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SEMANA 38/2017
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 22/09/2017
 
 
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    DITR/2017
    Entrega em Atraso. Penalidades

    A pessoa física ou jurídica que entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2017) após 29.09.2017 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 9º da IN RFB nº 1.715/2017.