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SEMANA 41/2017
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 13/10/2017
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2017
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EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    25/11/2019
    Uberlândia
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    26/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    12/12/2019
    Juiz de Fora
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    16/12/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    18/12/2019
    Belo Horizonte
  • Holding Familiar: Planejamento Sucessório e Patrimonial - Etapas e Vantagens.
  •   Societária
    18/12/2019
    Juiz de Fora
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    18/12/2019
    Uberlândia
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    19/12/2019
    Belo Horizonte
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    13/01/2020
    Belo Horizonte
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
    Prazo Final Para Adesão

    Com a prorrogação do parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, o prazo final de adesão passou a ser 31.10.2017.

    O contribuinte que não efetuou a adesão nos meses de agosto e setembro, caso venha a fazer no mês de outubro terá três parcelas a pagar, de forma cumulativa, ou seja, com a prorrogação para a adesão, os prazos para recolhimento da 1ª e da 2ª parcela não foram prorrogadas referentes aos meses de agosto e de setembro.

    Até 31.10.2017, o contribuinte que realizar a opção pelo parcelamento deverá recolher as parcelas vencidas em agosto e setembro e a vincenda em outubro, no valor definido pela opção da modalidade.

    Para mais informações sobre o PERT, acesse a área especial de Parcelamentos.

     

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/10/2017 a 22/10/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    23/10/2017 a 29/10/2017
    Segunda-Feira 16/10/2017
    Segunda-Feira 23/10/2017

    Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Laticínios;

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Terça-Feira 17/10/2017
    Terça-Feira 24/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 18/10/2017
    Quarta-Feira 25/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Quinta-Feira 19/10/2017
    Quinta-Feira 26/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 20/10/2017
    Sexta-Feira 27/10/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; - TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 21/10/2017
    Sábado 28/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 22/10/2017
    Domingo 29/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 09/10/2017 A 15/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

    09/10/2017 Segunda-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2017

    Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

    INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC - EXTINÇÃO PROPAGANDA PARTIDÁRIA

    LEI N° 13.487 / 2017 - Edição Extra

    Dispõe sobre a alteração das Leis 9.504/1997, e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

    ALTERA REGRAS DAS ELEIÇÕES E DOS PARTIDOS POLITICOS

    LEI N° 13.488 / 2017 - Edição Extra

    Altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

    CARTÓRIOS - SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO

    LEI N° 13.489 / 2017 - Edição Extra

    Altera a Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    11/10/2017 Quarta-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 795/2017.

    ALTERAÇÃO DA LEI 13.490/2017- DIRETRIZES E BASES - EDUCAÇÃO NACIONAL

    LEI N° 13.490 / 2017

    Altera o artigo 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre doações as universidades.

    PORTARIA

    PORTARIA MF N° 430 / 2017

    Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    PIS/COFINS

    ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

    Aspectos Tributários

    IRPJ

    ATIVIDADE RURAL

    Considerações

    CONTABILIDADE

    ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    CRÉDITO PRESUMIDO DE CARNES

    Bovinas, Suínas e Aves. Apuração

    PIS/COFINS

    CRÉDITO SOBRE FRETES

    Considerações e Apuração

    IRPF

    DECLARAÇÃO ANUAL

    7ª Quota

    SIMPLES NACIONAL

    EXCESSO DE RECEITAS

    Considerações Gerais

    IRPJ

    LUCRO PRESUMIDO

    Recolhimento Mensal

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 4° Trimestre de 2017

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 4° Trimestre de 2017

    DIREITO SOCIETÁRIO

    REUNIÃO/ASSEMBLEIA DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    SOCIEDADES COOPERATIVAS

    Regras Gerais

    10/10/2017 Terça-Feira

    CAIXA REGULAMENTA PARCELAMENTOS DO FGTS E LANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO À EMPREGADORES

    CIRCULAR CAIXA N° 785 / 2017

    Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

    PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS ESTADOS E MUNICÍPIO

    PORTARIA PGFN N° 990 / 2017

    Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    11/10/2017 Quarta-Feira

    FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA

    RESOLUÇÃO CFF N° 648 / 2017

    Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

    ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO EM ATENÇÃO A SAÚDE INDÍGENA

    RESOLUÇÃO CFF N° 649 / 2017

    Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS JUDICIAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REVISÃO ADMINISTRATIVA

    Revisão, Recurso, Benefícios Judiciais, Prazos, Procedimentos Administrativos

    DIREITO TRABALHISTA

    CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO

    Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE II

    Bases de Cálculo, Fatos Geradores, Recolhimento, STF, Infração Penal

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PARTE II

    Contribuição, Recolhimento, Complementação da Contribuição, SEFIP/GFIP

    DIREITO TRABALHISTA

    EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL

    Enquadramento no Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

    Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar, Facultativo

    DIREITO TRABALHISTA

    MÚSICO - PARTE I

    Requisitos Profissionais, Jurisdição, Falta de Registro, Diplomação, Atribuições

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 18 - AMBIENTE DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

    Regulamentação, Áreas Comuns, Responsabilidade da Empresa

    DIREITO TRABALHISTA

    PEÃO DE RODEIO

    Provas de Rodeios, Contratos, Seguros, Atraso nos Salários, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    QUARTEIRIZAÇÃO

    Conceito, Histórico, Terceirização, Vantagens e Desvantagens, Jurisprudências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

    Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

    Limbo Jurídico Previdenciário

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

    Vedações, Permissões, Normativas, Bebês, Jornada, Idade Mínima, INSS, Fiscalização, Divergência

    DIREITO TRABALHISTA

    UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

    Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS

    11/10/2017 Quarta-Feira

    NORMAS PARA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À EXPORTAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 036 / 2017

    Aprova as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia.

    13/10/2017 Sexta-Feira

    CERTIFICADO DE ACREDITAÇÃO DE ORIGEM LEGAL (CAOL) - EXPORTAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N° 001 / 2017

    Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile.

    EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

    Considerações Gerais

    09/10/2017 Segunda-Feira

    DECRETO N° 16.740 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Altera o Decreto n° 16.197/2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH) e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas.

    DECRETO N° 47.272 / 2017 - MG

    Altera o Decreto nº 47.213/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), instituído pela Lei nº 22.549/2017, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano.

    PORTARIA SUTRI N° 689 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 683/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

    PORTARIA SUTRI N° 690 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

    PORTARIA SUTRI N° 691 / 2017 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 616/2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

    13/10/2017 Sexta-Feira

    DECRETO N° 47.274 / 2017 - MG

    Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.

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