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  Dica- Econet

 

CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Motorista Profissional. Exame Toxicológico

A partir do dia 13.09.2017, o empregador que admitir e desligar empregados na função de motorista profissional, fica obrigado a declarar os campos relativos às informações do exame toxicológico no CAGED.

Fund. Legal: Lei n° 4.923/1965; artigo 2° da Portaria MTb n° 945/2017.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/10/2017 a 15/10/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/10/2017 a 22/10/2017
Segunda-Feira 09/10/2017
Segunda-Feira 16/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS AC: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Antecipação;

Municipal Rio Branco: Obrigação Principal: - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal;

Terça-Feira 10/10/2017
Terça-Feira 17/10/2017

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

ICMS AC: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre; - ICMS - Transportes; Obrigação Acessória: - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal; - GIA - ST; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 11/10/2017
Quarta-Feira 18/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 12/10/2017
Quinta-Feira 19/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 13/10/2017
Sexta-Feira 20/10/2017

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS AC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases); - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS AC: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; - ICMS - Estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas; - ICMS - Estabelecimentos concessionários de regime especial; - ICMS - Estabelecimentos industriais; - ICMS - Produtores localizados na zona rural; - ICMS - Regime Especial; Obrigação Acessória: - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades;

Sábado 14/10/2017
Sábado 21/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 15/10/2017
Domingo 22/10/2017

Municipal Rio Branco: Obrigação Acessória: - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica;

Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 02/10/2017 A 08/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

02/10/2017 Segunda-Feira

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.748 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela MP nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente à prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento.

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO

PORTARIA PGFN N° 970 / 2017

Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela MP n° 783/2017, e alterada pela MP n° 804/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

04/10/2017 Quarta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 057 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - DENÚNCIA A AJUSTE - DF

DESPACHO CONFAZ N° 138 / 2017

Informa a denúncia, pelo Distrito Federal, do Ajuste SINIEF 008/2016, que altera o Ajuste SINIEF 013/2013, o qual estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI N° 13.486 / 2017

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

05/10/2017 Quinta-Feira

PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2017

Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás.

INDÚSTRIA AERONÁUTICA E DE DEFESA - PROCEDIMENTOS

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 015 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação do código de barras.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2017

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras.

PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO (PNLD) - REGIME ESPECIAL

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2017

Institui regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

CFOP - POSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ATO COOPERATIVO

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2017

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 058 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 059 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2017

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2017

Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2017

Altera o Convênio ICMS 085/1993, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

INDÚSTRIA AERONÁUTICA E DE DEFESA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa, conforme previsto no Ajuste SINIEF 014/2017.

BENEFÍCIOS FISCAIS - RATIFICAÇÃO / REMISSÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2017

Estabelece procedimento especial relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024/1975.

BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2017

Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

GÁS CANALIZADO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA POR PROCESSAMENTO DE DADOS

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2017

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza a adoção dos procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2017

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.

ÁGUA MINERAL, POTÁVEL OU NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2017

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo para cálculo do ICMS devido por substituição tributária do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural.

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2017

Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2017

Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - INAPLICABILIDADE TEMPORÁRIA - MT

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2017

Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), até 31.12.2017.

TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.

TELEFONES CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2017

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - SP

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2017

Exclui o Estado de São Paulo do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional.

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO - INAPLICABILIDADE - PR

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2017

Altera o Convênio ICMS 069/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA) - REMISSÃO DE DÉBITOS DO ICMS - AP

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2017

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

VEÍCULOS DESTINADOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS - PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ - ISENÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas aquisições de veículos automotores realizadas por Entidades Alagoanas de Assistência Social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 6.991/2008.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2017

Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO - CONCESSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DERIVADOS DO PLASMA HUMANO - HEMOBRÁS - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2017

Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS).

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2017

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2017

Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2017

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2017

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - TO

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2017

Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica

TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PR

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2017

Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2017

Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2017

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

COOPERATIVAS - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2017

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2017

Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MA

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2017

Autoriza o Estado do Maranhão a realizar Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AP

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2017

Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - GO

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2017

Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SE

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2017

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM DESACORDO COM A LC 24/75 - REMISSÃO / ANISTIA - PI

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2017

Autoriza o Estado do Piauí a remitir e a anistiar de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar nº 024/1975.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - BA

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2017

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PI

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2017

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2017

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS - FUNDO PARTIDÁRIO - PROPAGANDA GRATUITA - REGRAS DE TRANSIÇÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

06/10/2017 Sexta-Feira

PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - BLOCO X

DESPACHO CONFAZ N° 137 / 2017

Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

PIS/COFINS

ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Aspectos Tributários

IRPJ

ATIVIDADE RURAL

Considerações

CONTABILIDADE

ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA

Considerações Gerais

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO DE CARNES

Bovinas, Suínas e Aves. Apuração

PIS/COFINS

CRÉDITO SOBRE FRETES

Considerações e Apuração

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

7ª Quota

SIMPLES NACIONAL

EXCESSO DE RECEITAS

Considerações Gerais

IRPJ

LUCRO PRESUMIDO

Recolhimento Mensal

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2017

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2017

DIREITO SOCIETÁRIO

REUNIÃO/ASSEMBLEIA DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Regras Gerais

02/10/2017 Segunda-Feira

ALTERADA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.749 / 2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO

PORTARIA PGFN N° 970 / 2017

Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela MP n° 783/2017, e alterada pela MP n° 804/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

03/10/2017 Terça-Feira

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

LEI N° 13.485 / 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

04/10/2017 Quarta-Feira

PGFN FORMALIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

PORTARIA PGFN N° 976 / 2017

Altera a Portaria PGFN n° 894/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793/2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

REESTRUTURAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO É ALTERADO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 797 / 2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783/2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominarse Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

05/10/2017 Quinta-Feira

FIXADO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL PARA ARQUITETOS E URBANISTAS

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 150 / 2017

Esta normal altera a Resolução CAU/BR n° 38/2012, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista.

06/10/2017 Sexta-Feira

COFINS-IMPORTAÇÃO - ACRÉSCIMO DE 1% - REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2017

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017.

ALTERADA LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE INSS DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.750 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778/2017.

IDENTIFICAÇÃO DO BIBLIOTECÁRIO NOS DOCUMENTOS DE SUA RESPONSABILIDADE

RESOLUÇÃO CFB N° 184 / 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do nome e do registro profissional do bibliotecário nos documentos de sua responsabilidade e nas fichas catalográficas em publicações de qualquer natureza.

REGULAMENTADO O REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO CFB N° 185 / 2017

Regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e instituições que prestam, executam ou exerçam serviços ou atividades de Biblioteconomia e Documentação.

REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE BIBLIOTECONOMIA - RCA

RESOLUÇÃO CFB N° 186 / 2017

Institui o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia - RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS JUDICIAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REVISÃO ADMINISTRATIVA

Revisão, Recurso, Benefícios Judiciais, Prazos, Procedimentos Administrativos

DIREITO TRABALHISTA

CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO

Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE II

Bases de Cálculo, Fatos Geradores, Recolhimento, STF, Infração Penal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PARTE II

Contribuição, Recolhimento, Complementação da Contribuição, SEFIP/GFIP

DIREITO TRABALHISTA

EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL

Enquadramento no Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar, Facultativo

DIREITO TRABALHISTA

MÚSICO - PARTE I

Requisitos Profissionais, Jurisdição, Falta de Registro, Diplomação, Atribuições

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 18 - AMBIENTE DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Regulamentação, Áreas Comuns, Responsabilidade da Empresa

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Provas de Rodeios, Contratos, Seguros, Atraso nos Salários, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

QUARTEIRIZAÇÃO

Conceito, Histórico, Terceirização, Vantagens e Desvantagens, Jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Limbo Jurídico Previdenciário

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

Vedações, Permissões, Normativas, Bebês, Jornada, Idade Mínima, INSS, Fiscalização, Divergência

DIREITO TRABALHISTA

UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS

02/10/2017 Segunda-Feira

MEDIDA COMPENSATÓRIA - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7325.91.00

CIRCULAR SECEX N° 051 / 2017

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da República da Índia que exportaram para o Brasil corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo.

PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA NCM E TEC - PUBLICIZAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 052 / 2017

Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.747 / 2017

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

DESPACHO DE EXPORTAÇÃO - MÓDULO DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO (CCT) - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 074 / 2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

04/10/2017 Quarta-Feira

DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 038 / 2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3002.20.29 E NCM 7502.10.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 079 / 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

06/10/2017 Sexta-Feira

COFINS-IMPORTAÇÃO - ACRÉSCIMO DE 1% - REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2017

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7502.10.10 E 3002.20.29

PORTARIA SECEX N° 039 / 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 079/2017.

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

Considerações Gerais

03/10/2017 Terça-Feira

DECRETO N° 1.812 / 2017 - Município de Rio Branco

Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do exercício 2017.

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