23/10/2017 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2017 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; e altera as Leis n° 4.131/62, 4.829/65, 6.024/74, 6.385/76, 9.069/95, 9.613/98, 9.873/99, 10.214/2001, 11.371/2006, 11.795/2008, 12.810/2013, 12.865/2013, o Decreto n° 23.258/33, o Decreto-Lei n° 9.025/46 e a Medida Provisória n° 2.224/2001. 24/10/2017 Terça-Feira REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO ACERCA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DECRETO N° 9.177 / 2017 Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os artigos 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MEIO AMBIENTE. PROCESSO PARA APURAÇÃO. CONVERSÃO DE MULTAS DECRETO N° 9.179 / 2017 Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
25/10/2017 Quarta-Feira PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD) LEI N° 13.494 / 2017 Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal. CADASTRO DO PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO - RENAVAM LEI N° 13.495 / 2017 Altera dispositivos da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
LEI LEI N° 13.496 / 2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e altera a Lei n° 12.249/2010 e o Decreto n° 70.235/1972. 26/10/2017 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2017 Ratifica os Convênios ICMS 100/2017, 104/2017, 105/2017, 106/2017, 112/2017, 113/2017, 114/2017, 123/2017, 124/2017, 127/2017, 132/2017, 133/2017 e 145/2017. CONVÊNIOS ICMS - NÃO RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2017 Não ratifica os Convênios ICMS 126/2017, 128/2017, 135/2017 a 144/2017, 146/2017 a 148/2017. TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ISENÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2017 Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2017 Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. GADO BOVINO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - TO CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2017 Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO - AM / RJ CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2017 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2017 Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. BENS DESTINADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO - ISENÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2017 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.752 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT) PORTARIA PGFN N° 1.032 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017,convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ARMAZÉM ALFANDEGADO - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / SC PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2017 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 057/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. 27/10/2017 Sexta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 062 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 063 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 064 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 065 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIMES HEDIONDOS LEI N° 13.497 / 2017 Altera a Lei no 8.072/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS PROFESSORES LEI N° 13.498 / 2017 Institui os procedimentos relativos a restituição do imposto de renda aos professores após a restituição do imposto de renda dos idosos. RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO LEI N° 13.500 / 2017 Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666/1993, e 10.826/2003; e revoga a Medida Provisória no 755/2016. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES NA RFB PORTARIA RFB N° 2.860 / 2017 Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Obrigações
