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SEMANA 35/2017
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 01/09/2017
 
 
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Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    18/10/2019
    Campo Grande
  • Curso Imposto Território Rural - ITR
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Campo Grande
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    11/11/2019
    Campo Grande
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    14/11/2019
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
    Apresentação em Conjunto com a DITR/2017

    A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.

    A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1° e  da IN IBAMA n° 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.

    O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    04/09/2017 a 10/09/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    11/09/2017 a 17/09/2017
    Segunda-Feira 04/09/2017
    Segunda-Feira 11/09/2017

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST - Gás Natural; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; - ICMS-ST e ICMS diferencial de alíquotas - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas;

    Terça-Feira 05/09/2017
    Terça-Feira 12/09/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA;

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS Importação do Gás Natural;

    Quarta-Feira 06/09/2017
    Quarta-Feira 13/09/2017

    Obrigação Principal: - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS MS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório;

    Quinta-Feira 07/09/2017
    Quinta-Feira 14/09/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 08/09/2017
    Sexta-Feira 15/09/2017

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Normal; - Garantido Simples Nacional; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; - ICMS Garantido - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais;

    Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado;

    Sábado 09/09/2017
    Sábado 16/09/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 10/09/2017
    Domingo 17/09/2017

    ICMS MS: Obrigação Acessória: - GIA-ST;

    Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 28/08/2017 A 03/09/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

    28/08/2017 Segunda-Feira

    ATO COTEPE ICMS

    ATO COTEPE / ICMS N° 042 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NOVO GUIA PRÁTICO

    ATO COTEPE / ICMS N° 048 / 2017

    Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (2.0.21).

    SIMPLES NACIONAL - REGRAS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS E DE ISS

    RECOMENDAÇÃO CGSN N° 006 / 2017

    Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

    SIMPLES NACIONAL - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ISS

    RECOMENDAÇÃO CGSN N° 007 / 2017

    Recomenda aos Municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

    SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

    RESOLUÇÃO CGSN N° 135 / 2017

    Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

    29/08/2017 Terça-Feira

    REMISSÃO DE ICMS - CONTRIBUINTE ESPECÍFICO - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 124/2013, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas pelo contribuinte que especifica.

    GADO BOVINO GORDO PARA ABATE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - RO

    CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2017

    Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate.

    PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

    LOCOMOTIVAS - ISENÇÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2017

    Prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

    CRÉDITO PRESUMIDO - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E -SAT) - CE

    CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 004/2017, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e - SAT).

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2017

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

    IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPIRAL (AME) - ISENÇÃO - TO

    CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 057/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espiral (AME), quando realizada por pessoa física.

    ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - TO

    CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

    REINTEGRA - PERCENTUAIS ATUALIZADOS

    DECRETO N° 9.148 / 2017

    Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

    GANHO DE CAPITAL - PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.732 / 2017

    Ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda.

    GRAVAMES E ÔNUS - ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS

    LEI N° 13.476 / 2017

    Altera a Lei nº 12.810/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097/2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931/2004.

    ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO - MAIORES CONTRIBUINTES - OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES

    PORTARIA RFB N° 2.614 / 2017

    Altera a Portaria RFB n° 641/2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

    31/08/2017 Quinta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2017

    Ratifica o Convênio ICMS 093/2017, que prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT) - PRORROGAÇÃO - PRAZO DE ADESÃO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 798 / 2017

    Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente ao prazo de adesão ao parcelamento.

    01/09/2017 Sexta-Feira

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - ADESÃO ATÉ SETEMBRO/2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.733 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    CONTABILIDADE

    ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)

    Considerações Gerais

    CONTABILIDADE

    DIREITO DE EXPLORAÇÃO

    Conceitos e Contabilização

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Agosto/2017

    DIREITO SOCIETÁRIO

    GRUPO ECONÔMICO

    Conceito e Constituição

    IRRF

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

    Retenção na Fonte

    PIS/COFINS

    MEDICAMENTOS-PRODUTOS FARMACÊUTICOS/PERFUMARIA/TOUCADOR/HIGIENE

    Tributação e Crédito Presumido

    SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    Para MEI, ME e EPP

    CONTABILIDADE

    PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    Classificação das Contas

    DIREITO SOCIETÁRIO

    PORTE DE “ME” E “EPP”

    Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento

    IRPF

    PRECATÓRIOS RECEBIDOS

    Considerações e Tributação

    SIMPLES NACIONAL

    RESTITUIÇÃO DE VALORES

    Pagamento Indevido/Maior e Retenção Indevida

    28/08/2017 Segunda-Feira

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

    PORTARIA PGFN N° 894 / 2017

    Estabelece as regras sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

    RESOLUÇÃO CGSN N° 135 / 2017

    Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

    29/08/2017 Terça-Feira

    EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA TEM NOVAS DIRETRIZES

    LEI N° 13.475 / 2017

    Dispõe sobre o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas; e revoga a Lei nº 7.183/1984.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE AGOSTO

    PORTARIA MF N° 391 / 2017

    Estabelece para o mês de agosto de 2017, os fatores de atualização de contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    30/08/2017 Quarta-Feira

    VERSÃO 4.2 DO MANUAL DE CONDUTA TÉCNICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE SMART CARDS - ICP - BRASIL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 007 / 2017

    Aprovada a Versão 4.2 do Manual de Conduta Técnica 1 (MCT - 01) - Requisitos Materiais e Documentos Técnicos para Homologação de Cartões Criptográficos (Smart Cards) no âmbito da ICP-BRASIL.

    31/08/2017 Quinta-Feira

    PROFESSORES TERÃO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PARA ACESSO A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO

    LEI N° 13.478 / 2017

    Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

    ALTERA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA - RFB - PGFN

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 798 / 2017

    Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente ao prazo de adesão ao parcelamento.

    01/09/2017 Sexta-Feira

    ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.711/2017 QUE REGULAMENTA O PERT

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.733 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    FISCALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 135 / 2017

    Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

    ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA PODERÃO SUPRIR DEMANDA DE OFERTA DE CURSOS E VAGAS A APRENDIZES

    LEI N° 13.420 / 2017

    Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

    ALTERADAS NORMAS APLICÁVEIS AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

    PORTARIA SIT N° 652 / 2017

    Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452/2014.

    REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIOMEDICINA

    RESOLUÇÃO CFBM N° 276 / 2017

    Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.

    RESPONSABILIDADE DO BIOMÉDICO NA ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DE ESTÁGIO

    RESOLUÇÃO CFBM N° 277 / 2017

    Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades do profissional biomédico relacionadas à supervisão/orientação de estágio acadêmico.

    ATRIBUIÇÕES DO BIOMÉDICO NO MAGISTÉRIO ACADÊMICO

    RESOLUÇÃO CFBM N° 278 / 2017

    Dispõe sobre as atribuições do profissional biomédico no magistério acadêmico.

    PERMISSÃO AO INSS PARA ELEVAR CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO

    RESOLUÇÃO CNP N° 1.331 / 2017

    Recomendações ao INSS para elevação de contratos ativos de crédito consignado por beneficiário, à Ouvidoria da Previdência a criação de mecanismos de registro para atender a ocorrências de orientações indevidas para o cancelamento das contribuições associativas, e às às Instituições Financeiras que operam o crédito consignado para a promoção e o apoio de projetos de educação financeira.

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUÁRIO - PARTE III

    Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I

    Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Simples Nacional

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

    Garantia ao Trabalho, Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA

    Conceitos, Vigência, Obrigatoriedade, Desconto Autorizado, Recolhimento, Contribuição Tardia

    DIREITO TRABALHISTA

    CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

    Novas Regras, Validades das Convenções, Vigências, Objetos de Acordo

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI

    Conceitos, Requisitos para Concessão, Validade, Responsável, Modelo

    DIREITO TRABALHISTA

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

    Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

    Legislação, Fiscalização, Penalidades, Normas, Competências

    FGTS

    PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

    Movimentações, Códigos, Documentos, Hipóteses

    DIREITO TRABALHISTA

    REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA

    Eleição, Composição, Mandato, Atribuições, Decisões, Arquivamento de Documentação

    DIREITO TRABALHISTA

    TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DA MULHER - INSALUBRIDADE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Remuneração, Atestado, Gravidez de Risco, Amamentação

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Conceito, Horas Excedentes, Compensação, Abono Pecuniário, Férias

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA

    Vigência, Requisitos do Contrato, Convocação, Prazo de resposta, Pagamento

    28/08/2017 Segunda-Feira

    DESPACHO DE EXPORTAÇÃO - CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO (CCT)

    PORTARIA COANA N° 072 / 2017

    Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

    29/08/2017 Terça-Feira

    REINTEGRA - PERCENTUAIS ATUALIZADOS

    DECRETO N° 9.148 / 2017

    Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

    30/08/2017 Quarta-Feira

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO - ÓRGÃOS PÚBLICOS - CREDENCIAMENTO

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.594 / 2017

    Revoga disposições relacionadas ao credenciamento e autorização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de crédito externo de órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e à captação de recursos externos por bancos estaduais e agências de fomento.

    01/09/2017 Sexta-Feira

    REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (ROF) - CRÉDITOS EXTERNOS E ROYALTIES

    CIRCULAR BACEN N° 3.844 / 2017

    Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 071 / 2017

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América (EUA).

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 072 / 2017

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)".

    DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 073 / 2017

    Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2501.00.19

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 074 / 2017

    Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.

    EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

    Considerações Gerais

    28/08/2017 Segunda-Feira

    DECRETO N° 14.821 / 2017 - MS

    Torna sem efeito o Decreto nº 14.820/2017, que modifica o Decreto n° 14.720/2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.

    29/08/2017 Terça-Feira

    DECRETO N° 14.822 / 2017 - MS

    Altera o Decreto nº 10.894/2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS).

    DECRETO N° 14.823 / 2017 - MS

    Altera o RICMS/MS, quanto à obrigatoriedade, a partir de 06.11.2017, da utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações ou prestações internas.

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 071 / 2017 - MS

    Altera a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n° 031/2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176/2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".

    30/08/2017 Quarta-Feira

    LEI N° 5.044 / 2017 - MS

    Institui o Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal (óleo de cozinha) e seus resíduos.

    PORTARIA N° 558 / 2017 - MS

    Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa constituída junto ao IMASUL.

    PORTARIA N° 559 / 2017 - MS

    Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.

    01/09/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 13.261 / 2017 - Município de Campo Grande

    Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 08.09.2017.

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