A entrega da EFD ICMS/IPI com as
informações sobre o IPI, pelos contribuintes de tal imposto, é obrigatória
em todo o território nacional. Até mesmo no Distrito Federal e no Estado de
Pernambuco, que não adotaram a entrega da EFD ICMS/IPI com relação ao ICMS,
a entrega da EFD com as informações sobre o IPI é exigida.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998/1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 04/2016.
18/10/2017 Quarta-Feira
PRORROGADA MP N° 797/2017 SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO PIS/PASEP
Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória n° 797/2017 que alterou a Lei Complementar n° 26/1975, dispondo sobre a possibilidade de movimentação da Conta do PIS/PASEP.
REFERENDADA A RESOLUÇÃO N° 859/2017 SOBRE O ÍNDICE DE RESULTADO DO FGTS DO ANO 2016
Acrescenta o artigo 6º-A à Resolução CONTRAN nº 168/2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
19/10/2017 Quinta-Feira
INSS AMPLIA PARA NOVE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A ÚNICO CARTÃO DE CRÉDITO
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, que trata da quantidade de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e de cartão de crédito por benefício.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicado às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.
18/10/2017 Quarta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - JUSTIFICATIVA PELA NÃO APLICAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular.
REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO DE DIREITOS - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19
Inclui no Projeto Crédito Produtivo que integra o subprograma de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MICROPRODUZIR), operações de crédito para investimento na atividade de Piscicultura.
Autoriza o Agente Financeiro a coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (CD/PRODUZIR) ou pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (CE/PRODUZIR).
Altera a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e altera a Lei nº 19.804/2017, que dispõe sobre autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas na forma que especifica.
Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.363/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE), e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824/2017.
Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto à condicionante para fruição de benefício relativamente a não comprovação da conclusão do projeto de investimento.
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