Dica- Econet
TRABALHISTA
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
Suspensão da Eficácia da Portaria MTb n° 1.129/2017
Até o julgamento do mérito da Medida
Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 489
(MC/DF), fica suspeita a eficácia da
Portaria MTb n° 1.129/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho
forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de
concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em
fiscalização do Ministério do Trabalho.
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