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Dica

  Dica- Econet

 

DITR/2017
Entrega em Atraso. Penalidades

A pessoa física ou jurídica que entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2017) após 29.09.2017 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 9º da IN RFB nº 1.715/2017.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

set Agenda Federal out
set Agenda Estadual out
set Agenda Municipal out
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/09/2017 a 01/10/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/10/2017 a 08/10/2017
Segunda-Feira 25/09/2017
Segunda-Feira 02/10/2017

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI;

Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

Terça-Feira 26/09/2017
Terça-Feira 03/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 27/09/2017
Quarta-Feira 04/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Quinta-Feira 28/09/2017
Quinta-Feira 05/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - EFD - Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Digital; - Operaçãoes Interestaduais com GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) recebido de outro contribuinte substituído - Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 29/09/2017
Sexta-Feira 06/10/2017

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(6ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (1ª Quota/Quota Única); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - DITR 2017; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

Obrigação Principal: - FGTS ; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP;

Sábado 30/09/2017
Sábado 07/10/2017

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica.; - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 01/10/2017
Domingo 08/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 18/09/2017 A 24/09/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

18/09/2017 Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 090/2017, 091/2017, 092/17, 094/2017, 095/2017, 096/2017 e 097/2017.

19/09/2017 Terça-Feira

INVESTIMENTOS EM CONCESSÕES RODOVIÁRIAS FEDERAIS - REPROGRAMAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 800 / 2017

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR)

PORTARIA PGFN N° 948 / 2017

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

21/09/2017 Quinta-Feira

OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO AFRMM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS AO FMM.

LEI N° 13.482 / 2017

Altera a Lei no 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

CONTRATOS, RENEGOCIAÇÃO D REFINANC. CELEBR. ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 801 / 2017

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014.

22/09/2017 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 786/2017.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 788/2017.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 789/2017.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 790/2017.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 791/2017.

INSTITUI A TLP - REMUNERAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - FAT - FMM - REMUNERAÇÃO DO BNDES.

LEI N° 13.483 / 2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019/1990, 9.365/1996, 10.893/2004, e 10.849/2004; e dá outras providências.

IRPF

IMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL

Regras Gerais

SIMPLES NACIONAL

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

BENEFICIÁRIO FINAL

Obrigatoriedade e Dispensa de Informação

TRIBUTOS FEDERAIS

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2017

PIS/COFINS

EXPORTAÇÃO

Mercadorias / Serviços

SIMPLES NACIONAL

FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

INVESTIDOR ANJO

Normas Gerais de Tributação

CONTABILIDADE

NBC TG 1000 PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Adoção Inicial

TRIBUTOS FEDERAIS

PROUNI

Regras Gerais e Isenção

18/09/2017 Segunda-Feira

CFM ALTERA REGRAS NO MANUAL DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.153 / 2016

Altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II - Da anamnese das prescrições e evoluções médicas - da Resolução CFM nº 2.057/2013, e revoga o anexo II da Resolução CFM nº 2.056/2013.

21/09/2017 Quinta-Feira

CONFECÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ARQUITETOS E URBANISTAS

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 146 / 2017

Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR n° 14/2012, e n° 37/ 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2° da Resolução CAU/BR n° 18/2017, e dá outras providências.

22/09/2017 Sexta-Feira

PRORROGADA A MP Nº 793/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2017

O Programa de Regularização Triubutária Federal (PRR) , tem sua vigência Prorrogada pelo período de 60 dias.

INSTITUI A TLP - REMUNERAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - FAT - FMM - REMUNERAÇÃO DO BNDES.

LEI N° 13.483 / 2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019/1990, 9.365/1996, 10.893/2004, e 10.849/2004; e dá outras providências.

CONFEA ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.092 / 2017

Altera a Resolução CONFEA nº 1.025/2009, que "dispõe sobre a anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional".

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ABONO ANUAL

Cálculo, Auxílio Doença, Acidente do Trabalho, Salário Maternidade, LOAS, Desconto

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO

Agentes Nocivos, PPP, Cooperativa de Produção ou de Trabalho, SEFIP

DIREITO TRABALHISTA

BIÓLOGO E BIOMÉDICO

Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Habilitação, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

Requerimento, Terceiros, Compensação Indevida, Valorização de Créditos, CPRB

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

Extinção Contratual, Rompimento Antecipado, Verbas Rescisórias, Prazos, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE IMÓVEIS - PARTE I

Competência, Função, Inscrição, Propaganda, Anuidade, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

Pré-contrato, Processo Seletivo, Conta Salário, Dano Moral e Material

DIREITO TRABALHISTA

GUELTAS

Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Autenticação, ME E EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II

Capacitação, Prevenção e Controle, Comunicação de Ocorrência, Desativação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OSCIP E ONG - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimentos, Folha de Pagamento, Trabalho Voluntário, GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE VAQUEIRO

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO

Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos

DIREITO TRABALHISTA

RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS

Intervenções, Formas de Relacionamento, Dano Extrapatrimonial, Jurisprudências

FGTS

RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE II

RDE, RDT, RDF, Local de Entrega, Prazo de Processamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-FAMÍLIA

Reembolso, Compensação, Procedimentos, GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO WEB

Conceito, Alterações, Objetivo, Vantagens, Procuração, Certificado Digital

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO - FISCALIZAÇÃO PELA IN SIT N° 114/2014

Requisitos Formais e Materiais, Direitos Trabalhistas, Comentários à IN SIT n° 114/2014

18/09/2017 Segunda-Feira

REMESSAS INTERNACIONAIS - BENS DE VIAJANTE - CONTROLE ADUANEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.737 / 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

MERCÚRIO E LIGA DE AMÁLGAMA - IMPORTAÇÃO PROIBIDA

RESOLUÇÃO ANVISA N° 173 / 2017

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.

19/09/2017 Terça-Feira

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL - USO ENTRE BRASIL E URUGUAI

MEMORANDO CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL

Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais entre o Brasil e o Uruguai.

SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 175 / 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344,de 12 de maio de 1998.

20/09/2017 Quarta-Feira

NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO (SH) - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.738 / 2017

Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5403.31.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 075 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

21/09/2017 Quinta-Feira

PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 035 / 2017

Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - DESTINAÇÃO DE VALORES

LEI N° 13.482 / 2017

Altera a Lei no 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

22/09/2017 Sexta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5403.31.00

PORTARIA SECEX N° 035 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 075/2017.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00

PORTARIA SECEX N° 036 / 2017

Verificação de origem não preferencial com a desqualificação do produto "canetas esferográficas" quando declarado como originário da Índia e produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT LTD.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 076 / 2017

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116/2014.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2017

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO CAMEX N° 078 / 2017

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital (BK), na condição de Ex-Tarifários.

SISPROM - SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO

Orientações Gerais

18/09/2017 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2017 - PA

Prorroga o prazo de entrega dos entrega dos arquivos eletrônicos relativos à emissão em via única de documento fiscal, por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e os fornecedores de energia elétrica nos termos do Convênio 115/2003, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017.

PORTARIA N° 308 / 2017 - PA

Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores dos produtos agropecuários.

21/09/2017 Quinta-Feira

DECRETO N° 1.850 / 2017 - PA

Altera o RICMS/PA, concedendo redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina de avião (GAV).

22/09/2017 Sexta-Feira

PORTARIA N° 321 / 2017 - PA

Altera a Portaria nº 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.

PORTARIA N° 322 / 2017 - PA

Altera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.

ICMS

SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS EM GARANTIA

Disposições Gerais


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