A pessoa física ou jurídica que
entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2017)
após 29.09.2017 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao
mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. O
assunto encontra-se disciplinado no artigo
9º da IN RFB nº
1.715/2017.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;
Quinta-Feira
28/09/2017
Quinta-Feira
05/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS GO: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Regime Periódico de Apuração (RPA); - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;
Sexta-Feira
29/09/2017
Sexta-Feira
06/10/2017
Obrigação Principal:- CSLL-MENSAL;- CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota);- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(6ª Quota) ;- FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL;- FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota);- INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;- IRPF-CARNÊ-LEÃO;- IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA;- IRPJ-MENSAL;- IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL;- IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota);- IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS;- ITR (1ª Quota/Quota Única);- PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°;- PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42;- PARCELAMENTO-PAES;- PARCELAMENTO-PAEX;- PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR);- PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT);- PARCELAMENTO-REFIS;- PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;- REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto;- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI);- DIF-CIGARROS;- DIPI-COSMÉTICOS;- DITR 2017;- IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
Municipal Goiânia: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Municipal Goiania: Obrigação Acessória: - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros;
Altera a Lei no 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
CONTRATOS, RENEGOCIAÇÃO D REFINANC. CELEBR. ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014.
22/09/2017 Sexta-Feira
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786/2017
Prorroga a Medida Provisória n° 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei n° 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABG.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788/2017
Prorroga a Medida Provisória n° 788/2017, que dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789/2017
Prorroga a Medida Provisória n° 789/2017, que altera a Lei n° 7.990/89, e a Lei n° 8.001/90, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017
Prorroga a Medida Provisória n° 790/2017, que altera o Decreto-Lei n° 227/967 - Código de Mineração, e a Lei n° 6.567/78, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791/2017
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019/1990, 9.365/1996, 10.893/2004, e 10.849/2004; e dá outras providências.
Altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II - Da anamnese das prescrições e evoluções médicas - da Resolução CFM nº 2.057/2013, e revoga o anexo II da Resolução CFM nº 2.056/2013.
21/09/2017 Quinta-Feira
CONFECÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ARQUITETOS E URBANISTAS
Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR n° 14/2012, e n° 37/ 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2° da Resolução CAU/BR n° 18/2017, e dá outras providências.
22/09/2017 Sexta-Feira
PRORROGADA A MP Nº 793/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019/1990, 9.365/1996, 10.893/2004, e 10.849/2004; e dá outras providências.
CONFEA ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.
19/09/2017 Terça-Feira
OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL - USO ENTRE BRASIL E URUGUAI
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344,de 12 de maio de 1998.
20/09/2017 Quarta-Feira
NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO (SH) - ALTERAÇÕES
Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5403.31.00
Altera a Lei no 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Verificação de origem não preferencial com a desqualificação do produto "canetas esferográficas" quando declarado como originário da Índia e produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT LTD.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), na condição de Ex-Tarifários.
Altera o Decreto nº 7.061/2010, que dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.339/2017, que altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.354/2017, que modifica a Instrução Normativa GSF n° 1.338/2017, a qual altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
Dispõe sobre penalidades por inadimplência de obrigações financeiras da empresa beneficiária do PRODUZIR ou de seus Subprogramas e atualização monetária do ICMS-MÉDIA.
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