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SEMANA 41/2017
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 13/10/2017
 
 
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    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
    Prazo Final Para Adesão

    Com a prorrogação do parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, o prazo final de adesão passou a ser 31.10.2017.

    O contribuinte que não efetuou a adesão nos meses de agosto e setembro, caso venha a fazer no mês de outubro terá três parcelas a pagar, de forma cumulativa, ou seja, com a prorrogação para a adesão, os prazos para recolhimento da 1ª e da 2ª parcela não foram prorrogadas referentes aos meses de agosto e de setembro.

    Até 31.10.2017, o contribuinte que realizar a opção pelo parcelamento deverá recolher as parcelas vencidas em agosto e setembro e a vincenda em outubro, no valor definido pela opção da modalidade.

    Para mais informações sobre o PERT, acesse a área especial de Parcelamentos.

     

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/10/2017 a 22/10/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    23/10/2017 a 29/10/2017
    Segunda-Feira 16/10/2017
    Segunda-Feira 23/10/2017

    Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza; - ICMS-ST - Cimento e Bebidas;

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    ICMS MT: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Terça-Feira 17/10/2017
    Terça-Feira 24/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 18/10/2017
    Quarta-Feira 25/10/2017

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica;

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações;

    Quinta-Feira 19/10/2017
    Quinta-Feira 26/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 20/10/2017
    Sexta-Feira 27/10/2017

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - Diferença de ICMS para empresas de Construção Civil de CNAE 41, 42 e 43 da Seção; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Diferido - SIMPLES NACIONAL; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - ICMS para empresas de Construção Civil de CNAE 41, 42 e 43 da Seção "F" - Credenciadas; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIA - Mensal;

    Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 21/10/2017
    Sábado 28/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 22/10/2017
    Domingo 29/10/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 09/10/2017 A 15/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

    09/10/2017 Segunda-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2017

    Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

    INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC - EXTINÇÃO PROPAGANDA PARTIDÁRIA

    LEI N° 13.487 / 2017 - Edição Extra

    Dispõe sobre a alteração das Leis 9.504/1997, e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

    ALTERA REGRAS DAS ELEIÇÕES E DOS PARTIDOS POLITICOS

    LEI N° 13.488 / 2017 - Edição Extra

    Altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

    CARTÓRIOS - SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO

    LEI N° 13.489 / 2017 - Edição Extra

    Altera a Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    11/10/2017 Quarta-Feira

    PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2017

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 795/2017.

    ALTERAÇÃO DA LEI 13.490/2017- DIRETRIZES E BASES - EDUCAÇÃO NACIONAL

    LEI N° 13.490 / 2017

    Altera o artigo 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre doações as universidades.

    PORTARIA

    PORTARIA MF N° 430 / 2017

    Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    PIS/COFINS

    ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

    Aspectos Tributários

    IRPJ

    ATIVIDADE RURAL

    Considerações

    CONTABILIDADE

    ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    CRÉDITO PRESUMIDO DE CARNES

    Bovinas, Suínas e Aves. Apuração

    PIS/COFINS

    CRÉDITO SOBRE FRETES

    Considerações e Apuração

    IRPF

    DECLARAÇÃO ANUAL

    7ª Quota

    SIMPLES NACIONAL

    EXCESSO DE RECEITAS

    Considerações Gerais

    IRPJ

    LUCRO PRESUMIDO

    Recolhimento Mensal

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 4° Trimestre de 2017

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 4° Trimestre de 2017

    DIREITO SOCIETÁRIO

    REUNIÃO/ASSEMBLEIA DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    SOCIEDADES COOPERATIVAS

    Regras Gerais

    10/10/2017 Terça-Feira

    CAIXA REGULAMENTA PARCELAMENTOS DO FGTS E LANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO À EMPREGADORES

    CIRCULAR CAIXA N° 785 / 2017

    Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

    PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS ESTADOS E MUNICÍPIO

    PORTARIA PGFN N° 990 / 2017

    Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    11/10/2017 Quarta-Feira

    FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA

    RESOLUÇÃO CFF N° 648 / 2017

    Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

    ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO EM ATENÇÃO A SAÚDE INDÍGENA

    RESOLUÇÃO CFF N° 649 / 2017

    Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIOS JUDICIAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REVISÃO ADMINISTRATIVA

    Revisão, Recurso, Benefícios Judiciais, Prazos, Procedimentos Administrativos

    DIREITO TRABALHISTA

    CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO

    Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE II

    Bases de Cálculo, Fatos Geradores, Recolhimento, STF, Infração Penal

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PARTE II

    Contribuição, Recolhimento, Complementação da Contribuição, SEFIP/GFIP

    DIREITO TRABALHISTA

    EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL

    Enquadramento no Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

    Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar, Facultativo

    DIREITO TRABALHISTA

    MÚSICO - PARTE I

    Requisitos Profissionais, Jurisdição, Falta de Registro, Diplomação, Atribuições

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 18 - AMBIENTE DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

    Regulamentação, Áreas Comuns, Responsabilidade da Empresa

    DIREITO TRABALHISTA

    PEÃO DE RODEIO

    Provas de Rodeios, Contratos, Seguros, Atraso nos Salários, Jurisprudências

    DIREITO TRABALHISTA

    QUARTEIRIZAÇÃO

    Conceito, Histórico, Terceirização, Vantagens e Desvantagens, Jurisprudências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

    Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

    Limbo Jurídico Previdenciário

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

    Vedações, Permissões, Normativas, Bebês, Jornada, Idade Mínima, INSS, Fiscalização, Divergência

    DIREITO TRABALHISTA

    UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

    Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS

    11/10/2017 Quarta-Feira

    NORMAS PARA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À EXPORTAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 036 / 2017

    Aprova as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia.

    13/10/2017 Sexta-Feira

    CERTIFICADO DE ACREDITAÇÃO DE ORIGEM LEGAL (CAOL) - EXPORTAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N° 001 / 2017

    Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile.

    EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

    Considerações Gerais

    11/10/2017 Quarta-Feira

    DECRETO N° 1.224 / 2017 - MT

    Altera o Decreto nº 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2017 - MT

    Altera a Instrução Normativa nº 006/2017, que disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural no Estado de Mato Grosso.

    LEI N° 10.605 / 2017 - MT

    Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

    LEI N° 10.606 / 2017 - MT

    Altera a Lei nº 9.855/2012, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica.

    LEI N° 10.607 / 2017 - MT

    Dispõe sobre o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso (CECOMEX/MT).

    PORTARIA SEFAZ N° 160 / 2017 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ n° 005/2014, que dispõe sobre as normas gerais relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

    13/10/2017 Sexta-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 178 / 2017 - MT

    Altera a Portaria SEFAZ nº 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

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