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Dica- Econet
FEDERAL
PROGRAMA ESPECIAL
DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA (PERT)
Prorrogação
Publicada em Edição Extra (DOU de
31.10.2017), a Medida
Provisória n° 807/2017 que prorroga o prazo para adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O prazo limite para a adesão é até
o dia 14.11.2017.
O requerimento para adesão
realizado no mês de novembro/2017 sujeita-se ao recolhimento das parcelas em
percentuais pré-determinados, de acordo com a modalidade optada.
Somente será deferido o pedido de
adesão mediante pagamento do valor à vista ou das prestações devidas.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 06/11/2017 a 12/11/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/11/2017 a 19/11/2017 |
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Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS Importação do Gás Natural; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório; |
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Obrigação Principal: - FGTS; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED; - GFIP; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; |
Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; |
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Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS-ST - Diferencial de Alíquotas Estabelecimento Agropecuário; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST - Gás Natural; - ICMS-ST - Operações Subsequente - Não retido; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, ICMS Normal; Obrigação Acessória: - GIA-ST; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Normal; - Garantido Simples Nacional; - ICMS Garantido - Apuração Normal; - ICMS-ST - Produtos Diversos; - ICMS Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional; - ICMS Diferencial de Alíquotas ; - Regime de Estimativa - Mensal; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 30/10/2017 A 05/11/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 21 |
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30/10/2017 Segunda-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 036 / 2017 Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2017. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - JUNTA COMERCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 043 / 2017 Dispõe sobre os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI pela da Junta Comercial, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos estabelecidos pela Resolução CGSIM nº 36/2016. 31/10/2017 Terça-Feira ANULAÇÃO - NOVOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS - TAXA DE CÃMBIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.753 / 2017 Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - ÁGUAS PLUVIAIS - OBJETIVOS LEI N° 13.501 / 2017 Altera o art. 2° da Lei no 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO MEDIDA PROVISÓRIA N° 806 / 2017 - Edição Extra Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 807 / 2017 - Edição Extra Altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a prorrogação do prazo de adesão até 14.11.2017 e forma de pagamento em 2017. 01/11/2017 Quarta-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.754 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PGFN PORTARIA PGFN N° 1.052 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 03/11/2017 Sexta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP ATO COTEPE / ICMS N° 067 / 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE ENERGIA TERMELÉTRICA DECRETO N° 9.187 / 2017 Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. TRANSPARÊNCIA E BOAS PRATICAS PARA ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE DESINVESTIMENTO DECRETO N° 9.188 / 2017 Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO - PNP DECRETO N° 9.190 / 2017 Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.637/98 que cria o Programa Nacional de Publicização. NORMAS E DIRETRIZES - PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS DECRETO N° 9.191 / 2017 Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS LEI N° 13.502 / 2017 Altera a estrutura do Poder Executivo Federal e estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 13.334/2016 e revoga a Lei nº 10.683/2003, e a Medida Provisória nº 768/2017.
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30/10/2017 Segunda-Feira ADIAMENTO OU CANCELAMENTO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 805 / 2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n° 10.887/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. DIVULGADOS OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DOS PECÚLIOS E DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA OUTUBRO/2017 PORTARIA MF N° 444 / 2017 Estabelece que, para o mês de outubro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. FIXADAS AS DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO BIÓLOGO EM PAISAGISMO RESOLUÇÃO CFBio N° 449 / 2017 Estabelece as diretrizes para desenvolvimento das atividades do Biólogo em Paisagismo. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE NÃO IDENTIFICAR O CONDUTOR INFRATOR SERÁ MULTADA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 710 / 2017 Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro. 31/10/2017 Terça-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 807 / 2017 Altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a prorrogação do prazo de adesão até 14.11.2017 e forma de pagamento em 2017. ENTIDADES OBRIGADAS A REGISTRO OU CADASTRO NO SISTEMA CFMV/CRMVS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.177 / 2017 Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592/1992, e dá outras providências. 01/11/2017 Quarta-Feira PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.754 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PGFN PORTARIA PGFN N° 1.052 / 2017 Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ADMISSÃO DE CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA RESOLUÇÃO CFESS N° 832 / 2017 Altera dispositivo na Resolução CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) n° 582/2010. 03/11/2017 Sexta-Feira RFB PODERÁ SOLICITAR COMPROVAÇÃO DE OBRA EM PERÍODO DE DECADÊNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.755 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LC N° 142/2013 Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário DIREITO TRABALHISTA ATIVIDADE PESQUEIRA Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA DERIVADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO Definição, Beneficiários, Valor e Data Inicial dos Benefícios, Carência, Acúmulo de Benefícios DIREITO TRABALHISTA INTERVALO ANTES DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO DA MULHER Previsão Legal, Objetivo, Penalidades, Jurisprudências SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Legislação, Conceito, Perícia Hospitalar, Perícia Domiciliar, Perícia em Trânsito FGTS PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS Procuração e Pagamento do FGTS no Exterior DIREITO TRABALHISTA QUILÔMETRO RODADO E SEGURO DO VEÍCULO DO EMPREGADO Obrigatoriedade, Incidências, Responsabilidade, Ticket Car, Convênio, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE Registro, Alterações, Cancelamento, Suspensão, Cassação, Restabelecimento DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO COMPLEMENTAR Verbas Rescisórias, Comissões, Homologação, Código de Recolhimento, GFIP Complementar DIREITO TRABALHISTA REVISTA AO EMPREGADO Legislação, Espécies de Revista, Instrumentos Visuais, Polígrafo, Programa “Netspy”
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31/10/2017 Terça-Feira COMPROMISSO DE PREÇOS - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 056 / 2017 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Bélgica. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 057 / 2017 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias dos Países baixos. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 058 / 2017 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Bélgica.
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31/10/2017 Terça-Feira DECRETO N° 14.867 / 2017 - MS Altera o Decreto nº 10.894/2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS) e revogação o Decreto nº 14.822/2017, o qual alterava o Decreto nº 10.894/2002. DECRETO N° 14.868 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, prorrogado a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o DACTE OS, para acobertar as prestações de serviço de transporte intermunicipal. DECRETO N° 14.869 / 2017 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos insumos básicos nas operações realizadas por produtores rurais. DECRETO N° 14.870 / 2017 - MS Altera o Decreto n° 14.026/2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuinte do Estado. DECRETO “E” N° 063 / 2017 - MS Declara ponto facultativo em 03.11.2017, em função do feriado do Dia de Finados. 01/11/2017 Quarta-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.891 / 2017 - MS Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pela empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS).
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