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SEMANA 41/2017
AMAPÁ
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Dica

  Dica- Econet

 

FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Prazo Final Para Adesão

Com a prorrogação do parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, o prazo final de adesão passou a ser 31.10.2017.

O contribuinte que não efetuou a adesão nos meses de agosto e setembro, caso venha a fazer no mês de outubro terá três parcelas a pagar, de forma cumulativa, ou seja, com a prorrogação para a adesão, os prazos para recolhimento da 1ª e da 2ª parcela não foram prorrogadas referentes aos meses de agosto e de setembro.

Até 31.10.2017, o contribuinte que realizar a opção pelo parcelamento deverá recolher as parcelas vencidas em agosto e setembro e a vincenda em outubro, no valor definido pela opção da modalidade.

Para mais informações sobre o PERT, acesse a área especial de Parcelamentos.

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/10/2017 a 19/10/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/10/2017 a 29/10/2017
Sexta-Feira 13/10/2017
Sexta-Feira 20/10/2017

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS AP: Obrigação Principal: - ICMS - Estornado ou Diferido. Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados); Obrigação Acessória: - Cigarros e Fumo - Informações Fiscais;

Sábado 14/10/2017
Sábado 21/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 15/10/2017
Domingo 22/10/2017

ICMS AP: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico;

Nenhuma obrigação nesta data.
Segunda-Feira 16/10/2017
Segunda-Feira 23/10/2017

Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS AP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015;

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;

Terça-Feira 17/10/2017
Terça-Feira 24/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 18/10/2017
Quarta-Feira 25/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO;

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP;

Quinta-Feira 19/10/2017
Quinta-Feira 26/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 09/10/2017 A 15/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

09/10/2017 Segunda-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2017

Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC - EXTINÇÃO PROPAGANDA PARTIDÁRIA

LEI N° 13.487 / 2017 - Edição Extra

Dispõe sobre a alteração das Leis 9.504/1997, e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

ALTERA REGRAS DAS ELEIÇÕES E DOS PARTIDOS POLITICOS

LEI N° 13.488 / 2017 - Edição Extra

Altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

CARTÓRIOS - SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO

LEI N° 13.489 / 2017 - Edição Extra

Altera a Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

11/10/2017 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 795/2017.

ALTERAÇÃO DA LEI 13.490/2017- DIRETRIZES E BASES - EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N° 13.490 / 2017

Altera o artigo 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre doações as universidades.

PORTARIA

PORTARIA MF N° 430 / 2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PIS/COFINS

ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Aspectos Tributários

IRPJ

ATIVIDADE RURAL

Considerações

CONTABILIDADE

ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA

Considerações Gerais

PIS/COFINS

CRÉDITO PRESUMIDO DE CARNES

Bovinas, Suínas e Aves. Apuração

PIS/COFINS

CRÉDITO SOBRE FRETES

Considerações e Apuração

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

7ª Quota

SIMPLES NACIONAL

EXCESSO DE RECEITAS

Considerações Gerais

IRPJ

LUCRO PRESUMIDO

Recolhimento Mensal

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2017

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2017

DIREITO SOCIETÁRIO

REUNIÃO/ASSEMBLEIA DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Regras Gerais

10/10/2017 Terça-Feira

CAIXA REGULAMENTA PARCELAMENTOS DO FGTS E LANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO À EMPREGADORES

CIRCULAR CAIXA N° 785 / 2017

Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS ESTADOS E MUNICÍPIO

PORTARIA PGFN N° 990 / 2017

Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

11/10/2017 Quarta-Feira

FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO CFF N° 648 / 2017

Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO EM ATENÇÃO A SAÚDE INDÍGENA

RESOLUÇÃO CFF N° 649 / 2017

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS JUDICIAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REVISÃO ADMINISTRATIVA

Revisão, Recurso, Benefícios Judiciais, Prazos, Procedimentos Administrativos

DIREITO TRABALHISTA

CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO

Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE II

Bases de Cálculo, Fatos Geradores, Recolhimento, STF, Infração Penal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PARTE II

Contribuição, Recolhimento, Complementação da Contribuição, SEFIP/GFIP

DIREITO TRABALHISTA

EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL

Enquadramento no Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar, Facultativo

DIREITO TRABALHISTA

MÚSICO - PARTE I

Requisitos Profissionais, Jurisdição, Falta de Registro, Diplomação, Atribuições

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 18 - AMBIENTE DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Regulamentação, Áreas Comuns, Responsabilidade da Empresa

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Provas de Rodeios, Contratos, Seguros, Atraso nos Salários, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

QUARTEIRIZAÇÃO

Conceito, Histórico, Terceirização, Vantagens e Desvantagens, Jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Limbo Jurídico Previdenciário

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

Vedações, Permissões, Normativas, Bebês, Jornada, Idade Mínima, INSS, Fiscalização, Divergência

DIREITO TRABALHISTA

UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS

11/10/2017 Quarta-Feira

NORMAS PARA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 036 / 2017

Aprova as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia.

13/10/2017 Sexta-Feira

CERTIFICADO DE ACREDITAÇÃO DE ORIGEM LEGAL (CAOL) - EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N° 001 / 2017

Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile.

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

Considerações Gerais

09/10/2017 Segunda-Feira

LEI N° 2.235 / 2017 - AP

Cria o Selo de Origem "Selo Amapá - Produtos do Meio do Mundo" para identificação e promoção dos bens produzidos no âmbito do Estado do Amapá, especialmente aqueles oriundos da Zona Franca Verde do Amapá.

10/10/2017 Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB / SEFAZ N° 006 / 2017 - AP

Altera a Instrução Normativa GAB/SEFAZ n°003/2017, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado do Amapá.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB / SEFAZ N° 006 / 2017 - AP

Altera a Instrução Normativa GAB/SEFAZ n°003/2017, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado do Amapá.

PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 011 / 2017 - AP

Altera a Portaria GAB/SEFAZ n° 001/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado do Amapá.

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