28/08/2017 Segunda-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE / ICMS N° 042 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NOVO GUIA PRÁTICO ATO COTEPE / ICMS N° 048 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aprovando nova versão do Guia Prático (2.0.21). SIMPLES NACIONAL - REGRAS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS E DE ISS RECOMENDAÇÃO CGSN N° 006 / 2017 Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ISS RECOMENDAÇÃO CGSN N° 007 / 2017 Recomenda aos Municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 RESOLUÇÃO CGSN N° 135 / 2017 Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. 29/08/2017 Terça-Feira REMISSÃO DE ICMS - CONTRIBUINTE ESPECÍFICO - MG CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2017 Altera o Convênio ICMS 124/2013, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas pelo contribuinte que especifica. GADO BOVINO GORDO PARA ABATE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - RO CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2017 Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate. PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - AL CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura. LOCOMOTIVAS - ISENÇÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2017 Prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. CRÉDITO PRESUMIDO - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E -SAT) - CE CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2017 Altera o Convênio ICMS 004/2017, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e - SAT). REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SC CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2017 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPIRAL (AME) - ISENÇÃO - TO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 057/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espiral (AME), quando realizada por pessoa física. ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - TO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. REINTEGRA - PERCENTUAIS ATUALIZADOS DECRETO N° 9.148 / 2017 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. GANHO DE CAPITAL - PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.732 / 2017 Ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. GRAVAMES E ÔNUS - ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS LEI N° 13.476 / 2017 Altera a Lei nº 12.810/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097/2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931/2004. ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO - MAIORES CONTRIBUINTES - OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PORTARIA RFB N° 2.614 / 2017 Altera a Portaria RFB n° 641/2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. 31/08/2017 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 093/2017, que prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT) - PRORROGAÇÃO - PRAZO DE ADESÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 798 / 2017 Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente ao prazo de adesão ao parcelamento. 01/09/2017 Sexta-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - ADESÃO ATÉ SETEMBRO/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.733 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
|
Obrigações
