Portaria RFB n° 641/2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

31/08/2017 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 093/2017, que prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT) - PRORROGAÇÃO - PRAZO DE ADESÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 798 / 2017

Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente ao prazo de adesão ao parcelamento.

01/09/2017 Sexta-Feira

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - ADESÃO ATÉ SETEMBRO/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.733 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

CONTABILIDADE

ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

DIREITO DE EXPLORAÇÃO

Conceitos e Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Agosto/2017

DIREITO SOCIETÁRIO

GRUPO ECONÔMICO

Conceito e Constituição

IRRF

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Retenção na Fonte

PIS/COFINS

MEDICAMENTOS-PRODUTOS FARMACÊUTICOS/PERFUMARIA/TOUCADOR/HIGIENE

Tributação e Crédito Presumido

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Para MEI, ME e EPP

CONTABILIDADE

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Classificação das Contas

DIREITO SOCIETÁRIO

PORTE DE “ME” E “EPP”

Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento

IRPF

PRECATÓRIOS RECEBIDOS

Considerações e Tributação

SIMPLES NACIONAL

RESTITUIÇÃO DE VALORES

Pagamento Indevido/Maior e Retenção Indevida

28/08/2017 Segunda-Feira

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

PORTARIA PGFN N° 894 / 2017

Estabelece as regras sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 135 / 2017

Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

29/08/2017 Terça-Feira

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA TEM NOVAS DIRETRIZES

LEI N° 13.475 / 2017

Dispõe sobre o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas; e revoga a Lei nº 7.183/1984.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE AGOSTO

PORTARIA MF N° 391 / 2017

Estabelece para o mês de agosto de 2017, os fatores de atualização de contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

30/08/2017 Quarta-Feira

VERSÃO 4.2 DO MANUAL DE CONDUTA TÉCNICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE SMART CARDS - ICP - BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 007 / 2017

Aprovada a Versão 4.2 do Manual de Conduta Técnica 1 (MCT - 01) - Requisitos Materiais e Documentos Técnicos para Homologação de Cartões Criptográficos (Smart Cards) no âmbito da ICP-BRASIL.

31/08/2017 Quinta-Feira

PROFESSORES TERÃO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PARA ACESSO A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO

LEI N° 13.478 / 2017

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

ALTERA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA - RFB - PGFN

MEDIDA PROVISÓRIA N° 798 / 2017

Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente ao prazo de adesão ao parcelamento.

01/09/2017 Sexta-Feira

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.711/2017 QUE REGULAMENTA O PERT

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.733 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

FISCALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 135 / 2017

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA PODERÃO SUPRIR DEMANDA DE OFERTA DE CURSOS E VAGAS A APRENDIZES

LEI N° 13.420 / 2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

ALTERADAS NORMAS APLICÁVEIS AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

PORTARIA SIT N° 652 / 2017

Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452/2014.

REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO CFBM N° 276 / 2017

Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.

RESPONSABILIDADE DO BIOMÉDICO NA ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DE ESTÁGIO

RESOLUÇÃO CFBM N° 277 / 2017

Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades do profissional biomédico relacionadas à supervisão/orientação de estágio acadêmico.

ATRIBUIÇÕES DO BIOMÉDICO NO MAGISTÉRIO ACADÊMICO

RESOLUÇÃO CFBM N° 278 / 2017

Dispõe sobre as atribuições do profissional biomédico no magistério acadêmico.

PERMISSÃO AO INSS PARA ELEVAR CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO

RESOLUÇÃO CNP N° 1.331 / 2017

Recomendações ao INSS para elevação de contratos ativos de crédito consignado por beneficiário, à Ouvidoria da Previdência a criação de mecanismos de registro para atender a ocorrências de orientações indevidas para o cancelamento das contribuições associativas, e às às Instituições Financeiras que operam o crédito consignado para a promoção e o apoio de projetos de educação financeira.

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO - PARTE III

Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I

Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Simples Nacional

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Garantia ao Trabalho, Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA

Conceitos, Vigência, Obrigatoriedade, Desconto Autorizado, Recolhimento, Contribuição Tardia

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

Novas Regras, Validades das Convenções, Vigências, Objetos de Acordo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI

Conceitos, Requisitos para Concessão, Validade, Responsável, Modelo

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências

FGTS

PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

Movimentações, Códigos, Documentos, Hipóteses

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA

Eleição, Composição, Mandato, Atribuições, Decisões, Arquivamento de Documentação

DIREITO TRABALHISTA

TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Remuneração, Atestado, Gravidez de Risco, Amamentação

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Conceito, Horas Excedentes, Compensação, Abono Pecuniário, Férias

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Requisitos do Contrato, Convocação, Prazo de resposta, Pagamento

28/08/2017 Segunda-Feira

DESPACHO DE EXPORTAÇÃO - CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO (CCT)

PORTARIA COANA N° 072 / 2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

29/08/2017 Terça-Feira

REINTEGRA - PERCENTUAIS ATUALIZADOS

DECRETO N° 9.148 / 2017

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

30/08/2017 Quarta-Feira

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO - ÓRGÃOS PÚBLICOS - CREDENCIAMENTO

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.594 / 2017

Revoga disposições relacionadas ao credenciamento e autorização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de crédito externo de órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e à captação de recursos externos por bancos estaduais e agências de fomento.

01/09/2017 Sexta-Feira

REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (ROF) - CRÉDITOS EXTERNOS E ROYALTIES

CIRCULAR BACEN N° 3.844 / 2017

Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 071 / 2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América (EUA).

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11

RESOLUÇÃO CAMEX N° 072 / 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)".

DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 073 / 2017

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2501.00.19

RESOLUÇÃO CAMEX N° 074 / 2017

Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

Considerações Gerais

28/08/2017 Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 371 / 2017 - MA

Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, a água que especifica.

29/08/2017 Terça-Feira

LEI N° 6.213 / 2017 - Município de São Luís

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de botão de alerta nos veículos do transporte público coletivo do Município de São Luís.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 251 / 2017 - MA

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

PORTARIA GABIN N° 372 / 2017 - MA

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS/MA, para fruição do crédito presumido concedido quando devida a antecipação prevista no artigo 2° do referido anexo.

PORTARIA GABIN N° 377 / 2017 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cera de carnaúba.

PORTARIA GABIN N° 378 / 2017 - MA

Altera a Portaria GABIN n° 045/2017, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

31/08/2017 Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 381 / 2017 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.

PORTARIA GABIN N° 383 / 2017 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chopp.

PORTARIA GABIN N° 388 / 2017 - MA

Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 009 / 2017 - MA

Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção, diferimento, redução de base de cálculo e crédito presumido).

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 010 / 2017 - MA

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

ICMS

PRODUTOR RURAL

Aspectos Gerais


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