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Dica- Econet
IPI
EFD ICMS/IPI
Entrega Obrigatória
A entrega da EFD ICMS/IPI com as
informações sobre o IPI, pelos contribuintes de tal imposto, é obrigatória
em todo o território nacional. Até mesmo no Distrito Federal e no Estado de
Pernambuco, que não adotaram a entrega da EFD ICMS/IPI com relação ao ICMS,
a entrega da EFD com as informações sobre o IPI é exigida.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 23/10/2017 a 29/10/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/10/2017 a 05/11/2017 |
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Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (2ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS GO: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético - Simples Nacional; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais; Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais; |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO; ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; |
Obrigação Acessória: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR); |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); - GLGN - Substituído Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 16/10/2017 A 22/10/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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17/10/2017 Terça-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 796/2017, que aumenta o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n° 12.599/2012. 18/10/2017 Quarta-Feira ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO ATENDIMENTO VIRTUAL (E-CAC) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.751 / 2017 Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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16/10/2017 Segunda-Feira CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO EM FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PORTARIA MTb N° 1.129 / 2017 Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998/1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 04/2016. 18/10/2017 Quarta-Feira PRORROGADA MP N° 797/2017 SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO PIS/PASEP ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 055 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 797/2017, que alterou a Lei Complementar n° 026/75, dispondo sobre a possibilidade de movimentação da Conta do PIS/PASEP. REFERENDADA A RESOLUÇÃO N° 859/2017 SOBRE O ÍNDICE DE RESULTADO DO FGTS DO ANO 2016 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 863 / 2017 Referenda a Resolução nº 859/ 2017, editada "ad referendum" do Conselho Curador do FGTS. SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM SIDERÚRGICOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 701 / 2017 Dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos. NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 705 / 2017 Acrescenta o artigo 6º-A à Resolução CONTRAN nº 168/2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. 19/10/2017 Quinta-Feira INSS AMPLIA PARA NOVE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A ÚNICO CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 089 / 2017 Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, que trata da quantidade de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e de cartão de crédito por benefício.
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DIREITO TRABALHISTA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Princípios Trabalhistas DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE II Retenção na Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, SEFIP, EFD-Reinf DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO RURAL - CONSTITUCIONALIDADE Funrural, Bitributação, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Cobrança Retroativa DIREITO TRABALHISTA CORRETOR DE IMOVEIS - PARTE II Vedações, Infrações Disciplinares, Recurso Administrativo, Múltiplos Vínculos DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA Redução, Modalidades, Ausência de Concessão, Intervalos Especiais SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PORTARIA MTPS N° 211/2015 Condutores Elétricos, Intertravamento, Travamentos, Cores para Sinalização, Manuais FGTS PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS Formulário TRCT, Comunicação de Movimentação, Certificação, Chave, Procuração DIREITO TRABALHISTA REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS Elaboração, Ciência dos Empregados, Modelos, Limites do Empregador DIREITO TRABALHISTA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO Estabilidade Provisória, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARTE II Retenção na Cessão de Mão-de-Obra e na Empreitada, GFIP, EFD-REINF, CPRB DIREITO TRABALHISTA SÁBADO FERIADO Dia Útil, DSR, Compensação de Horas, Horas Extras, Reflexos, INSS, FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOCIEDADES COOPERATIVAS RURAIS Base de Cálculo, Substituição Tributária, Recolhimento Previdenciário, Omissão, Prazo DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE I Conceitos, Hipóteses, Classificação, Efeitos, Retorno ao Trabalho, Rescisão
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17/10/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 6809.11.00 CIRCULAR SECEX N° 053 / 2017 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicado às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. 18/10/2017 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - JUSTIFICATIVA PELA NÃO APLICAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20 CIRCULAR SECEX N° 054 / 2017 Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular. REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PORTARIA COANA N° 081 / 2017 Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PORTARIA COANA N° 082 / 2017 Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 080 / 2017 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 081 / 2017 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 082 / 2017 Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO DE DIREITOS - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 083 / 2017 Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3907.90.90 E 5303.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 084 / 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 20/10/2017 Sexta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3907.99.99 E 5303.10.10 PORTARIA SECEX N° 040 / 2017 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 84, de 17 de outubro de 2017
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16/10/2017 Segunda-Feira RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 049 / 2017 - GO Inclui no Projeto Crédito Produtivo que integra o subprograma de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MICROPRODUZIR), operações de crédito para investimento na atividade de Piscicultura. RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 050 / 2017 - GO Autoriza o Agente Financeiro a coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (CD/PRODUZIR) ou pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (CE/PRODUZIR). 18/10/2017 Quarta-Feira LEI N° 19.867 / 2017 - GO Altera a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e altera a Lei nº 19.804/2017, que dispõe sobre autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas na forma que especifica. 19/10/2017 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.365 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.363/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE), e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824/2017. 20/10/2017 Sexta-Feira LEI N° 19.868 / 2017 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto à condicionante para fruição de benefício relativamente a não comprovação da conclusão do projeto de investimento.
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