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Dica- Econet
DITR/2017
Entrega em Atraso. Penalidades
A pessoa física ou jurídica que
entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2017)
após 29.09.2017 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao
mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. O
assunto encontra-se disciplinado no artigo
9º da IN RFB nº
1.715/2017.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 25/09/2017 a 01/10/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/10/2017 a 08/10/2017 |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS RJ: Obrigação Principal: - SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária; - Taxa de Incêndio; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Taxa de Incêndio; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; ICMS RJ: Obrigação Principal: - Taxa de Incêndio; |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; |
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; - Taxa de Incêndio; Obrigação Acessória: - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético; Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)
; Municipal Niteroi: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)
; Municipal Niterói: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)
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Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(6ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (1ª Quota/Quota Única); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - DITR 2017; - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF; |
Obrigação Principal: - FGTS ; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP; ICMS RJ: Obrigação Principal: - Taxa de Incêndio; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR); |
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 18/09/2017 A 24/09/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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18/09/2017 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 090/2017, 091/2017, 092/17, 094/2017, 095/2017, 096/2017 e 097/2017. 19/09/2017 Terça-Feira INVESTIMENTOS EM CONCESSÕES RODOVIÁRIAS FEDERAIS - REPROGRAMAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 800 / 2017 Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR) PORTARIA PGFN N° 948 / 2017 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR. 21/09/2017 Quinta-Feira OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO AFRMM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS AO FMM. LEI N° 13.482 / 2017 Altera a Lei no 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). CONTRATOS, RENEGOCIAÇÃO D REFINANC. CELEBR. ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 801 / 2017 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014. 22/09/2017 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei n° 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABG. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 788/2017, que dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 789/2017, que altera a Lei n° 7.990/89, e a Lei n° 8.001/90, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 790/2017, que altera o Decreto-Lei n° 227/967 - Código de Mineração, e a Lei n° 6.567/78, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. INSTITUI A TLP - REMUNERAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - FAT - FMM - REMUNERAÇÃO DO BNDES. LEI N° 13.483 / 2017 Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019/1990, 9.365/1996, 10.893/2004, e 10.849/2004; e dá outras providências.
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18/09/2017 Segunda-Feira CFM ALTERA REGRAS NO MANUAL DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA RESOLUÇÃO CFM N° 2.153 / 2016 Altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II - Da anamnese das prescrições e evoluções médicas - da Resolução CFM nº 2.057/2013, e revoga o anexo II da Resolução CFM nº 2.056/2013. 21/09/2017 Quinta-Feira CONFECÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ARQUITETOS E URBANISTAS RESOLUÇÃO CAU/BR N° 146 / 2017 Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR n° 14/2012, e n° 37/ 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2° da Resolução CAU/BR n° 18/2017, e dá outras providências. 22/09/2017 Sexta-Feira PRORROGADA A MP Nº 793/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Triubutária Federal (PRR). INSTITUI A TLP - REMUNERAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - FAT - FMM - REMUNERAÇÃO DO BNDES. LEI N° 13.483 / 2017 Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019/1990, 9.365/1996, 10.893/2004, e 10.849/2004; e dá outras providências. CONFEA ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.092 / 2017 Altera a Resolução CONFEA nº 1.025/2009, que "dispõe sobre a anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional".
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ABONO ANUAL Cálculo, Auxílio Doença, Acidente do Trabalho, Salário Maternidade, LOAS, Desconto DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO Agentes Nocivos, PPP, Cooperativa de Produção ou de Trabalho, SEFIP DIREITO TRABALHISTA BIÓLOGO E BIOMÉDICO Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Habilitação, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I Requerimento, Terceiros, Compensação Indevida, Valorização de Créditos, CPRB DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL Extinção Contratual, Rompimento Antecipado, Verbas Rescisórias, Prazos, FGTS DIREITO TRABALHISTA CORRETOR DE IMÓVEIS - PARTE I Competência, Função, Inscrição, Propaganda, Anuidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO Pré-contrato, Processo Seletivo, Conta Salário, Dano Moral e Material DIREITO TRABALHISTA GUELTAS Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Obrigatoriedade, Autenticação, ME E EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II Capacitação, Prevenção e Controle, Comunicação de Ocorrência, Desativação DIREITO PREVIDENCIÁRIO OSCIP E ONG - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos, Folha de Pagamento, Trabalho Voluntário, GFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE VAQUEIRO Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família DIREITO PREVIDENCIÁRIO REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos DIREITO TRABALHISTA RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS Intervenções, Formas de Relacionamento, Dano Extrapatrimonial, Jurisprudências FGTS RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE II RDE, RDT, RDF, Local de Entrega, Prazo de Processamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-FAMÍLIA Reembolso, Compensação, Procedimentos, GFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO WEB Conceito, Alterações, Objetivo, Vantagens, Procuração, Certificado Digital DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO - FISCALIZAÇÃO PELA IN SIT N° 114/2014 Requisitos Formais e Materiais, Direitos Trabalhistas, Comentários à IN SIT n° 114/2014
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18/09/2017 Segunda-Feira REMESSAS INTERNACIONAIS - BENS DE VIAJANTE - CONTROLE ADUANEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.737 / 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. MERCÚRIO E LIGA DE AMÁLGAMA - IMPORTAÇÃO PROIBIDA RESOLUÇÃO ANVISA N° 173 / 2017 Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia. 19/09/2017 Terça-Feira OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL - USO ENTRE BRASIL E URUGUAI MEMORANDO CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais entre o Brasil e o Uruguai. SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 175 / 2017 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344,de 12 de maio de 1998. 20/09/2017 Quarta-Feira NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO (SH) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.738 / 2017 Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5403.31.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 075 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 21/09/2017 Quinta-Feira PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 035 / 2017 Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - DESTINAÇÃO DE VALORES LEI N° 13.482 / 2017 Altera a Lei no 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). 22/09/2017 Sexta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5403.31.00 PORTARIA SECEX N° 035 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 075/2017. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 9608.10.00 PORTARIA SECEX N° 036 / 2017 Verificação de origem não preferencial com a desqualificação do produto "canetas esferográficas" quando declarado como originário da Índia e produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT LTD. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 076 / 2017 Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116/2014. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2017 Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 078 / 2017 Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital (BK), na condição de Ex-Tarifários.
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18/09/2017 Segunda-Feira LEI N° 7.687 / 2017 - RJ Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro. LEI N° 7.688 / 2017 - RJ Estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de mototáxi e motofrete. 19/09/2017 Terça-Feira PORTARIA SUT Nº 074 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.09.2017 a 24.09.2017. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 133 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta. 20/09/2017 Quarta-Feira PORTARIA SSER N° 144 / 2017 - RJ Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal. PORTARIA SUCIEF N° 033 / 2017 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). 21/09/2017 Quinta-Feira DECRETO N° 12.781 / 2017 - Município de Niterói Altera o Decreto n° 12.747/2017, que Regulamenta a Lei nº 3.182/2015, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Niterói (SMCN). 22/09/2017 Sexta-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 135 / 2017 - RJ Prorroga o prazo de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), relativo ao primeiro semestre de 2017. 24/09/2017 Domingo LEI N° 2.814 / 1999 - Município do Rio de Janeiro Altera dispositivo da Lei nº 691/84 e concede remissão de créditos da Taxa de Licença para estabelecimento, nos casos que especifica. LEI N° 3.256 / 2001 - Município do Rio de Janeiro Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
LEI N° 3.898 / 2005 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 691/84, para acrescentar parágrafo ao artigo 14, referente à não ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.
LEI N° 792 / 1985 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 691/1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, em relação às isenções do ISSQN e aos profissionais autônomos.
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