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Dica- Econet
FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Prazo Final Para Adesão
Com a prorrogação do parcelamento
denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído
pela
Medida Provisória n° 783/2017, o prazo final de adesão passou a ser
31.10.2017.
O contribuinte que não efetuou a
adesão nos meses de agosto e setembro, caso venha a fazer no mês de outubro
terá três parcelas a pagar, de forma cumulativa, ou seja, com a prorrogação
para a adesão, os prazos para recolhimento da 1ª e da 2ª parcela não foram
prorrogadas referentes aos meses de agosto e de setembro.
Até 31.10.2017, o contribuinte que
realizar a opção pelo parcelamento deverá recolher as parcelas vencidas em
agosto e setembro e a vincenda em outubro, no valor definido pela opção da
modalidade.
Para mais informações sobre o PERT,
acesse a área especial de
Parcelamentos.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/10/2017 a 22/10/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/10/2017 a 29/10/2017 |
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Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1200); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 09/10/2017 A 15/10/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 19 |
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09/10/2017 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2017 Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC - EXTINÇÃO PROPAGANDA PARTIDÁRIA LEI N° 13.487 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre a alteração das Leis 9.504/1997, e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. ALTERA REGRAS DAS ELEIÇÕES E DOS PARTIDOS POLITICOS LEI N° 13.488 / 2017 - Edição Extra Altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. CARTÓRIOS - SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO LEI N° 13.489 / 2017 - Edição Extra Altera a Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 11/10/2017 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, e altera as Leis n° 9.481/97 e 12.973/2014; e institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ALTERAÇÃO DA LEI 13.490/2017- DIRETRIZES E BASES - EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N° 13.490 / 2017 Altera o artigo 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre doações as universidades. PORTARIA PORTARIA MF N° 430 / 2017 Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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10/10/2017 Terça-Feira CAIXA REGULAMENTA PARCELAMENTOS DO FGTS E LANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO À EMPREGADORES CIRCULAR CAIXA N° 785 / 2017 Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador. PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS ESTADOS E MUNICÍPIO PORTARIA PGFN N° 990 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 11/10/2017 Quarta-Feira FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA RESOLUÇÃO CFF N° 648 / 2017 Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO EM ATENÇÃO A SAÚDE INDÍGENA RESOLUÇÃO CFF N° 649 / 2017 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS JUDICIAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REVISÃO ADMINISTRATIVA Revisão, Recurso, Benefícios Judiciais, Prazos, Procedimentos Administrativos DIREITO TRABALHISTA CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO Aspectos Trabalhistas e Previdenciários DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE II Bases de Cálculo, Fatos Geradores, Recolhimento, STF, Infração Penal DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PARTE II Contribuição, Recolhimento, Complementação da Contribuição, SEFIP/GFIP DIREITO TRABALHISTA EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL Enquadramento no Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar, Facultativo DIREITO TRABALHISTA MÚSICO - PARTE I Requisitos Profissionais, Jurisdição, Falta de Registro, Diplomação, Atribuições SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 - AMBIENTE DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Regulamentação, Áreas Comuns, Responsabilidade da Empresa DIREITO TRABALHISTA PEÃO DE RODEIO Provas de Rodeios, Contratos, Seguros, Atraso nos Salários, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA QUARTEIRIZAÇÃO Conceito, Histórico, Terceirização, Vantagens e Desvantagens, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA Limbo Jurídico Previdenciário DIREITO TRABALHISTA TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL Vedações, Permissões, Normativas, Bebês, Jornada, Idade Mínima, INSS, Fiscalização, Divergência DIREITO TRABALHISTA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS
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11/10/2017 Quarta-Feira NORMAS PARA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À EXPORTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 036 / 2017 Aprova as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia. 13/10/2017 Sexta-Feira CERTIFICADO DE ACREDITAÇÃO DE ORIGEM LEGAL (CAOL) - EXPORTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N° 001 / 2017 Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile.
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10/10/2017 Terça-Feira DECRETO N° 62.874 / 2017 - SP Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498/2017, quanto à isenção do IPTU, e altera os Decretos nº 59.953/2013 e 54.714/2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do IPVA. PORTARIA CAT N° 097 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. 11/10/2017 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 019 / 2017 - Município de São Paulo Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. LEI N° 16.545 / 2017 - SP Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 13/10/2017 Sexta-Feira PORTARIA CAT N° 098 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT n° 018/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. PORTARIA CAT N° 099 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT n° 027/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao IPVA. PORTARIA CAT N° 100 / 2017 - SP Altera a Portaria CAT nº 068/2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS. RESOLUÇÃO SF N° 088 / 2017 - SP Altera as Resoluções SF nº 015/2017 e 016/2017, que dispõem sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
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