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SEMANA 43/2017
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 27/10/2017
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2017
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PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
  •   Contábil/Fiscal
    22/07/2019
    Belo Horizonte
  • e-Social voltado para Segurança e Saúde do trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    13/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    13/08/2019
    Juiz de Fora
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    16/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    20/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Uberlândia
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    TRABALHISTA
    CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
    Suspensão da Eficácia da Portaria MTb n° 1.129/2017 

    Até o julgamento do mérito da Medida Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 489 (MC/DF), fica suspeita a eficácia da Portaria MTb n° 1.129/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. 

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    out Agenda Federal nov
    out Agenda Estadual nov
    out Agenda Municipal nov
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    30/10/2017 a 05/11/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    06/11/2017 a 12/11/2017
    Segunda-Feira 30/10/2017
    Segunda-Feira 06/11/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional;

    Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Comunicação; - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes ou de combustíveis; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - FONTE; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais;

    Terça-Feira 31/10/2017
    Terça-Feira 07/11/2017

    Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (2ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; - Taxa TFRM;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária (DOCRED);

    Obrigação Principal: - FGTS; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP;

    Quarta-Feira 01/11/2017
    Quarta-Feira 08/11/2017

    Obrigação Acessória: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Atacadista; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Farinha de Trigo; - ICMS - Industriais; - ICMS - Transporte; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia;

    Quinta-Feira 02/11/2017
    Quinta-Feira 09/11/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; - DAPI 1 - Industriais de Fumo; - DAPI 1 - Taxi Aéreo; - DAPI 1 - Transporte;

    Sexta-Feira 03/11/2017
    Sexta-Feira 10/11/2017

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipação - Simples Nacional; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Farinha de Trigo - Simples Nacional; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telefonia; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Hipóteses diversas; - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; - TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária;

    Sábado 04/11/2017
    Sábado 11/11/2017

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Bebida, Fumo, Combustíveis e Lubrificantes;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 05/11/2017
    Domingo 12/11/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 23/10/2017 A 29/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 20

    23/10/2017 Segunda-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2017

    Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 784/2017.

    24/10/2017 Terça-Feira

    REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO ACERCA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    DECRETO N° 9.177 / 2017

    Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os artigos 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010.

    INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MEIO AMBIENTE. PROCESSO PARA APURAÇÃO. CONVERSÃO DE MULTAS

    DECRETO N° 9.179 / 2017

    Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

    25/10/2017 Quarta-Feira

    PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

    LEI N° 13.494 / 2017

    Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

    CADASTRO DO PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO - RENAVAM

    LEI N° 13.495 / 2017

    Altera dispositivos da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

    LEI

    LEI N° 13.496 / 2017

    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e altera a Lei n° 12.249/2010 e o Decreto n° 70.235/1972.

    26/10/2017 Quinta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 100/2017, 104/2017, 105/2017, 106/2017, 112/2017, 113/2017, 114/2017, 123/2017, 124/2017, 127/2017, 132/2017, 133/2017 e 145/2017.

    CONVÊNIOS ICMS - NÃO RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2017

    Não ratifica os Convênios ICMS 126/2017, 128/2017, 135/2017 a 144/2017, 146/2017 a 148/2017.

    TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ISENÇÃO - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2017

    Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

    GADO BOVINO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - TO

    CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2017

    Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino.

    ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO - AM / RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2017

    Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

    CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2017

    Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

    BENS DESTINADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO - ISENÇÃO - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.752 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

    PORTARIA PGFN N° 1.032 / 2017

    Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017,convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

    ARMAZÉM ALFANDEGADO - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / SC

    PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2017

    Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 057/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

    27/10/2017 Sexta-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 062 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 063 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 064 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 065 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIMES HEDIONDOS

    LEI N° 13.497 / 2017

    Altera a Lei no 8.072/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

    PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS PROFESSORES

    LEI N° 13.498 / 2017

    Institui os procedimentos relativos a restituição do imposto de renda aos professores após a restituição do imposto de renda dos idosos.

    RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO

    LEI N° 13.500 / 2017

    Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666/1993, e 10.826/2003; e revoga a Medida Provisória no 755/2016.

    APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES NA RFB

    PORTARIA RFB N° 2.860 / 2017

    Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    CONTABILIDADE

    AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

    Considerações Gerais e Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ASSOCIAÇÃO

    Alteração e Baixa

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

    Apuração

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

    Situações Especiais

    IRPJ

    COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS

    Considerações Gerais

    SIMPLES NACIONAL

    DASN-SIMEI

    Orientações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Exclusão do ICMS

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Outubro/2017

    ASSUNTOS DIVERSOS

    FILIAL DA SOCIEDADE LIMITADA

    Inscrição e Baixa

    TRIBUTOS FEDERAIS

    RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

    Tributação e Contabilização

    TRIBUTOS FEDERAIS

    SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

    Retenção na Fonte

    TRIBUTOS FEDERAIS

    SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    VEÍCULOS USADOS

    Tributação e Contabilização

    24/10/2017 Terça-Feira

    ESTABELECE A RENDA MENSAL DE BENEFÍCIOS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2017

    PORTARIA MF N° 441 / 2017

    Estabelece para o mês de setembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    25/10/2017 Quarta-Feira

    CONVERSÃO DA MP 780/2017, INSTITUINDO O PRD NÃO TRIBUTÁRIOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E NA PGFN

    LEI N° 13.494 / 2017

    Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

    LEI N° 13.496 / 2017

    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e altera a Lei n° 12.249/2010 e o Decreto n° 70.235/1972.

    26/10/2017 Quinta-Feira

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.752 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

    PORTARIA PGFN N° 1.032 / 2017

    Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017,convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

    PROCEDIMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA CONFEF/CREFS

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 344 / 2017

    Estabelece procedimentos para indeferimento de pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal de Educação Física e Conselhos Regionais de Educação Física) contendo irregularidades na documentação.

    CANCELAMENTO DE REGISTRO APÓS IRREGULARIDADE NO SISTEMA CONFEF/CREFS

    RESOLUÇÃO CONFEF N° 345 / 2017

    Estabelece procedimentos para cancelamento de registro, no Sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal de Educação Física/ Conselhos Regionais de Educação Física) , após constatação de irregularidade/documentação inidônea perante o Sistema CONFEF/CREFs.

    27/10/2017 Sexta-Feira

    CFMV ALTERA PRAZO PARA AUTUADO APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA OU REGULAR

    RESOLUÇÃO CFMV N° 1.176 / 2017

    Altera as Resoluções CFMV nº 672/2000 que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e nº 682/2001 trata de valores de multas.

    RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ESTABELECIMENTOS QUE CRIEM ANIMAIS PARA PESQUISA OU ENSINO

    RESOLUÇÃO CFMV N° 1.178 / 2017

    Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino

    CONTRAN ALTERA REQUISITOS DE SEGURANÇA DE VIDROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 707 / 2017

    Altera a Resolução CONTRAN nº 254/2007, que estabelece os requisitos para os vidros de segurança e os critérios para aplicação de inscrições, pictogramas,e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

    DIREITO TRABALHISTA

    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

    Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Princípios Trabalhistas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

    Retenção na Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, SEFIP, EFD-Reinf

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO RURAL - CONSTITUCIONALIDADE

    Funrural, Bitributação, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Cobrança Retroativa

    DIREITO TRABALHISTA

    CORRETOR DE IMOVEIS - PARTE II

    Vedações, Infrações Disciplinares, Recurso Administrativo, Múltiplos Vínculos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA

    Redução, Modalidades, Ausência de Concessão, Intervalos Especiais

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PORTARIA MTPS N° 211/2015

    Condutores Elétricos, Intertravamento, Travamentos, Cores para Sinalização, Manuais

    FGTS

    PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

    Formulário TRCT, Comunicação de Movimentação, Certificação, Chave, Procuração

    DIREITO TRABALHISTA

    REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS

    Elaboração, Ciência dos Empregados, Modelos, Limites do Empregador

    DIREITO TRABALHISTA

    REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

    Estabilidade Provisória, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARTE II

    Retenção na Cessão de Mão-de-Obra e na Empreitada, GFIP, EFD-REINF, CPRB

    DIREITO TRABALHISTA

    SÁBADO FERIADO

    Dia Útil, DSR, Compensação de Horas, Horas Extras, Reflexos, INSS, FGTS

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SOCIEDADES COOPERATIVAS RURAIS

    Base de Cálculo, Substituição Tributária, Recolhimento Previdenciário, Omissão, Prazo

    DIREITO TRABALHISTA

    SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE I

    Conceitos, Hipóteses, Classificação, Efeitos, Retorno ao Trabalho, Rescisão

    23/10/2017 Segunda-Feira

    DRAWBACK ISENÇÃO - 7° EDIÇÃO DO MANUAL

    PORTARIA SECEX N° 041 / 2017

    Aprova a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

    25/10/2017 Quarta-Feira

    SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO RDC N° 186 / 2017

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

    27/10/2017 Sexta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20

    CIRCULAR SECEX N° 055 / 2017

    Prorroga por até oito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

    INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - UNIÃO EUROPEIA - PROCEDIMENTOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI N° 079 / 2017

    Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul-União Europeia.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 085 / 2017

    Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 68, de 21 de agosto de 2017.

    PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

    Considerações Gerais

    25/10/2017 Quarta-Feira

    PORTARIA SMFA N° 028 / 2017 - Município de Belo Horizonte

    Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.

    26/10/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 47.278 / 2017 - MG

    Regulamenta a Lei nº 13.965/2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado (Pró-Pequi).

    DECRETO N° 47.279 / 2017 - MG

    Altera o RICMS/MG, quanto às penalidades previstas na legislação mineira.

    DECRETO N° 47.280 / 2017 - MG

    Altera o Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/MG), quanto ao pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo, ao valor a pagar e ao incentivo à regularidade do recolhimento do IPVA.

    27/10/2017 Sexta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 693 / 2017 - MG

    Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

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