A entrega da EFD ICMS/IPI com as
informações sobre o IPI, pelos contribuintes de tal imposto, é obrigatória
em todo o território nacional. Até mesmo no Distrito Federal e no Estado de
Pernambuco, que não adotaram a entrega da EFD ICMS/IPI com relação ao ICMS,
a entrega da EFD com as informações sobre o IPI é exigida.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional;
Terça-Feira
24/10/2017
Terça-Feira
31/10/2017
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação Principal:- CSLL-MENSAL;- CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única);- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota) ;- FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL;- FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única);- INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;- IRPF-CARNÊ-LEÃO;- IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA;- IRPJ-MENSAL;- IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL;- IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única);- IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS;- ITR (2ª Quota);- PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI;- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°;- PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42;- PARCELAMENTO-PAES;- PARCELAMENTO-PAEX;- PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR);- PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT);- PARCELAMENTO-REFIS;- PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;- REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto;- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI);- DIF-CIGARROS;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; - Taxa TFRM;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária (DOCRED);
Quarta-Feira
25/10/2017
Quarta-Feira
01/11/2017
Obrigação Principal:- COFINS-FATURAMENTO;- IPI;- IRRF;- PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;- IOF-CRÉDITO;
Prorroga a Medida Provisória n° 796/2017, que aumenta o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n° 12.599/2012.
18/10/2017 Quarta-Feira
ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO ATENDIMENTO VIRTUAL (E-CAC)
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998/1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 04/2016.
18/10/2017 Quarta-Feira
PRORROGADA MP N° 797/2017 SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO PIS/PASEP
Prorroga a Medida Provisória n° 797/2017, que alterou a Lei Complementar n° 026/75, dispondo sobre a possibilidade de movimentação da Conta do PIS/PASEP.
REFERENDADA A RESOLUÇÃO N° 859/2017 SOBRE O ÍNDICE DE RESULTADO DO FGTS DO ANO 2016
Acrescenta o artigo 6º-A à Resolução CONTRAN nº 168/2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
19/10/2017 Quinta-Feira
INSS AMPLIA PARA NOVE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A ÚNICO CARTÃO DE CRÉDITO
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, que trata da quantidade de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e de cartão de crédito por benefício.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping aplicado às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.
18/10/2017 Quarta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - JUSTIFICATIVA PELA NÃO APLICAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular.
REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO DE DIREITOS - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19
Dispõe sobre cassação de alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.
Altera o RICMS/MG, quanto à emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), nas operações de importação.
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