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SEMANA 39/2017
RONDÔNIA
EXPEDIDA EM 29/09/2017
 
 
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RECOLHIMENTO DO ITR/2017
Prazos e Regras para Recolhimento

O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2017, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única é 29.09.2017. 

O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.  O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.

Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa área especial de obrigações acessórias.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/10/2017 a 08/10/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/10/2017 a 15/10/2017
Segunda-Feira 02/10/2017
Segunda-Feira 09/10/2017

Obrigação Principal: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS - ST Operações com Material de Construção, acabamento, bricolagem ou adorno; - ICMS - ST Operações com Material Elétrico; - Operações com Aparelhos de Telefonia Celular e Cartões Inteligentes; - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos; - Operações com Produtos Farmacêuticos, Medicamentos e Similares; - Operações com rações "pet" para animais domésticos; - Operações com Sorvetes, Disco Fonográfico, e Outros Produtos; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículos Novos; - Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral; - Operações Relativas a Cigarro e Outros Derivados do Fumo; Obrigação Acessória: - Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado;

Terça-Feira 03/10/2017
Terça-Feira 10/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

ICMS RO: Obrigação Principal: - Operações com Cimento; - Prestações de Serviços de Telecomunicações Não Medidos; - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - DIDF - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - Estabelecimentos Gráficos; - GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária;

Municipal Porto Velho: Obrigação Acessória: - GIM E GIMCR;

Quarta-Feira 04/10/2017
Quarta-Feira 11/10/2017

Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 05/10/2017
Quinta-Feira 12/10/2017

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS Antecipado; - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Não Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 1ª Quinzena; - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; - Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 06/10/2017
Sexta-Feira 13/10/2017

Obrigação Principal: - FGTS ; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP;

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Sábado 07/10/2017
Sábado 14/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL);

Domingo 08/10/2017
Domingo 15/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Acessória: - NOTA FISCAL RONDONIENSE - Arquivo Eletrônico;

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 25/09/2017 A 01/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

26/09/2017 Terça-Feira

ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.739 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

27/09/2017 Quarta-Feira

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PLANO PROGREDIR

DECRETO N° 9.160 / 2017

O Decreto nº 9.160/2017 institui o Plano Progredir, que tem por objetivo a inclusão produtiva para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

LEI N° 13.484 / 2017

Altera a Lei nº 6.015/1973 que trata sobre os registros públicos referente a informações nas certidões de nascimento, no assento do nascimento, do matrimônio, no registro de óbito e nas averbações dos registros.

PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO, MINISTÉRIO DO TRABALHO.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 802 / 2017

A medida provisória institui no âmbito do Ministério do Trabalho o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que possui como objetivo apoiar atividades produtivas de empreendedores.

28/09/2017 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2017

Ratifica o Convênio ICMS 099/2017, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 / 2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2017.

PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 006 / 2017

Aprova a NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento.

ATIVO IMOBILIZADO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 007 / 2017

Aprova a NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado.

ATIVO INTANGÍVEL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 008 / 2017

Aprova a NBC TSP 08 - Ativo Intangível.

VALOR RECUPERÁVEL, ATIVO NÃO GERADOR DE CAIXA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 009 / 2017

Aprova a NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.

REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVO GERADOR DE CAIXA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 010 / 2017

Aprova a NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.

29/09/2017 Sexta-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 055 / 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE / ICMS N° 056 / 2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO

DECRETO N° 9.161 / 2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 134 / 2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.746 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 804 / 2017 - Edição Extra

Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798/2017.

EMISSÃO DE ACÓRDÃOS. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ)

PORTARIA RFB N° 2.724 / 2017

Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.

LOCALIZAÇÃO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ)

PORTARIA RFB N° 2.725 / 2017

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

TJLP PARA O 4º TRIMESTRE DE 2017

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.601 / 2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONAMA N° 412 / 2009

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONAMA N° 430 / 2011

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA 357/2005.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO SEMA N° 051 / 2009

Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental

IRPF

IMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL

Regras Gerais

SIMPLES NACIONAL

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

BENEFICIÁRIO FINAL

Obrigatoriedade e Dispensa de Informação

TRIBUTOS FEDERAIS

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2017

PIS/COFINS

EXPORTAÇÃO

Mercadorias / Serviços

SIMPLES NACIONAL

FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

INVESTIDOR ANJO

Normas Gerais de Tributação

CONTABILIDADE

NBC TG 1000 PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Adoção Inicial

TRIBUTOS FEDERAIS

PROUNI

Regras Gerais e Isenção

26/09/2017 Terça-Feira

REVOGAÇÃO DE PRAZOS LIMITADORES PARA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO CAU/BR

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 147 / 2017

Revoga disposição da Resolução CAU/BR nº 52/2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e dá outras providências.

27/09/2017 Quarta-Feira

APROVAÇÃO E CANCELAMENTO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DA SIT/MTE

ATO DECLARATÓRIO SIT/MTE N° 015 / 2017

Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 4, 24 e 54.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ALTERA SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

RESOLUÇÃO TST N° 220 / 2017

Altera a redação das Súmulas 337 e 385. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancelar a Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

28/09/2017 Quinta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM AGOSTO

PORTARIA MF N° 418 / 2017

Estabelecer que, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE SETEMBRO

PORTARIA MF N° 419 / 2017

Estabelece que, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

FAP - DIVULGADOS RÓIS DOS PERCENTIS PARA O ANO DE 2018

PORTARIA MF N° 420 / 2017

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017 e fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

PROCEDIMENTOS - PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS - OBRIGAÇÕES - COAF

RESOLUÇÃO CFC N° 1.530 / 2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998, a qual menciona sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

ATIVIDADE EXCLUSIVA DE DESPORTOS AQUÁTICOS PARA O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 342 / 2017

Destinada, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física a atividade de desportos aquáticos para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica.

CONTRAN REGULAMENTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS CATEGORIAS C, D E E.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 691 / 2017

Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015.

29/09/2017 Sexta-Feira

PRR - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL TEM PRAZO PRORROGADO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 803 / 2017

Altera a Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA N° 13 - CALDEIRAS, VASOS PRESSÃO E TUBULAÇÕES.

PORTARIA MTPS 1.084 / 2017

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), no que diz respeito a Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ABONO ANUAL

Cálculo, Auxílio Doença, Acidente do Trabalho, Salário Maternidade, LOAS, Desconto

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO

Agentes Nocivos, PPP, Cooperativa de Produção ou de Trabalho, SEFIP

DIREITO TRABALHISTA

BIÓLOGO E BIOMÉDICO

Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Habilitação, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

Requerimento, Terceiros, Compensação Indevida, Valorização de Créditos, CPRB

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

Extinção Contratual, Rompimento Antecipado, Verbas Rescisórias, Prazos, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE IMÓVEIS - PARTE I

Competência, Função, Inscrição, Propaganda, Anuidade, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

Pré-contrato, Processo Seletivo, Conta Salário, Dano Moral e Material

DIREITO TRABALHISTA

GUELTAS

Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Autenticação, ME E EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II

Capacitação, Prevenção e Controle, Comunicação de Ocorrência, Desativação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OSCIP E ONG - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimentos, Folha de Pagamento, Trabalho Voluntário, GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE VAQUEIRO

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO

Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos

DIREITO TRABALHISTA

RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS

Intervenções, Formas de Relacionamento, Dano Extrapatrimonial, Jurisprudências

FGTS

RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE II

RDE, RDT, RDF, Local de Entrega, Prazo de Processamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-FAMÍLIA

Reembolso, Compensação, Procedimentos, GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO WEB

Conceito, Alterações, Objetivo, Vantagens, Procuração, Certificado Digital

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO - FISCALIZAÇÃO PELA IN SIT N° 114/2014

Requisitos Formais e Materiais, Direitos Trabalhistas, Comentários à IN SIT n° 114/2014

25/09/2017 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 050 / 2017

Prorroga por até seis meses, a partir de 21 de novembro de 2017, o prazo para conclusão da investigação nas importações brasileiras de laminados a quente, originárias da República Popular da China.

AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANAC N° 448/2017

Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC e da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008.

26/09/2017 Terça-Feira

SISCOMEX CARGA - CONHECIMENTO ELETRÔNICO RODOVIÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.740 / 2017

Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.

REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.741 / 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.742 / 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 028/1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017.

REPETRO-SPED - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.743 / 2017

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015.

27/09/2017 Quarta-Feira

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - PROCEDIMENTOS ADUANEIROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.744 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

28/09/2017 Quinta-Feira

HABILITAÇÃO SISCOMEX - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.745 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

29/09/2017 Sexta-Feira

COTA AÇÚCAR - UNIÃO EUROPÉIA - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 037 / 2017

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Européia.

SISPROM - SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO

Orientações Gerais

25/09/2017 Segunda-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 038 / 2017 - RO

Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 18.09.2017 a 24.09.2017.

26/09/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 22.278 / 2017 - RO

Define o sublimite adotado pelo Estado de Rondônia, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2018.

27/09/2017 Quarta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 672 / 2017 - Município de Porto Velho

Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 199/2004), relativamente ao processo administrativo tributário.

28/09/2017 Quinta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 951 / 2017 - RO

Altera a Lei Complementar nº 061/1992, que dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia.

29/09/2017 Sexta-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 038 / 2017 - RO

Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 25.09.2017 a 01.10.2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 004 / 2017 - Município de Porto Velho

Altera a Instrução Normativa nº 003/2014, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de certificado declaratório de reconhecimento de isenção do ITBI, para fins de Regularização Fundiária promovida pelo Município de Porto Velho.

LEI COMPLEMENTAR N° 675 / 2017 - Município de Porto Velho

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e revoga a Lei Complementar nº 153/2002, a qual versava sobre o assunto anteriormente.

LEI COMPLEMENTAR N° 676 / 2017 - Município de Porto Velho

Altera a Lei Complementar n° 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principalmente para ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto e quanto à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.

ICMS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Operações Triangulares


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