26/09/2017 Terça-Feira ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.739 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 27/09/2017 Quarta-Feira MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PLANO PROGREDIR DECRETO N° 9.160 / 2017 O Decreto nº 9.160/2017 institui o Plano Progredir, que tem por objetivo a inclusão produtiva para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. LEI N° 13.484 / 2017 Altera a Lei nº 6.015/1973 que trata sobre os registros públicos referente a informações nas certidões de nascimento, no assento do nascimento, do matrimônio, no registro de óbito e nas averbações dos registros. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO, MINISTÉRIO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 802 / 2017 A medida provisória institui no âmbito do Ministério do Trabalho o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que possui como objetivo apoiar atividades produtivas de empreendedores. 28/09/2017 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2017 Ratifica o Convênio ICMS 099/2017, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 / 2017 Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2017. PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 006 / 2017 Aprova a NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento. ATIVO IMOBILIZADO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 007 / 2017 Aprova a NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado. ATIVO INTANGÍVEL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 008 / 2017 Aprova a NBC TSP 08 - Ativo Intangível. VALOR RECUPERÁVEL, ATIVO NÃO GERADOR DE CAIXA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 009 / 2017 Aprova a NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa. REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVO GERADOR DE CAIXA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 010 / 2017 Aprova a NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa. 29/09/2017 Sexta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 055 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE / ICMS N° 056 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO DECRETO N° 9.161 / 2017 Regulamenta a Medida Provisória nº 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 134 / 2017 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.746 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 804 / 2017 - Edição Extra Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798/2017. EMISSÃO DE ACÓRDÃOS. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ) PORTARIA RFB N° 2.724 / 2017 Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica. LOCALIZAÇÃO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ) PORTARIA RFB N° 2.725 / 2017 Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.
TJLP PARA O 4º TRIMESTRE DE 2017 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.601 / 2017 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONAMA N° 412 / 2009 Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos
destinados à construção de habitações de Interesse Social RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONAMA N° 430 / 2011 Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA 357/2005. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO SEMA N° 051 / 2009 Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental
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