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SEMANA 39/2017
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 29/09/2017
 
 
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    Dica

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    RECOLHIMENTO DO ITR/2017
    Prazos e Regras para Recolhimento

    O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2017, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única é 29.09.2017. 

    O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.  O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.

    Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa área especial de obrigações acessórias.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    02/10/2017 a 08/10/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/10/2017 a 15/10/2017
    Segunda-Feira 02/10/2017
    Segunda-Feira 09/10/2017

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-MT - Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos; - ICMS-MT - Energia elétrica - Concessionárias de serviço público; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores;

    Terça-Feira 03/10/2017
    Terça-Feira 10/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados;

    Quarta-Feira 04/10/2017
    Quarta-Feira 11/10/2017

    Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 05/10/2017
    Quinta-Feira 12/10/2017

    ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação Principal: - Estimativa - Mensal; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 06/10/2017
    Sexta-Feira 13/10/2017

    Obrigação Principal: - FGTS ; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório; - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;

    Sábado 07/10/2017
    Sábado 14/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 08/10/2017
    Domingo 15/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT;


    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 25/09/2017 A 01/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

    26/09/2017 Terça-Feira

    ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.739 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

    27/09/2017 Quarta-Feira

    MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PLANO PROGREDIR

    DECRETO N° 9.160 / 2017

    O Decreto nº 9.160/2017 institui o Plano Progredir, que tem por objetivo a inclusão produtiva para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

    REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

    LEI N° 13.484 / 2017

    Altera a Lei nº 6.015/1973 que trata sobre os registros públicos referente a informações nas certidões de nascimento, no assento do nascimento, do matrimônio, no registro de óbito e nas averbações dos registros.

    PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO, MINISTÉRIO DO TRABALHO.

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 802 / 2017

    A medida provisória institui no âmbito do Ministério do Trabalho o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que possui como objetivo apoiar atividades produtivas de empreendedores.

    28/09/2017 Quinta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2017

    Ratifica o Convênio ICMS 099/2017, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

    AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 / 2017

    Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2017.

    PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 006 / 2017

    Aprova a NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento.

    ATIVO IMOBILIZADO

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 007 / 2017

    Aprova a NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado.

    ATIVO INTANGÍVEL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 008 / 2017

    Aprova a NBC TSP 08 - Ativo Intangível.

    VALOR RECUPERÁVEL, ATIVO NÃO GERADOR DE CAIXA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 009 / 2017

    Aprova a NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.

    REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVO GERADOR DE CAIXA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 010 / 2017

    Aprova a NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.

    29/09/2017 Sexta-Feira

    CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

    ATO COTEPE / ICMS N° 055 / 2017

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

    CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

    ATO COTEPE / ICMS N° 056 / 2017

    Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

    PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO

    DECRETO N° 9.161 / 2017

    Regulamenta a Medida Provisória nº 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

    ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

    DESPACHO CONFAZ N° 134 / 2017

    Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

    CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.746 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 804 / 2017 - Edição Extra

    Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798/2017.

    EMISSÃO DE ACÓRDÃOS. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ)

    PORTARIA RFB N° 2.724 / 2017

    Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.

    LOCALIZAÇÃO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ)

    PORTARIA RFB N° 2.725 / 2017

    Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

    TJLP PARA O 4º TRIMESTRE DE 2017

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.601 / 2017

    Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO CONAMA N° 412 / 2009

    Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO CONAMA N° 430 / 2011

    Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA 357/2005.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO SEMA N° 051 / 2009

    Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental

    IRPF

    IMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL

    Regras Gerais

    SIMPLES NACIONAL

    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    BENEFICIÁRIO FINAL

    Obrigatoriedade e Dispensa de Informação

    TRIBUTOS FEDERAIS

    CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Setembro/2017

    PIS/COFINS

    EXPORTAÇÃO

    Mercadorias / Serviços

    SIMPLES NACIONAL

    FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

    Considerações Gerais

    SIMPLES NACIONAL

    INVESTIDOR ANJO

    Normas Gerais de Tributação

    CONTABILIDADE

    NBC TG 1000 PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

    Adoção Inicial

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PROUNI

    Regras Gerais e Isenção

    26/09/2017 Terça-Feira

    REVOGAÇÃO DE PRAZOS LIMITADORES PARA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO CAU/BR

    RESOLUÇÃO CAU/BR N° 147 / 2017

    Revoga disposição da Resolução CAU/BR nº 52/2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e dá outras providências.

    27/09/2017 Quarta-Feira

    APROVAÇÃO E CANCELAMENTO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DA SIT/MTE

    ATO DECLARATÓRIO SIT/MTE N° 015 / 2017

    Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 4, 24 e 54.

    TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ALTERA SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

    RESOLUÇÃO TST N° 220 / 2017

    Altera a redação das Súmulas 337 e 385. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancelar a Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

    28/09/2017 Quinta-Feira

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM AGOSTO

    PORTARIA MF N° 418 / 2017

    Estabelecer que, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE SETEMBRO

    PORTARIA MF N° 419 / 2017

    Estabelece que, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    FAP - DIVULGADOS RÓIS DOS PERCENTIS PARA O ANO DE 2018

    PORTARIA MF N° 420 / 2017

    Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017 e fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

    PROCEDIMENTOS - PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS - OBRIGAÇÕES - COAF

    RESOLUÇÃO CFC N° 1.530 / 2017

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998, a qual menciona sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

    ATIVIDADE EXCLUSIVA DE DESPORTOS AQUÁTICOS PARA O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 342 / 2017

    Destinada, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física a atividade de desportos aquáticos para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica.

    CONTRAN REGULAMENTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS CATEGORIAS C, D E E.

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 691 / 2017

    Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015.

    29/09/2017 Sexta-Feira

    PRR - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL TEM PRAZO PRORROGADO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 803 / 2017

    Altera a Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA N° 13 - CALDEIRAS, VASOS PRESSÃO E TUBULAÇÕES.

    PORTARIA MTPS 1.084 / 2017

    Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), no que diz respeito a Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ABONO ANUAL

    Cálculo, Auxílio Doença, Acidente do Trabalho, Salário Maternidade, LOAS, Desconto

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO

    Agentes Nocivos, PPP, Cooperativa de Produção ou de Trabalho, SEFIP

    DIREITO TRABALHISTA

    BIÓLOGO E BIOMÉDICO

    Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Habilitação, Penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

    Requerimento, Terceiros, Compensação Indevida, Valorização de Créditos, CPRB

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

    Extinção Contratual, Rompimento Antecipado, Verbas Rescisórias, Prazos, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    CORRETOR DE IMÓVEIS - PARTE I

    Competência, Função, Inscrição, Propaganda, Anuidade, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

    Pré-contrato, Processo Seletivo, Conta Salário, Dano Moral e Material

    DIREITO TRABALHISTA

    GUELTAS

    Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória

    DIREITO TRABALHISTA

    LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

    Obrigatoriedade, Autenticação, ME E EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II

    Capacitação, Prevenção e Controle, Comunicação de Ocorrência, Desativação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    OSCIP E ONG - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

    Recolhimentos, Folha de Pagamento, Trabalho Voluntário, GFIP, eSOCIAL

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSÃO DE VAQUEIRO

    Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO

    Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos

    DIREITO TRABALHISTA

    RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS

    Intervenções, Formas de Relacionamento, Dano Extrapatrimonial, Jurisprudências

    FGTS

    RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE II

    RDE, RDT, RDF, Local de Entrega, Prazo de Processamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO-FAMÍLIA

    Reembolso, Compensação, Procedimentos, GFIP, eSOCIAL

    DIREITO TRABALHISTA

    SEGURO DESEMPREGO WEB

    Conceito, Alterações, Objetivo, Vantagens, Procuração, Certificado Digital

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO TEMPORÁRIO - FISCALIZAÇÃO PELA IN SIT N° 114/2014

    Requisitos Formais e Materiais, Direitos Trabalhistas, Comentários à IN SIT n° 114/2014

    25/09/2017 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 050 / 2017

    Prorroga por até seis meses, a partir de 21 de novembro de 2017, o prazo para conclusão da investigação nas importações brasileiras de laminados a quente, originárias da República Popular da China.

    26/09/2017 Terça-Feira

    SISCOMEX CARGA - CONHECIMENTO ELETRÔNICO RODOVIÁRIO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.740 / 2017

    Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.

    REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.741 / 2017

    Altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

    DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.742 / 2017

    Altera a Instrução Normativa SRF nº 028/1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017.

    REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.743 / 2017

    Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015.

    27/09/2017 Quarta-Feira

    ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - PROCEDIMENTOS ADUANEIROS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.744 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

    28/09/2017 Quinta-Feira

    HABILITAÇÃO SISCOMEX - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.745 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

    29/09/2017 Sexta-Feira

    COTA AÇÚCAR - UNIÃO EUROPÉIA - ALTERAÇÕES

    PORTARIA SECEX N° 037 / 2017

    Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Européia.

    SISPROM - SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO

    Orientações Gerais

    26/09/2017 Terça-Feira

    LEI COMPLEMENTAR N° 435 / 2017 - Município de Cuiabá

    Altera a Lei Complementar n° 043/1997, que trata do Sistema Tributário do Município de Cuiabá, em relação à alíquota do ISS, à ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto e à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista, principalmente, as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.

    PORTARIA SEFAZ N° 162 / 2017 - MT

    Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de outubro de 2017.

    27/09/2017 Quarta-Feira

    LEI N° 10.600 / 2017 - MT

    Obriga as farmácias a receberem medicamentos e produtos farmacêuticos com prazo de validade vencido.

    28/09/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 1.207 / 2017 - MT

    Altera o Decreto nº 8.189/2006, que disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso.

    PORTARIA SEFAZ N° 163 / 2017 - MT

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

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