02/10/2017 Segunda-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.748 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela MP nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente à prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO PORTARIA PGFN N° 970 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela MP n° 783/2017, e alterada pela MP n° 804/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 04/10/2017 Quarta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANILHA ELETRÔNICA - SP ATO COTEPE / ICMS N° 057 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - DENÚNCIA A AJUSTE - DF DESPACHO CONFAZ N° 138 / 2017 Informa a denúncia, pelo Distrito Federal, do Ajuste SINIEF 008/2016, que altera o Ajuste SINIEF 013/2013, o qual estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N° 13.486 / 2017 Altera o art. 8º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. 05/10/2017 Quinta-Feira PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL AJUSTE SINIEF N° 013 / 2017 Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás. INDÚSTRIA AERONÁUTICA E DE DEFESA - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 014 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação do código de barras. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - CÓDIGO DE BARRAS - VALIDAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 016 / 2017 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras. PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO (PNLD) - REGIME ESPECIAL AJUSTE SINIEF N° 017 / 2017 Institui regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). CFOP - POSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ATO COOPERATIVO AJUSTE SINIEF N° 018 / 2017 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 058 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 059 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2017 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2017 Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2017 Altera o Convênio ICMS 085/1993, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores. INDÚSTRIA AERONÁUTICA E DE DEFESA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2017 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa, conforme previsto no Ajuste SINIEF 014/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS - RATIFICAÇÃO / REMISSÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2017 Estabelece procedimento especial relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024/1975. BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2017 Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final. GÁS CANALIZADO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA POR PROCESSAMENTO DE DADOS CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2017 Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza a adoção dos procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2017 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo. ÁGUA MINERAL, POTÁVEL OU NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RS CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2017 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo para cálculo do ICMS devido por substituição tributária do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural. MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2017 Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2017 Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - INAPLICABILIDADE TEMPORÁRIA - MT CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2017 Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), até 31.12.2017. TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes. TELEFONES CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2017 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - SP CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2017 Exclui o Estado de São Paulo do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO - INAPLICABILIDADE - PR CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2017 Altera o Convênio ICMS 069/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA) - REMISSÃO DE DÉBITOS DO ICMS - AP CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2017 Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). VEÍCULOS DESTINADOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS - PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ - ISENÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2017 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas aquisições de veículos automotores realizadas por Entidades Alagoanas de Assistência Social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 6.991/2008. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2017 Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2017 Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação. BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2017 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DERIVADOS DO PLASMA HUMANO - HEMOBRÁS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2017 Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2017 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2017 Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2017 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2017 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - TO CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2017 Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PR CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2017 Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PE CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RO CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2017 Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. COOPERATIVAS - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - RS CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2017 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas. COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2017 Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MA CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2017 Autoriza o Estado do Maranhão a realizar Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AP CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2017 Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - GO CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2017 Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - SE CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2017 Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM DESACORDO COM A LC 24/75 - REMISSÃO / ANISTIA - PI CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2017 Autoriza o Estado do Piauí a remitir e a anistiar de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar nº 024/1975. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - BA CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2017 Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PI CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2017 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2017 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS - FUNDO PARTIDÁRIO - PROPAGANDA GRATUITA - REGRAS DE TRANSIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. 06/10/2017 Sexta-Feira PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - BLOCO X DESPACHO CONFAZ N° 137 / 2017 Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
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