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Dica

  Dica- Econet

 

TRABALHISTA
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
Suspensão da Eficácia da Portaria MTb n° 1.129/2017 

Até o julgamento do mérito da Medida Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 489 (MC/DF), fica suspeita a eficácia da Portaria MTb n° 1.129/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

out Agenda Federal nov
out Agenda Estadual nov
out Agenda Municipal nov
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/10/2017 a 05/11/2017
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/11/2017 a 12/11/2017
Segunda-Feira 30/10/2017
Segunda-Feira 06/11/2017

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito;

Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - Operaçãoes Interestaduais com GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) recebido de outro contribuinte substituído - Arquivo Magnético;

Terça-Feira 31/10/2017
Terça-Feira 07/11/2017

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota) ; - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (2ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura) ; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica.;

Obrigação Principal: - FGTS; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP;

Quarta-Feira 01/11/2017
Quarta-Feira 08/11/2017

Obrigação Acessória: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 02/11/2017
Quinta-Feira 09/11/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 03/11/2017
Sexta-Feira 10/11/2017

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato;

ICMS PA: Obrigação Principal: - Antecipação do Imposto - Operações Interestaduais sem a retenção do imposto; - Antecipação do Imposto na Entrada em Território Paraense; - ICMS Antecipado - Antecipação Especial; - ICMS Antecipado - Farinha de Trigo; - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas; - ICMS Substituição Tributária - Imposto Retido a menor; - Regime de Estimativa para Apuração do Imposto; - Regime Normal de Apuração do Imposto; - Substituição Tributária - Contribuinte Substituto; - Substituição Tributária - Das operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Valor do Imposto; - Substituição Tributária - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais; - GIA -ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária;

Municipal Belém: Obrigação Principal: - ISSQN - Fixo; - ISSQN - Município de Belém; - ISSQN - Retenção na Fonte;

Municipal Belem: Obrigação Principal: - ISSQN - Fixo; - ISSQN - Município de Belém; - ISSQN - Retenção na Fonte;

Sábado 04/11/2017
Sábado 11/11/2017
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 05/11/2017
Domingo 12/11/2017

ICMS PA: Obrigação Acessória: - EFD - Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Digital;

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2017

 

 

   

Síntese Semanal - 23/10/2017 A 29/10/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 20

23/10/2017 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2017

Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 784/2017.

24/10/2017 Terça-Feira

REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO ACERCA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DECRETO N° 9.177 / 2017

Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os artigos 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010.

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MEIO AMBIENTE. PROCESSO PARA APURAÇÃO. CONVERSÃO DE MULTAS

DECRETO N° 9.179 / 2017

Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

25/10/2017 Quarta-Feira

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

LEI N° 13.494 / 2017

Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

CADASTRO DO PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO - RENAVAM

LEI N° 13.495 / 2017

Altera dispositivos da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

LEI

LEI N° 13.496 / 2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e altera a Lei n° 12.249/2010 e o Decreto n° 70.235/1972.

26/10/2017 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2017

Ratifica os Convênios ICMS 100/2017, 104/2017, 105/2017, 106/2017, 112/2017, 113/2017, 114/2017, 123/2017, 124/2017, 127/2017, 132/2017, 133/2017 e 145/2017.

CONVÊNIOS ICMS - NÃO RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2017

Não ratifica os Convênios ICMS 126/2017, 128/2017, 135/2017 a 144/2017, 146/2017 a 148/2017.

TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ISENÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2017

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UNIFORMIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2017

Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

GADO BOVINO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - TO

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2017

Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO - AM / RJ

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2017

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2017

Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

BENS DESTINADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO - ISENÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2017

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.752 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

PORTARIA PGFN N° 1.032 / 2017

Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017,convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

ARMAZÉM ALFANDEGADO - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / SC

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2017

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 057/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

27/10/2017 Sexta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 062 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 063 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 064 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

ATO COTEPE / ICMS N° 065 / 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIMES HEDIONDOS

LEI N° 13.497 / 2017

Altera a Lei no 8.072/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS PROFESSORES

LEI N° 13.498 / 2017

Institui os procedimentos relativos a restituição do imposto de renda aos professores após a restituição do imposto de renda dos idosos.

RECURSOS FINANCEIROS - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO

LEI N° 13.500 / 2017

Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666/1993, e 10.826/2003; e revoga a Medida Provisória no 755/2016.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES NA RFB

PORTARIA RFB N° 2.860 / 2017

Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CONTABILIDADE

AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

Considerações Gerais e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSOCIAÇÃO

Alteração e Baixa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

Apuração

ASSUNTOS DIVERSOS

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

Situações Especiais

IRPJ

COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

DASN-SIMEI

Orientações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Exclusão do ICMS

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2017

ASSUNTOS DIVERSOS

FILIAL DA SOCIEDADE LIMITADA

Inscrição e Baixa

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

Tributação e Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Retenção na Fonte

TRIBUTOS FEDERAIS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

VEÍCULOS USADOS

Tributação e Contabilização

24/10/2017 Terça-Feira

ESTABELECE A RENDA MENSAL DE BENEFÍCIOS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2017

PORTARIA MF N° 441 / 2017

Estabelece para o mês de setembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

25/10/2017 Quarta-Feira

CONVERSÃO DA MP 780/2017, INSTITUINDO O PRD NÃO TRIBUTÁRIOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E NA PGFN

LEI N° 13.494 / 2017

Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

LEI N° 13.496 / 2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e altera a Lei n° 12.249/2010 e o Decreto n° 70.235/1972.

26/10/2017 Quinta-Feira

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.752 / 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)

PORTARIA PGFN N° 1.032 / 2017

Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017,convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

PROCEDIMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA CONFEF/CREFS

RESOLUÇÃO CONFEF N° 344 / 2017

Estabelece procedimentos para indeferimento de pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal de Educação Física e Conselhos Regionais de Educação Física) contendo irregularidades na documentação.

CANCELAMENTO DE REGISTRO APÓS IRREGULARIDADE NO SISTEMA CONFEF/CREFS

RESOLUÇÃO CONFEF N° 345 / 2017

Estabelece procedimentos para cancelamento de registro, no Sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal de Educação Física/ Conselhos Regionais de Educação Física) , após constatação de irregularidade/documentação inidônea perante o Sistema CONFEF/CREFs.

27/10/2017 Sexta-Feira

CFMV ALTERA PRAZO PARA AUTUADO APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA OU REGULAR

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.176 / 2017

Altera as Resoluções CFMV nº 672/2000 que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e nº 682/2001 trata de valores de multas.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ESTABELECIMENTOS QUE CRIEM ANIMAIS PARA PESQUISA OU ENSINO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.178 / 2017

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino

CONTRAN ALTERA REQUISITOS DE SEGURANÇA DE VIDROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 707 / 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 254/2007, que estabelece os requisitos para os vidros de segurança e os critérios para aplicação de inscrições, pictogramas,e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

DIREITO TRABALHISTA

APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Princípios Trabalhistas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

Retenção na Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, SEFIP, EFD-Reinf

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO RURAL - CONSTITUCIONALIDADE

Funrural, Bitributação, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Cobrança Retroativa

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE IMOVEIS - PARTE II

Vedações, Infrações Disciplinares, Recurso Administrativo, Múltiplos Vínculos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA

Redução, Modalidades, Ausência de Concessão, Intervalos Especiais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PORTARIA MTPS N° 211/2015

Condutores Elétricos, Intertravamento, Travamentos, Cores para Sinalização, Manuais

FGTS

PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

Formulário TRCT, Comunicação de Movimentação, Certificação, Chave, Procuração

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS

Elaboração, Ciência dos Empregados, Modelos, Limites do Empregador

DIREITO TRABALHISTA

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Estabilidade Provisória, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARTE II

Retenção na Cessão de Mão-de-Obra e na Empreitada, GFIP, EFD-REINF, CPRB

DIREITO TRABALHISTA

SÁBADO FERIADO

Dia Útil, DSR, Compensação de Horas, Horas Extras, Reflexos, INSS, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SOCIEDADES COOPERATIVAS RURAIS

Base de Cálculo, Substituição Tributária, Recolhimento Previdenciário, Omissão, Prazo

DIREITO TRABALHISTA

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE I

Conceitos, Hipóteses, Classificação, Efeitos, Retorno ao Trabalho, Rescisão

23/10/2017 Segunda-Feira

DRAWBACK ISENÇÃO - 7° EDIÇÃO DO MANUAL

PORTARIA SECEX N° 041 / 2017

Aprova a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

25/10/2017 Quarta-Feira

SUBSTÂNCIAS DE USO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 186 / 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

27/10/2017 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20

CIRCULAR SECEX N° 055 / 2017

Prorroga por até oito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - UNIÃO EUROPEIA - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI N° 079 / 2017

Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul-União Europeia.

DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 085 / 2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 68, de 21 de agosto de 2017.

PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

Considerações Gerais

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