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SEMANA 37/2017
RIO GRANDE DO NORTE
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Dica

  Dica- Econet

 

CONDOMÍNIO
Informação na DITR 2017

Em caso de imóvel rural pertencente a um condomínio, ou seja, a um grupo de pessoas físicas, os condôminos deverão nomear um dos participantes do condomínio para ser o declarante na DITR.

Os demais condôminos serão relacionados na ficha Demais Condôminos do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), em ordem decrescente de participação das suas respectivas áreas, no caso do percentual de participação de cada condômino for igual, a indicação dos nomes será efetuada em ordem alfabética. No campo Total de Condôminos, será incluído o condômino declarante.

O assunto encontra-se disciplinado no artigo 2° da IN RFB n° 1.715/2017, bem como no Manual de Preenchimento da DITR/2017.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

set Agenda Federal out
set Agenda Estadual out
set Agenda Municipal out
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/09/2017 a 24/09/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/09/2017 a 01/10/2017
Segunda-Feira 18/09/2017
Segunda-Feira 25/09/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO;

ICMS RN: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Antecipação Tributária - Contribuintes Credenciados; - ICMS Normal - Antecipação Tributária - Operações e Prestações Interestaduais - Empresas Credenciadas; - ICMS Normal - Diferencial de Alíquotas - Contribuintes Credenciados; - ICMS Normal - Parcelamentos; - ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Importação; - Parcelameto - Ingresso no Simples Nacional (2009);

Terça-Feira 19/09/2017
Terça-Feira 26/09/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 20/09/2017
Quarta-Feira 27/09/2017

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

Municipal Natal: Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (DAME);

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 21/09/2017
Quinta-Feira 28/09/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RN: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (Substituto Tributário);

Sexta-Feira 22/09/2017
Sexta-Feira 29/09/2017

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(6ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (1ª Quota/Quota Única); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - DITR 2017; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

Municipal Natal: Obrigação Principal: Parcelamento dos créditos tributários e não tributários;

Sábado 23/09/2017
Sábado 30/09/2017

ICMS RN: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases);

ICMS RN: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares; - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única;

Domingo 24/09/2017
Domingo 01/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
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Síntese Semanal - 11/09/2017 A 17/09/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 17

11/09/2017 Segunda-Feira

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), prorrogando o início da obrigatoriedade de exigência da validação do código de barras.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prorrogando o início da obrigatoriedade de exigência da validação do código de barras.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO - AM / RJ

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2017

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

POLPA DE CUPUAÇU E AÇAÍ - ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2017

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

13/09/2017 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 785/2017.

15/09/2017 Sexta-Feira

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MEI

RESOLUÇÃO CGSIM N° 039 / 2017

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36/2016, a qual trata do cancelamento da inscrição do Microempreendedor individual.

PARÂMETROS E PADRÕES PARA INTEGRAÇÃO DA REDESIM

RESOLUÇÃO CGSIM N° 040 / 2017

Altera a Resolução CGSIM nº 25/2011, a qual trata sobre os parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

DIREITO SOCIETÁRIO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, EX-SÓCIOS, SUCESSORES E TERCEIROS

Regras Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

ARQUIVAMENTO DE ATOS

Situação Especial

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATOS DE LONGO E CURTO PRAZO

Reconhecimento e Tributação

CONTABILIDADE

CONTROLE DO ATIVO IMOBILIZADO

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS

Considerações Gerais

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

6ª Quota

PIS/COFINS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Considerações Gerais e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

LUCROS

Distribuição na PJ

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Considerações no excesso de receita

ASSUNTOS DIVERSOS

OMISSÃO DE RECEITA

Considerações Gerais

12/09/2017 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS PARA SAQUE DE COTAS NO ÂMBITO DO PIS E PASEP

RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 007 / 2017

Estabelecer os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no âmbito do PASEP conforme ANEXO 2.

13/09/2017 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 785/2017.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO PARA NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 585 / 2017

Dispõe sobre a emissão de Certidão de Acervo Técnico para Nutricionistas, Técnicos em Nutrição e Dietética e Pessoas Jurídicas, e dá outras providências.

SUSPENSA A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PLANO DE CUSTEIO DO INSS

RESOLUÇÃO SF N° 015 / 2017

Suspende, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, e a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao artigo 25, incisos I e II, e ao artigo. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997.

15/09/2017 Sexta-Feira

ESOCIAL - NOVO LEIAUTE VERSÃO 2.4 SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

RESOLUÇÃO CDES N° 011 / 2017

Fica aprovado e disponibilizado o leiaute da versão 2.4 do e-Social que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PARTE I

Modalidades de Contribuintes Individuais, Salário de Contribuição, Recolhimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF

Prazos de Início, Empresas Obrigadas, Eventos de Tabelas, Não Periódicos

DIREITO TRABALHISTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Competências, Fiscalização, Autuações, Multas, Poder Regulamentar, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

MULTA DA DATA BASE

Previsão Legal, Valor, Aviso Prévio, Contrato Determinado, Direito, Incidências

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE I

Líquidos, Combustíveis, Inflamáveis

DIREITO TRABALHISTA

PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS

Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA NO INSS

Características, Prorrogação, Reagendamento, Convocação, Papel do Perito

DIREITO TRABALHISTA

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

Rasuras, Anotações Extras, Falta de anotação, Pré-Assinalado

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Fundamento Legal, Teoria do Conglobamento, Exemplo de Aplicação

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

Fundamentos Legais, Tipos de Culpa, Posicionamentos Legais

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DE MODELO

Conceito, Legislação, Jornada, Contratação por Agências, Limite de Idade para Menores

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Vedações, Jornada, Remuneração, Direitos, Lista TIP, Responsáveis, Prescrição

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO - PORTARIA MTE N° 789/2014

Objetivos, Vantagens, Prorrogação, Estudo de Mercado

12/09/2017 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA

RESOLUÇÃO RDC N° 172 / 2017

Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos,e dá outras providências.

14/09/2017 Quinta-Feira

PROGRAMA OEA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.736 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

15/09/2017 Sexta-Feira

OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ALTERAÇÔES

CIRCULAR BACEN N° 3.845 / 2017

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

PORTARIA SECEX N° 033 / 2017

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, declarado como produzido pela empresa ROVER WRITING INSTRUMENTS.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

PORTARIA SECEX N° 034 / 2017

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, declarado como produzido pela empresa LINC PEN & PLASTICS LTD.

NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSA EXPRESSA E POSTAL

Orientações Gerais

12/09/2017 Terça-Feira

ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 011 / 2017 - RN

Altera o Ato Homologatório GS/SET nº 007/2017, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

13/09/2017 Quarta-Feira

PORTARIA GS/SET N° 110 / 2017 - RN

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

15/09/2017 Sexta-Feira

LEI N° 6.724 / 2017 - Município de Natal

Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão em caso de afogamentos e primeiros socorros.

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