FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL
DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)
Prorrogação
Publicada em Edição Extra (DOU de
31.10.2017), a Medida
Provisória n° 807/2017 que prorroga o prazo para adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O prazo limite para a adesão é até
o dia 14.11.2017.
O requerimento para adesão
realizado no mês de novembro/2017 sujeita-se ao recolhimento das parcelas em
percentuais pré-determinados, de acordo com a modalidade optada.
Somente será deferido o pedido de
adesão mediante pagamento do valor à vista ou das prestações devidas.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;Obrigação Acessória:- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);
Obrigação Principal:- INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- IRRF;- IOF-CRÉDITO;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
ICMS MG: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Laticínios;
Sexta-Feira
10/11/2017
Sexta-Feira
17/11/2017
Obrigação Principal:- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- INSS-GPS-Envio ao Sindicato;
Dispõe sobre os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI pela da Junta Comercial, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos estabelecidos pela Resolução CGSIM nº 36/2016.
31/10/2017 Terça-Feira
ANULAÇÃO - NOVOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS - TAXA DE CÃMBIO
Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - ÁGUAS PLUVIAIS - OBJETIVOS
Altera o art. 2° da Lei no 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
Altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a prorrogação do prazo de adesão até 14.11.2017 e forma de pagamento em 2017.
01/11/2017 Quarta-Feira
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - RFB
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PGFN
Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
03/11/2017 Sexta-Feira
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP
Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
TRANSPARÊNCIA E BOAS PRATICAS PARA ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE DESINVESTIMENTO
Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS
Altera a estrutura do Poder Executivo Federal e estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 13.334/2016 e revoga a Lei nº 10.683/2003, e a Medida Provisória nº 768/2017.
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n° 10.887/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
DIVULGADOS OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DOS PECÚLIOS E DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA OUTUBRO/2017
Estabelece que, para o mês de outubro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.
FIXADAS AS DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO BIÓLOGO EM PAISAGISMO
Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.
31/10/2017 Terça-Feira
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PRORROGAÇÃO
Altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a prorrogação do prazo de adesão até 14.11.2017 e forma de pagamento em 2017.
ENTIDADES OBRIGADAS A REGISTRO OU CADASTRO NO SISTEMA CFMV/CRMVS
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PGFN
Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ADMISSÃO DE CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Prorroga o prazo de validade, para 260 dias da data de emissão, das Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), emitidas entre os meses de maio e outubro de 2017, com vigência até 31.10.2017.
Prorroga o prazo de validade, para 260 dias da data de emissão, das Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitidas entre os meses de maio e outubro de 2017, com vigência até 31.10.2017.
Altera o RICMS/MG, majorando o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) Original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie, a partir de 01.12.2017.
Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS devido por contribuinte que esteja em situação de total adimplência e altera o Decreto nº 47.226/2017, que altera o RICMS/MG, concedendo desconto sobre o saldo devedor do ICMS devido por contribuinte que esteja em situação de total adimplência.
Altera a Portaria SUTRI nº 684/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador que especifica.
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